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Questões de Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí

ID
3431107
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.


1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.

3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.

4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
ID
3646288
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.

1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias.
3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.
4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
ID
3646291
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E.

    Art. 3º - Procedimento administrativo tributário, para os efeitos desta lei, compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:

    I - lançamento tributário;

    II - imposição de penalidades;

    III - impugnação ao lançamento;

    IV - consulta em matéria tributária;

    V - restituição de tributo indevido;

    VI - extinção e exclusão de crédito tributário;

    VII - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.

    Parágrafo Único. As matérias descritas nos incisos I, V, VI e VII deste artigo são de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, e as matérias descritas nos incisos II, III e IV são da competência do Órgão Julgador de Processos Fiscais.

    Fonte: Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009.

  • Lei municipal...chutei, errei!

  • Uma lógica que talvez possa ajudar. O controle de legalidade está ligado à leis do CTN e constitucionais, além de outras de competência da União e Estados, que muitas vezes apenas são reeditadas no código tributário municipal.

    Já o parcelamento é algo de âmbito discricionário da municipalidade, e teria pouco a ser analisado em termos de controle de legalidade.

    Mas, na prática, somente lendo a lei municipal para poder acertar.