Questão 3650011

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo); Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - para tratamento de saúde;

II - à gestante, à adotante e à paternidade;

III - por acidente em serviço ou doença profissional;

IV - por motivo de doença em pessoa da família;

V - para o serviço militar;

VI - para concorrer a cargo eletivo;

VII - para desempenho de mandato classista;

VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

• A. somente I, II e III.
• B. somente II, III e IV.
• C. somente IV, V e VI.
• D. somente V, VI e VII.
• E. somente VI, VII e VIII.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Lei Complementar nº 6/2002 

  Art. 109 Conceder-se-á ao servidor licença:

  I - para tratamento de saúde;

  II - à gestante, à adotante e à paternidade;

  III - por acidente em serviço ou doença profissional;

  IV - por motivo de doença em pessoa da família;

  V - para o serviço militar;

  VI - para concorrer a cargo eletivo;

  VII - para desempenho de mandato classista;

  VIII - para tratar de interesse particular.

  § 1º O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos V,VI e VII.