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ID
3647005
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Jaguapitã - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada. Hoje só é considerado absolutamente incapaz os menores de 16 anos.

  • O gabarito da questão está incorreto.

    A alternativa correta é D), porquanto, segundo o art. 3º do CC, somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e, ainda, segundo o art. 4º, III do CC: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

  • 1). Questão Desatualizada.

    O art. 3°, CC, sofreu significativa alteração com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que corrobora as ideias constantes da Convenção de Nova York. Assim, somente são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

    2). Capacidade Civil.

    Conceitua-se capacidade como a medida jurídica da personalidade, dividindo-se em capacidade de direito e em capacidade de fato.

    2.1.). Capacidade de Direito.

    A capacidade de direito é uma capacidade genérica, adquirida juntamente com a personalidade. Trata-se de um atributo inerente à condição humana.

    Art. 1°, CC. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

    2.2.). Capacidade de Fato.

    A capacidade de fato se traduz pela possibilidade de pessoalmente praticar, exercer os atos da vida civil.

    3.) Da Incapacidade.

    Fala-se que alguém é incapaz quando não está presente a capacidade de fato, possuindo a pessoa restrições ao exercício pessoal dos atos da vida civil.

    3.1.). Da Incapacidade Absoluta.

    Nos termos do art. 3°, CC, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 anos.

    3.2.). Da Incapacidade Relativa.

    Nos termos do art. 4°, CC, são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:           

    ①  Os maiores (+) 16 anos e os menores (-) 18 anos.

    ②  Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

    ③  Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

    ④  Os pródigos.

    Em relação aos Índios ou silvícolas, frise-se que não mais são considerados como incapazes.

  • Questão desatualizada. Gabarito correto, atualmente, encontra-se na letra D.

  • Questão desatualizada

  • questão desatualizada

  • A questão está desatualizada

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  • TOTALMENTE DESATUALIZADA!
  • Desatualizada!!!!

  • Questão desatualizada. Atualmente a alternativa D passa a ser a resposta correta.

  • Segundo o Código civil de 2002

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) 

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)