A questão pede
o conhecimento do conceito de ORÇAMENTO PÚBLICO, em sentido estrito. Portanto,
trata do conceito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA é uma
lei de INICIATIVA do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO,
que ESTIMA receitas e FIXA despesas para um determinado EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Então, a LOA:
1) é um instrumento
de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;
2) dispõe
sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo
com o princípio do equilíbrio; e
3) é válida
para um exercício financeiro, cumprindo com o princípio da anualidade.
Conforme o
princípio da anualidade, o exercício financeiro é o período de tempo
ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas
na LOA. O orçamento deve ter vigência limitada a um período anual. De
acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com
o ano civil. Então, inicia 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de
cada ano.
Observe o art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual
não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
Seguem os comentários de cada alternativa:
A)
Fixar as receitas e prever as possíveis despesas a serem executadas no ano
seguinte.
INCORRETA. A LOA
realizará a previsão das receitas e a
fixação das despesas para o exercício
financeiro a que se refere e serão executadas
nesse exercício. Portanto, NÃO
serão executadas no exercício seguinte. Além disso, a banca inverteu, pois as receitas são previstas e as despesas são
fixadas.
B)
Fixar as receitas e as despesas públicas para garantir o equilíbrio das contas
públicas.
INCORRETA. Conforme explicação da alternativa A, as receitas são previstas e as despesas são
fixadas.
C)
Fixar as despesas públicas e prever a entrada de recursos para fazer frente aos
gastos públicos.
CORRETA. Observe o item 3.1, pág. 30 do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):
“O orçamento é um
importante instrumento de planejamento de
qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo
previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado
período".
Portanto, o orçamento fará a gestão dos
ingressos financeiros (receitas previstas) que serão aplicados em políticas
públicas (gastos públicos - despesas fixadas) durante um determinado exercício
financeiro.
D)
Prever as receitas e as despesas de modo a atender ao princípio da
eventualidade do gasto público.
INCORRETA. Conforme explicação da alternativa A, as receitas são previstas e as despesas são
fixadas. Além disso, Eventualidade NÃO
é princípio orçamentário.
Gabarito do Professor: Letra C.