Questão 3650008

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

• A. investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
• B. empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
• C. da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
• D. contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
• E. da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Lei Complementar nº 6/2002 

  Art. 1º  O regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.