Questão 36475

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

• A. consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
• B. trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
• C. a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.
• D. respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
• E. ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

Gabarito: C

Comentários

• A questão correta é a letra e)
  Uma vez que a Convenção prevê a adoção de medidas estatais para a modificação dos padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, reconhecendo a igualdade de direitos entre estes, assim como as particularidades que exigem uma discriminação positiva em favor das mulheres é introduzido um sistema específico de proteção do grupo vulnerável das mulheres.
  A Convenção, entretanto, não contava com a possibilidade de denuncias individuais, que só passaram a ser possíveis com a adoção do protocolo facultativo, que aperfeiçoa a previsão programática da Convenção.
  A Convenção proibe a discriminação independente do estado civil e afirma que os direitos da mulher são universais e não comportam fronteiras.
  
  Conclusão obtida com a leitura do livro Direitos Humanos Contemporâneos, Carlos Weis, Malheiros Editora.
• ALTERNATIVA A - ERRADA. As medidas não terão caráter definitivo, mas sim temporário, ou seja, enquanto durar a desigualdade de gênero. 
  
  
  
  Artigo 4º - 1. A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais decaráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançadas. 
• Não entendi o erro da C, alguém poderia, por favor, me explicar?
  Grata...
• Realmente, não há erro na letra "c", pois pormeio do decreto 4.377/2002, o presidente do Brasil promulgou novamente a convenção após o protocolo facultativo de 1999, mantendo apenas reserva com nrelação ao item 29.2 da convenção, que se refere a questões de arbitragem.
  
  Assim, pode-se afirmar que o Brasil aderiu ao sistema de petições individuais a serem analisadas pelo Comitê para a eliminação da Discriminação contra as mulheres. 
• GABARITO OFICIAL: C
  "a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação."
  
  
• Extraído do Livro "Como Passar em Concursos Jurídicos - Wander Garcia - Editora Foco - 2011 - pág. 1643:
  
  a) consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
  
  Incorreta, pois as ações afirmativas devem ser temporárias, nos termos do art. 4º, §1º, da Convenção devendo cessar quando os objetivos de igualdade forem alcançados.
  
  b) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
  
  Incorreta, pois a Convenção original previa apenas a análise dos relatórios enviados pelos Estados sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições da Convenção e sobre os progressos alcançados a esse respeito, pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação da Mulher - art. 17, §1º e art. 18, §1º, da Convenção.
  
  c) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individual mente ou em grupos, em casos de violação.
  
  Assertiva correta, nos termos do art. 2º do Protocolo Facultativo à Convenção.
  
  d) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
  
  Incorreta, pois os Estados adotarão todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares. Com base na igualdade entre homens e mulheres, assegurarão, entre outras coisas, os mesmos direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião de sua dissolução - art. 16, §1º, c, da Convenção.
  
  e) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.
  
  Incorreta, pois os Estados adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem na esfera da educação. Para assegurar condições de igualdade entre homens e mulheres procuração, entre outras coisas, eliminar todo conceito esteriotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo a educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar esse objetivo - art. 10, c, da Convenção. Ademais, a Convenção é conhecida pela adesão relativamente baixa de países e pelo grande número de reservas pelos que aderiram.
  
  Saudações e bons estudos,
  

• Adotemos sempre a posição mais benéfica às mulheres

  Abraços

• Ações afirmativas serão de caráter temporário e não definitivo.

• mesma questão da banca consultec -2011 prova pmba -aspirante Q481814

• artigo do 2 do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.