Questão 3646270

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:

1. férias.

2. faltas abonadas.

3. casamento, até 15 dias.

4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• LEI nº 2.960/95

  Art. 99. Será considerado de efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, o período de afastamento em virtude de:

  I - férias;

  II - casamento, até 08 ( oito ) dias;

  III - nascimento de filho, até 5 ( cinco ) dias contínuos na primeira semana;

  IV - luto, até 05 ( cinco ) dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos;

  V - licença a funcionárias gestantes;

  VI - faltas abonadas;

  VII - licença prêmio;

  VIII - demais situações previstas na Constituição Federal;

  IX - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado;

  X - o tempo de afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde concedida em virtude de acidente de serviço ou de doença profissional.

  Gabarito: Letra B.