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ID
3648625
Banca
Quadrix
Órgão
IDURB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.


Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

  • A presente questão trata do tema Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos , disciplinado na Lei n. 8.987/7995 .


    Importante destacar, inicialmente, o disposto no art. 175 da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".


    Pelo citado preceito constitucional, concluímos ser possível a prestação de serviços públicos de forma centralizada (diretamente pelo Ente Público), desconcentrada (através dos órgãos públicos), ou descentralizada (através de terceiros).


    A doutrina majoritária costuma classificar as duas primeiras formas de prestação como execução direta (prestação direta pelo Estado), e a última, como execução indireta, já que o serviço neste caso é prestado por pessoa distinta dos entes federativos.


    Assim, nitidamente, podemos concluir ser a Concessão ou Permissão de serviço público formas de execução indireta, cabendo ao Estado, neste caso, apenas transferir a titularidade da prestação do serviço (e não a titularidade do serviço em si), sem executá-lo diretamente.


    Nas palavras de Fernando F. Baltar Neto e Rony C. Lopes de Torres, a concessão e permissão classificam-se como formas negociais de delegação do serviço público , já que o Estado transfere, por meio de contrato ou ato administrativo (concessão, permissão ou autorização), a titularidade da prestação do serviço para outras pessoas.


    Antes de adentramos especificamente na questão trazida pela Banca, apresento abaixo quadro comparativo com as principais características das concessões e permissões de serviços públicos , conforme descritas na Lei n. 8.987/1995 (quadro elaborado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra Direito Administrativo Descomplicado):




    Pois bem. Passando para a análise específica da assertiva apresentada pela Banca , podemos concluir que a mesma mostra-se totalmente correta, ante a disposição expressa do art. 7º, II da Lei n. 9.784/1995. Senão vejamos:

    Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

    I - receber serviço adequado;

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos ;

    III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;

    IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; 

    V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; 

    VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.


    Por fim, cabe mencionar que Poder Concedente, nos termos do inciso I, art. 2º da citada Lei é “a União, o Estado, o Distrito Federal, ou o Município , em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão".



    Gabarito da banca e do professor: CERTO


    (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • CERTO

    DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

      Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

     

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou    coletivos;

  • Capítulo III

    DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

    Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

    I - receber serviço adequado;

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

    III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

    IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

    V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

    VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços

  • Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

    I - receber serviço adequado;

    II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

  • São direitos e obrigações dos usuários:

    • receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
  • Inclusive o CDC. Tratando-se de serviço público uti singuli, caracterizado pela individualidade da sua prestação e contraprestação, ainda quando ofertado por ente paraestatal, são aplicadas as normas protetivas do CDC. Acórdão 1117085, 07271093520178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJe: 21/8/2018.

  • direitos e obrigação dos usuários: receber informação para a defesa de interesses individuais e coletivos.

    gabarito: certo