Questão 364816

• Banca: IADES
• Órgão: CFA
• Ano: 2010
• Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão

• A. de que tenham sido opostos embargos.
• B. de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
• C. emitida pelos Conselhos de Classe.
• D. de trânsito em julgado dos embargos à execução.

Gabarito: D

Comentários

• certa: D
  
  Na execução contra a Fazenda, não há risco de não ser alcançada a tutela jurisdicional após o trânsito em julgado, pois o ente público é essencialmente solvente e o pagamento de suas dívidas judiciais se dá por meio de precatório.

• LDO 12.465 de 2011
  
  Art. 24. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o pagamento de

  precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda

  e pelo menos um dos seguintes documentos:

  I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

  II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos

  respectivos cálculos.