Questão 3649240

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao Poder Executivo para publicar o RREO.

• A. Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
• B. Até 20 dias após o encerramento de cada trimestre.
• C. Até 30 dias após o encerramento de cada semestre.
• D. Até 20 dias antes do encerramento de cada semestre.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra "B".

  Art. 165, §3º, da CF/88: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

• Pessoal, vale a pena lembrar:

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) = 30 dias APÓS o encerramento de cada BIMESTRE (art. 52 da LRF + art. 165, § 3º, da CRFB);

  Relatório de Gestão Fiscal (RGF) = ao final de cada QUADRIMESTRE (art. 54 da LRF).