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GAB: CERTO
Art . 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
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GABARITO: CERTO.
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Gab. Certo
Complementando...
Cabe ao loteador e ao corretor apresentarem os documentos do loteamento ao interessado na compra e seu advogado para analisarem o contrato antes de pagar o sinal de negócio. A lei garantiu esse direito ao determinar que “o processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca”.
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GAB: CERTO
Art . 24. O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
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