Gabarito(C)
Princípios explícitos são aqueles previstos na CF/88.
Não é ''Princípio da Defesa Restrita'', o correto seria ''Princípio da Ampla Defesa''.
PRINCÍPIOS PENAIS EXPLÍCITOS
✔Legalidade ou Reserva Legal
✔Anterioridade
✔Retroatividade da lei penal mais benéfica
✔Dignidade da pessoa humana
✔Devido processo Legal
✔Proibição de prova ilícita
✔Juiz e Promotor natural
✔Contraditório e ampla defesa
✔Presunção de Inocência
✔Celeridade e razoável duração do processo
✔Responsabilidade pessoal ou Intranscendência da Pena
✔Individualização da Pena
✔Humanidade
Todos os princípios citados estão no artigo 5º da Constituição Federal, exceto o gabarito:
A. Art. 5° LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
B. Art. 5° LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
C. GABARITO
D. Art. 5° LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
E. Art. 5° LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
A questão exige conhecimento acerca de teoria da constituição e princípios de interpretação constitucional. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, indicando qual alternativa não é princípio constitucional explícito:
a) Incorreta. O princípio do devido processo legal encontra-se expresso (indiscutivelmente escrito) na Constituição Federal (art. 5°, LIV, CF).
“art. 5°. [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
b) Incorreta. O princípio do contraditório encontra-se expresso (indiscutivelmente escrito) na Constituição Federal (art. 5°, LV, CF).
“art. 5°. [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
c) Correta. Este não é um princípio constitucional explícito, pois não se encontra no texto constitucional.
d) Incorreta. O princípio da vedação da prova ilícita encontra-se expresso (indiscutivelmente escrito) na Constituição Federal (art. 5°, LVI, CF).
“art. 5°. [...] LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”
e) Incorreta. O princípio da presunção da inocência encontra-se expresso (indiscutivelmente escrito) na Constituição Federal (art. 5°, LVII, CF).
“art. 5°. [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”