Questão 3648784

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo a legislação, assinale, a seguir, o ente federativo que tem a competência exclusiva de elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.

• A. União.
• B. IBAMA.
• C. Município.
• D. Estados e Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.  ESTATUTO DA CIDADE

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

  § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

  § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

• Gab. C

  A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar a política urbana, cujo principal instrumento para efetivá-la é o Plano Diretor, consoante rezam o art. 182 e seu § 1°, da Constituição Federal. Dentro do Município, a responsabilidade pela elaboração do Plano Diretor cabe ao Executivo em razão da competência administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada