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Não tem condições essa banca. Pelo amor de deus
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KKKKKKKKKKKKKKKKKK, mano, os comentários de vocês alegraram minha noite. Mesma situação, não entendi bulhufas !
Resumo dos comentários:
"q"
"Não tem condições essa banca. Pelo amor de deus"
"hã?"
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A
presente questão trata do tema Agências Executivas.
Segundo
Ronny Charles e Fernando Baltar, “Considera-se agência executiva
a autarquia ou fundação pública assim qualificada
por ato do chefe do Executivo, o que permite a celebração, com o
Ministério supervisor de um contrato de gestão, passando a gozar
de maiores privilégios”.
Sendo
assim, percebe-se que as agências executivas não são espécies de entidade
administrativa, mas simplesmente, uma qualificação que
poderá ser conferida pelo poder público às autarquias ou fundações
públicas que com eles celebrem contrato de gestão, com o
escopo de assegurar uma maior eficiência no desempenho de suas atividades
e reduzir custos.
O
contrato de gestão em referência tem base constitucional, conforme dispõe o §
8º do art. 37 da Constituição Federal, Vejamos:
“Art.
37, §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada
mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder
público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o
órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre:
I
- o prazo de duração do contrato;
II
- os controles e critérios de avaliação de
desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade
dos dirigentes;
III
- a remuneração do pessoal”.
Marcelo
Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “os referidos contratos de gestão
são firmados entre o poder público e entidades da administração indireta
ou órgãos da administração direta, com a finalidade de ampliar
a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Têm eles por objetivo a fixação de metas de desempenho
para a entidade ou órgão, que se compromete a cumpri-las, nos prazos estipulados,
fazendo jus, em contrapartida, à mencionada ampliação de autonomia”.
Importante
destacar ainda que após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento
como agência executiva é feito por decreto do Presidente da
República e perdurará enquanto estiver em vigor o referido contrato.
Sendo
assim, totalmente correta a assertiva apresentada pela banca, pois
como exposto acima, objetivando assegurar maior eficiência no desempenho
de suas atividades e reduzir custos, autarquias e fundações públicas
são qualificadas através de contrato de gestão e publicação de decreto
pelo chefe do Executivo, sendo nítida a flexibilização do princípio da
legalidade.
Gabarito da banca e do professor: CERTO
(Torres,
Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito
Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)
(Direito administrativo
descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2018)
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é aquilo, no início não estava entendendo nada, no final muito menos...
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????????????????????????????????????????
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GAB - CERTO
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “os referidos contratos de gestão são firmados entre o poder público e entidades da administração indireta ou órgãos da administração direta, com a finalidade de ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Têm eles por objetivo a fixação de metas de desempenho para a entidade ou órgão, que se compromete a cumpri-las, nos prazos estipulados, fazendo jus, em contrapartida, à mencionada ampliação de autonomia”.
Importante destacar ainda que após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento como agência executiva é feito por decreto do Presidente da República e perdurará enquanto estiver em vigor o referido contrato.
Sendo assim, totalmente correta a assertiva apresentada pela banca, pois como exposto acima, objetivando assegurar maior eficiência no desempenho de suas atividades e reduzir custos, autarquias e fundações públicas são qualificadas através de contrato de gestão e publicação de decreto pelo chefe do Executivo, sendo nítida a flexibilização do princípio da legalidade.
(PARTE DO COMENTÁRIO DO PROFESSOR)
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Agência executiva não é entidade nova, é uma qualificação dada a Autarquia existente por decreto do executivo mediante Contrato de Gestão.
Pelo fato de ser através de Decreto do executivo a banca considerou como flexibilização da legalidade, pois decreto do executivo não se enquadra na definição de lei em sentido estrito
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Entendo que as agências executivas asseguram uma maior eficiência no desempenho de suas atividades, devido a fixação de metas de desempenho. Mas falar em flexibilização da legalidade? Sério isso?
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Quando eu vejo que a questão da Quadrix veio muito capciosa e eu tenho certeza que ela está errada, eu vou lá e marco CERTO. kkkkk esse método tem funcionado, de certa maneira.
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flexibilização da legalidade???? decreto nao institui direitos e obrigações. Não consigo enxergar flexibilização.
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Até o presente momento acreditava que nenhum dos princípios poderiam ser flexibilizados. Não havendo hierarquia entre os princípios, logo, não faria sentido flexibilizar um princípio em favor do outro.
Conforme o comentário do professor, a qualificação de agências executivas é feita por contrato de gestão e decreto presidencial, visando a eficiência. Disso eu até já sabia, mas que flexibiliza o princípio da legalidade, sinceramente é novidade para mim. Entendo que decreto é uma lei no sentido amplo, não pode ser contrário a nenhuma lei, assim como todos os contratos públicos devem obedecer rigorosamente o princípio da legalidade. Honestamente não consegui enxergar o princípio sendo flexibilizado, mas nada vale a minha opinião. Para fazer prova, o que vale é o que os doutrinadores pensam, mesmo não concordando com seus pensamentos.
Bons estudos.
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Gabarito "serto" para a banca e segue parte do comentário do professor ratificando o gabarito para quem não é assinante. Apesar de achar o gabarito duvidoso, é anotar essa observação e seguir com os estudos, pois de nada adianta a gente discutir gabarito. As bancas se copiam, as questões se repetem, anote essa observação e siga.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “os referidos contratos de gestão são firmados entre o poder público e entidades da administração indireta ou órgãos da administração direta, com a finalidade de ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Têm eles por objetivo a fixação de metas de desempenho para a entidade ou órgão, que se compromete a cumpri-las, nos prazos estipulados, fazendo jus, em contrapartida, à mencionada ampliação de autonomia”.
Importante destacar ainda que após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento como agência executiva é feito por decreto do Presidente da República e perdurará enquanto estiver em vigor o referido contrato.
Sendo assim, totalmente correta a assertiva apresentada pela banca, pois como exposto acima, objetivando assegurar maior eficiência no desempenho de suas atividades e reduzir custos, autarquias e fundações públicas são qualificadas através de contrato de gestão e publicação de decreto pelo chefe do Executivo, sendo nítida a flexibilização do princípio da legalidade.
Gabarito da banca e do professor: CERTO
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banca excelente, questao muito bem escrita.
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GAB CERTO.
AGENCIAS EXECUTIVAS: à Qualificação dada por ato do executivo à autarquia ou fundação.
OBRIGATORIAMENTE, serão constituídas a partir de autarquias ou Fundações Públicas previamente existentes.
As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.
As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência
RUMOPCPR
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o cara num sabe nem o que a banca esta falando, vot, meu Deus.
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As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.
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Só acertei porque lembrei de olhar o nome da banca
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Pessoal , a questão tratou de ferir o princípio da legalidade. Apenas citou flexibilização, em certa medida, relacionado a outro princípio.
Vamos estudar e tentar encher menos os comentários de coisas que não agregam valor.
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Na verdade, eu havia visto que as Agências Reguladoras é que são flexibilização...
A justificativa dessa questão é que as Agências Executivas (definida pela Lei 9649/98, art. 51) é uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional) que já existia. Precisa ter um plano de reestruturação e por iniciativa da Administração Direta a que se acham vinculadas, preenchidos alguns requisitos, celebram contrato de gestão com o Ministério Superior, visando uma maior eficiência (fixação de metas e desempenhos) e redução de custos. Ex: INMETRO, SUDAM e SUDENE.
OBS: o ato de qualificação como Agência Executiva se dá mediante decreto. E decreto não é lei em sentido estrito...
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Flexibilização de legalidade? É cada coisa kkk
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"..Flexibilização da legalidade em favor da eficiência."
Ahamm. Tá. Tá "serto".
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Galera cuidado com questões da QUADRIX não tenha ela como base para banca CESPE.
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Não sei se meu raciocínio está correto. Mas a doutrina realiza algumas criticas quanto ao contrato de gestão firmado com as autarquias que se encontram ineficientes.
Primeiramente, ressalta-se que a agência executiva é uma autarquia comum, que em razão de sua ineficiência, firma um contrato de gestão com o ente da administração direta que a qualifica como agência executiva (por decreto do poder executivo). A qualificação como agência executiva é temporária. O contrato de gestão estipulará metas de desempenho que melhoram a prestação de serviços da autarquia e autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
A doutrina diz que a administração pública não precisa “dar nada em troca” para a autarquia ser eficiente, visto que é princípio aplicável a toda estrutura da administração pública. Ademais faz parte da própria finalidade da descentralização. A criação da autarquia visa justamente aumentar a eficiência daquela atividade. O Estado "privilegia" uma autarquia ineficiente com mais dinheiro. E, ainda, a dotação orçamentária seria somente através de lei e não através de decreto executivo.
Quando me lembrei dessas críticas liguei ao fato, que de certa forma é uma flexibilização da legalidade.
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é como dizer q o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade
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Esse examinador deve ter tirado isso da sua tese de mestrado, não tem outra explicação.
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Gabarito da banca e do professor: CERTO
Segundo Ronny Charles e Fernando Baltar, “Considera-se agência executiva a autarquia ou fundação pública assim qualificada por ato do chefe do Executivo, o que permite a celebração, com o Ministério supervisor de um contrato de gestão, passando a gozar de maiores privilégios”.
Sendo assim, percebe-se que as agências executivas não são espécies de entidade administrativa, mas simplesmente, uma qualificação que poderá ser conferida pelo poder público às autarquias ou fundações públicas que com eles celebrem contrato de gestão, com o escopo de assegurar uma maior eficiência no desempenho de suas atividades e reduzir custos.
O contrato de gestão em referência tem base constitucional, conforme dispõe o § 8º do art. 37 da Constituição Federal, Vejamos:
“Art. 37, §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal”.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “os referidos contratos de gestão são firmados entre o poder público e entidades da administração indireta ou órgãos da administração direta, com a finalidade de ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Têm eles por objetivo a fixação de metas de desempenho para a entidade ou órgão, que se compromete a cumpri-las, nos prazos estipulados, fazendo jus, em contrapartida, à mencionada ampliação de autonomia”.
Importante destacar ainda que após a celebração do contrato de gestão, o reconhecimento como agência executiva é feito por decreto do Presidente da República e perdurará enquanto estiver em vigor o referido contrato.
Sendo assim, totalmente correta a assertiva apresentada pela banca, pois como exposto acima, objetivando assegurar maior eficiência no desempenho de suas atividades e reduzir custos, autarquias e fundações públicas são qualificadas através de contrato de gestão e publicação de decreto pelo chefe do Executivo, sendo nítida a flexibilização do princípio da legalidade.
Fonte: prof. QC
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Onde mora a divergência, no meu entendimento. Olhando os comentários.
Princípios podem ser flexionados? Sim, conforme situação concreta.
Agência executiva flexibiliza a legalidade?
Em parte sim, pois aumenta autonímia desse por decreto e você pode entender que está" criando" "uma nova forma de autarquia".
Em sentindo oposto, não flexiona a legalidade, visto que essa mudança quanto a autonomia em virtude da eficiência tem respaldo legal.
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O esqueleto da questão parece certo, mas não entendi bulhufas
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CORRETO
Uma autarquia ou fundação pública:
1. Quando quer maior eficiência nas suas atividades ou redução de custos = busca uma qualificação de Agência Executiva
2. Essa qualificação se dá atráves de um CONTRATO de GESTÃO e a PUBLICAÇÃO de DECRETO pelo chefe do Poder Executivo.
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Logo, como não foi usado uma LEI, houve uma flexibilização do princípio da legalidade.
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SE A PRÓPRIA LEI PREVÊ ESTA "EFICIÊNCIA", como estará flexibilizando o princípio da LEGALIDADE?
O próprio comentário do professor foi embasando a resposta em DISPOSITIVOS LEGAIS hahahahhahaha
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Agência reguladora x AGÊNCIA EXECUTIVA
Característica essencial das agências reguladoras: possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
- são entes que possuem natureza de autarquia.
- seus dirigentes possuem mandato fixo.
- foram criadas para exercer a regulação de determinados setores econômicos e da prestação de serviços transferidos à iniciativa privada, guardando maior autonomia técnico-decisória do que as autarquias administrativas.
- foram agraciadas com maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira que as autarquias administrativas.
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia.
As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta. Mas são Agências Executivas, pois mantém um contrato de gestão com a Administração Direta ao qual estão vinculadas, cumprindo metas de desempenho, redução de custos e eficiência. Nesse caso ser uma AGÊNCIA EXECUTIVA é apenas uma qualificação dada por um Ministro de Estado.
• Atividades das Agências Reguladoras:
- administrativas clássicas (ex: poder de polícia);
- poder normativo (ex: prerrogativa de editar atos normativos);
- judicantes (ex: atribuições para resolver conflitos entre os agentes regulados);
De acordo com "as agências não exercem propriamente a função legislativa nem a jurisdicional, uma vez que a edição de normas primárias, gerais e abstratas permanece como tarefa precípua do Legislativo, salvo as exceções constitucionais expressas (medidas provisórias e leis delegadas), bem como a resolução de conflitos com força definitiva é tarefa exclusiva do Judiciário" (OLIVEIRA, 2017)
Q743239
Ex.: ANVISA: AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL (ADM IND) possui VINCULAÇÃO com a ADM DIRETA (MS)
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.
AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS SÃO AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES QUE OBTÉM UMA QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA.
As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.
AGÊNCIAS EXECUTIVAS – são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.
· celebração, por autarquias e fundações, de contrato de gestão fixando metas de desempenho para a entidade, qualificada, por ato do Chefe do Executivo, como AGÊNCIA EXECUTIVA.
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Do jeito que vai a coisa está complicada , pegam a exceção do doutrinador , exceção de lei tudo bem ok ! O pior é que nessas questões de certo ou errado não dá margem pra pensar se que querem a exceção ..
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Quero saber onde tem essas doutrinas, termos e conceitos que essa banca lixo arruma pra fazer questões.
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Cespe do Paraguai ataca novamente...
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FICO OLHANDO OS QUE ESTÃO DEFENDENDO A BANCA, CHEGA NA PROVA ERRA UMA QUESTÃO DESSA E DEPOIS VAI ENTRAR COM RECURSO KKKKK ISSO SE CHAMA HIPOCRISIA VIU.
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entendi foi nada kkkkkk flexibilizar?
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PARA O PESSOAL QUE NÃO ENTENDEU O GABARITO DA QUESTÃO:
De forma sucinta: as autarquias e fundações públicas, assim como todos os demais entes da administração indireta, necessitam de LEI para que possam existir (princípio da legalidade) e nessa LEI deve conter AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS especificamente pelo ente (princípio da especialidade).
A figura da agência executiva é um status dado por CONTRATO DE GESTÃO conferido pelo Chefe do Executivo através de decreto (não é lei, embora haja lei que regulamente o instrumento - Lei nº 9.649/1998), para AMPLIAR A INDEPENDÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES E ORÇAMENTO.
O que é o princípio da legalidade? Grosso modo, somente a lei editada pelo Legislativo é que poderá tratar sobre alguns temas.
O que se busca com a qualificação de agência executiva? Aumentar a autonomia de uma autarquia ou fundação pública que está ineficiente, para ela se "reerguer" e alcançar sua eficiência.
Pessoal, se essa ampliação de atividades e orçamento é feita por um instrumento que não seja a lei, então estamos diante de uma hipótese de flexibilização do princípio da legalidade.
"As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência." Gabarito: certo.