Questão 3647068

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Assistente Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Assim como o município detém uma série de obrigações e direitos, também lhe são vedadas algumas atividades. Verifique as sentenças abaixo e marque, respectivamente, P para PERMITIDAS e N para NÃO PERMITIDAS:

( ) O município pode outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

( ) Cabe ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, de acordo com os rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É permitido ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

( ) É possível ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• A. P – N – N – P.
• B. N – N – N – N.
• C. N – P – P – N.
• D. N – P – N – N.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

• Eu sabia essa com V ou F...

• É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.