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CERTO. Diogo de Figueiredo Moreira Neto assevera que “pela consensualidade, o Poder Público vai além de estimular a prática de condutas privadas de interesse público, passando a estimular a criação de soluções privadas de interesse público, concorrendo para enriquecer seus modos e formas de atendimento”.
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Gabarito "C"
Inserida no contexto de Estado em rede e de Governança Pública, a Administração Consensual revela-se como a nova face da Administração Pública no século XXI.
Segundo Castells, Estado em rede é o Estado caracterizado pelo compartilhamento de autoridade em uma rede. Para Löffler, governança pública encerra uma nova geração de reformas administrativas e de Estado, que têm como objeto a ação conjunta, levada a efeito de forma eficaz, transparente e compartilhada, pelo Estado, pelas empresas e pela sociedade civil, visando uma solução inovadora dos problemas sociais e criando possibilidades e chances de um desenvolvimento futuro sustentável para todos os participantes.
Um tema inserido nos movimentos reformadores e modernizadores do Estado é o emprego em larga escala de métodos e técnicas negociais no âmbito das atividades perpetradas pelos órgãos e entidades públicas. Tais atividades podem envolver unicamente a participação de órgãos e entidades públicas, como também contemplar a sua interação com organizações de finalidade lucrativa (setor privado) ou desprovidas de finalidade lucrativa (Terceiro Setor).
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A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
• Administração Pública Consensual:
Segundo Gustavo Justino de Oliveira (2008) a Administração Pública Consensual marca a evolução de um modelo centrado no ato administrativo - unilateralidade -, para um modelo que passa a incluir os ACORDOS ADMINISTRATIVOS - bilateralidade e multilateralidades. A disseminação objetiva nortear a transição de um modelo de gestão pública fechado e autoritário para um modelo aberto e democrático, habilitando o Estado contemporâneo para desempenhar suas tarefas e atingir os seus objetivos, preferencialmente, de maneira compartilhada com os cidadãos.
• Administração consensual na legislação:
No Direito brasileiro não existe uma regra determinante da competência dos órgãos e entidades administrativas para realizar acordos administrativos. Entretanto, há diversas autorizações legais como o contrato de gestão, disposto no artigo 37, § 8º, da Constituição Federal de 1988.
• Autarquia qualificada como agência executiva:
Conforme indicado por Odete Medauar (2018) o Poder Executivo federal pode qualificar como AGÊNCIA EXECUTIVA a autarquia ou a fundação que tenha cumprido os referidos requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento, ter celebrado contrato de gestão com o referido Ministério Supervisor. A qualificação e desqualificação como agência executiva acontecem por ato do Presidente da República, nos termos do artigo 51 da Lei nº 9.649 de 1998.
Gabarito: CERTO. A Administração Pública Consensual ou Governança consensual se refere a um modelo que passa a incluir ACORDOS ADMINISTRATIVOS. Um exemplo da Administração consensual na legislação é o contrato de gestão, que é celebrado pelo Estado com uma entidade pública estatal qualificada como Agência Executiva.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal de 1988:
"Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal".
Referências:
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de.; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. ano 8, n. 32, 2008.
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Entendi foi nada
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GABARITO: CERTO
Em síntese: com o status de agência executiva se busca, através de um contrato de gestão e em troca de uma maior autonomia, estimular o cumprimento das metas, melhorando a eficiência e reduzindo os custos. Segue explicação da doutrina do Matheus Carvalho:
(...) Agências Executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de gestão com o Ministério supervisor. Ao celebrar o contrato de gestão, a autarquia comum ganha status de agência executiva, adquirindo vantagens especiais (concessão de mais independência e mais orçamento), mas, em troca, se compromete a cumprir um plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão para se tornar, mais eficiente, o que envolve reduzir custos e aperfeiçoar seus serviços. (...)
(Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 196).
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Que dia foi isso? Que dia foi isso? Nunca nem vi,....
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Oi? pode desenhar? kkk
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O conceito de governança significa a condução responsável e eficaz dos assuntos do Estado, na qual há o fortalecimento do Estado de Direito e da sociedade civil, objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, usando de diversos institutos de direito administrativo como o princípio da eficiência,
O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, (doravante, Decreto) trata a governança pública como um “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
Complexo, mas em resumo , governança visa aprimorar a instituição para melhor atender o interesse público entregando melhores resultados atingindo da melhor forma a finalidade.
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Entendendo:
Governança consensual = Administração consensual = Administração gerencial.
Administração gerencial você já ouviu falar, correto? É aquela instituída pela EC 19/98. A famosa "Reforma Administrativa".
Logo, todas as mudanças estão no mesmo contexto e colaboram eficiência e melhoria nos resultados.
Abandonou-se a gestão focada nos processos e instituiu-se a gestão focada nos resultados.
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A Lei 9.649/98, promulgada poucos dias antes da Emenda nº 19/98, autorizou o Poder Executivo a qualificar como agência executiva a autarquia ou fundação que houvesse celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, para o fim de cumprir objetivos e metas com este acertados.
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Esse entendimento envolve um pouco de noções de administração pública....
Modelo de Administração Gerencial (ou governança consensual), objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública.
Diversos institutos de Direito Administrativo refletem esse modelo de administração gerencial como o princípio da eficiência, o contrato de gestão, as agências executivas, os instrumentos de parceria da Administração, a redução de custos com pessoal, descentralização administrativa etc.
FONTE: https://quizlet.com/br/306484039/nocoes-gerais-14-administracao-burocratica-versus-administracao-gerencial-flash-cards/
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CORRETO
Fazendo a troca Governança Consensual para Administração Gerencial
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A Administração Gerencial enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.
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CERTO.
Para a Professora Thaís Netto,
A Administração Pública Consensual ou Governança consensual se refere a um modelo que passa a incluir ACORDOS ADMINISTRATIVOS.
Um exemplo da Administração consensual na legislação é o contrato de gestão, que é celebrado pelo Estado com uma entidade pública estatal qualificada como Agência Executiva.
*Logo, podemos afirmar que a governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.
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Não consegui entender