ID 365404 Banca IADES Órgão CFA Ano 2010 Provas IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Inexigibilidade de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Assinale a alternativa correta sobre as licitações públicas. Alternativas A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei n° 8.666/93, desde que amplamente justificada. A licitação pública é um procedimento formal para a realização de compras de bens e serviços pela Administração Pública. As compras são obrigatoriamente feitas na modalidade pregão. A compra por convite só é possível para a realização de solenidades em que autoridades internacionais são convidadas e precisa-se adquirir produtos importados para o evento. A lei 8.666/93 prevê a suspensão de procedimentos licitatórios durante o período eleitoral, ou seja, antes de 6 meses das eleições até a posse do próximo eleito. Responder Comentários Gabarito - ACasos exemplificativos de inexigibilidade de licitação . Clique no mapa abaixo para ampliá-lo: Esta questão, apesar de extremamente fácil, é cômica.Assertiva A: Correta porque as hipóteses de inexigibilidade na Lei 8.666/93 são exemplificativas, e não exaustivas, podendo ser ampliadas, portanto, desde que justificadas.Assertiva B: Errada porque as compras podem ser feitas pelas modalidades de licitação Concorrência, Pregão, Convite, Tomada de Preços. O que a Lei 10.520/02 diz é que deve ser preferencialmente na modalidade Pregão, mas apenas para bens e serviços COMUNS, o que também não é o caso.Assertiva C: Errada porque Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei 8.666/93.Assertiva D: Errada porque não há esta hipótese na 8.666/93, além de ser evidente que a Administração não poderia ser paralisada por 9 meses a cada dois ou quatro anos (seis meses anteriores à eleição até a posse dos eleitos). B) Errado . Compras são aquisições remuneradas de bens ou serviços , podendo ser feita por pregão , leilão , etc C)Errado . D) Errado .