Questão 36520

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

• A. é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
• B. é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.
• C. é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.
• D. tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
• E. efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

Gabarito: B

Comentários

• (A) Incorreta. Dispõem o artigo 19, I, e 31, XIX, da Lei Complementar Estadual 988/06:“Artigo 19 - São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre outras:I - praticar todos os atos próprios de gestão, editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição, bem como elaborar e propor ao Conselho Superior o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;”“Artigo 31 - Ao Conselho Superior compete:(...)XIX - aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado, garantida a ampla participação popular, em especial de representantes de todos os conselhos estaduais, municipais e comunitários, de entidades, organizações não-governamentais e movimentos populares, através da realização de conferências estaduais e regionais, observado o regimento interno;”Ou seja, o Defensor Público-Geral do Estado propõe, e não aprova, o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado.(B) Correta. Diz o artigo 7º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 988/06:“§ 3º - A Defensoria Pública do Estado deverá contar com um plano anual de atuação, cuja elaboração terá que ser precedida da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.”(C) Incorreta. Vide resposta à alternativa “a”.(D) Incorreta. Vide resposta à alternativa “b”.(E) Incorreta.Alternativa “b”. Fonte:http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_cmts_responde_concurso_XII.php

• Lembrando que o Defensor só responder, em tese, a sua consciência

  Abraços