Questão 3647338

• Banca: MetroCapital Soluções
• Órgão: Prefeitura de Conchas - SP
• Ano: 2019
• Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

De acordo com a Lei n. 8.663/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:

• A. motivação.
• B. oportunidade.
• C. teoria associativa dos contratos públicos.
• D. teoria geral dos contratos.
• E. teoria pura do direito.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  Gabarito: D

• GABARITO: LETRA D

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Para a solução desta questão, basta acionar a norma do art. 54 da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
  
  Logo, por expressa subsunção à norma de regência, está claro que a única opção correta encontra-se na letra D.
  
  
  Gabarito do professor: D