ID 365395 Banca IADES Órgão CFA Ano 2010 Provas IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Regime jurídico administrativo Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública. Alternativas O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta. O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação. Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei. Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada. Responder Comentários Gabarito - BClique no mapa para ampliá-lo ERRADA porque não é de observância única e exclusiva para os 03 Poderes do Governo Federal, mas a toda esfera pública. a) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta. CORRETA. Está no conceito de Legalidade. b) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação. ERRADA porque à Administração só é permitido realizar o que a lei permite, ao contrário do que afirma a assertiva. c) Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei. ERRADA porque não é suficiente apenas cumprir a lei, mas PRINCIPALMENTE atender ao espírito da lei. d) Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada. Augusto, adorei seu gráfico explicativo. qual grafico? O QC por favor já que embelezou a plataforma toda agora a torne funcional, pratica! Alternativa "A" toda bonitinha... quase me pega! GAB: B!! A) Errado . Não só observáveis pela Administração pública ( direta e indireta ) , mas também por todos os particulares que com ela mantiverem vinculo B) CorretoC) Errado . o Administrador Público só deve atuar de acordo com o imposto na leiD) Errado . Não só a lei , como também aos princípios e ao espirito da lei Sobre o item A: CF 88_Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: