- ID
- 3646288
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de
2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte
e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário
no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo
a respeito do procedimento de consulta em matéria
tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de
Contribuintes contra as decisões proferidas
em processos de consulta, que suspenderá a
exigibilidade do crédito tributário.
2. Na pendência de consulta formulada pelo
devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de
mora e aplicação de penalidades, ou outras
medidas de garantia, sem prejuízo das
atualizações monetárias.
3. Não produzirá qualquer efeito, nem será
conhecida, a consulta formulada quando o
fato já houver sido objeto de decisão anterior,
proferida em consulta ou litígio em que tenha
sido parte o consulente.
4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente
adotados somente produzirá efeitos a partir
da ciência do consulente ou da vigência do
ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.