A questão exige conhecimento acerca da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a pena aplicável ao crime de “obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais”. Vejamos:
a) Advertência e multa de um salário mínimo.
Errado. Trata-se de crime e não de infração administrativa. A aplicação de advertência é uma sanção na seara administrativa, nos termos do art. 72, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência;
b) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00.
Errado. O crime não é tão grave quanto, por exemplo, provocar incêndio em mata ou floresta, de modo que a pena aplicável é a detenção e não a reclusão (como ocorrem em crimes mais graves), vide item "C".
c) Detenção, de um a três anos, e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 69, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Reclusão de um ano a cinco anos ou multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
Errado. O crime é punível com detenção e multa. Além disso, o valor da multa apresentado pelo item se aplica às infrações administrativas, nos termo do art. 75 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Gabarito: C