GABARITO:A
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. [GABARITO]
A questão demanda conhecimento acerca da obrigatoriedade da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00, e pode ser respondido com base no
teor do art. 1º, §2º, que assim dispõe:
LC 101, Art. 1º, § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Sendo assim, a opção que responde adequadamente ao enunciado
é a alternativa A).
Gabarito do Professor: A