Questão 3650632

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Economista
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:

• A. sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, à ente da Federação.
• B. sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à Federação.
• C. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à empresa Privada.
• D. sociedade cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente, à ente da Federação.
• E. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

• GABARITO LETRA E - CORRETA

  Fonte: LC 101/00 (LRF)

  Art. 2. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

• quase foi na B, né

• GABARITO:E
  
   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
  
   

  Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  
  I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

   

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; [GABARITO]

   

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

• Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  O conceito de Empresa Controlada é apresentado no art. 2º, II, da LRF:
  
  Art. 2°, II – “empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação".
  
  
  Logo, para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.
  
   
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".