Questões de Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Questão 3430141

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

• A. ato de nomeação do servidor para o cargo.
• B. o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.
• C. o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público.
• D. operação que torna possível, de maneira válida, a posse.
• E. o conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições.

Gabarito: D

Questão 3646168

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

• A. A nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.
• B. O Secretário de Administração Municipal é competente para dar posse aos cargos em comissão.
• C. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
• D. São requisitos mínimos obrigatórios para a investidura em cargo público, dentre outros, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de 21 anos completos.
  
• E. A nomeação far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
  

Gabarito: C

Questão 3646177

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei nº 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

• A. Reversão.
• B. Recondução.
• C. Readaptação.
• D. Reintegração.
• E. Remoção.

Gabarito: B

Questão 3646270

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:

1. férias.

2. faltas abonadas.

3. casamento, até 15 dias.

4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• LEI nº 2.960/95

  Art. 99. Será considerado de efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, o período de afastamento em virtude de:

  I - férias;

  II - casamento, até 08 ( oito ) dias;

  III - nascimento de filho, até 5 ( cinco ) dias contínuos na primeira semana;

  IV - luto, até 05 ( cinco ) dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos;

  V - licença a funcionárias gestantes;

  VI - faltas abonadas;

  VII - licença prêmio;

  VIII - demais situações previstas na Constituição Federal;

  IX - o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o servidor tenha efetivamente participado;

  X - o tempo de afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde concedida em virtude de acidente de serviço ou de doença profissional.

  Gabarito: Letra B.

Questão 5213275

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC
• Ano: 2020
• Provas: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina); Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

• A. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
• B. As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
• C. A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.
• D. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.
• E. O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra D

  Art. 74 É vedada a percepção cumulativa das gratificações de periculosidade ou risco de vida e de insalubridade.

• Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

   § 1  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

   § 2  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

   A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

   A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

  A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.