Questão 3645184

• Banca: IBADE
• Órgão: DEPASA - AC
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Políticas Públicas; Urbanismo; Uso e Ocupação do Solo

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando:

• A. está sujeita à Preempção Municipal.
• B. quando atende ao Coeficiente de Aproveitamento Mínimo disposto no plano diretor.
• C. atende às exigências fundamentais da ordenação da cidade expressas no plano diretor.
• D. destina para HIS (Habitação de Interesse Social) o percentual mínimo especificado para a zona de uso a que se refere.
  
• E. não subutiliza o terreno.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a CF/88, art. 182:

  " § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."

  Gabarito: C

• Complementando...

  Estatuto da Cidade

  Capítulo III - Do Plano Diretor

  Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

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