Questão 3656551

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2011
• Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.

• A. Deve contar reserva de contingência.
• B. Todas as despesas relativas a dívidas públicas e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.
• C. Na Lei Orçamentária, é vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. Desnecessária é a compatibilidade do plano plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de créditos adicionais.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

  A questão pede a incorreta.

  D) Desnecessária é a compatibilidade do PPA com a LDO.

  A compatibilidade é necessária.

• a) art. 5º, III

  b) art. 5º §1º

  c) art. 5º §4º

  d) art. 5º caput

  e) art. 5º §2º

  LRF