Questão 3656644

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2011
• Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, denomina-se

• A. veto repressivo.
  
• B. veto político.
  
• C. veto-sanção.
• D. veto jurídico.
• E. veto absoluto.

Gabarito: D

Comentários

• Projeto de lei inconstitucional - veto jurídico.

  Projeto de lei contrário ao interesse público - veto político.

• Político = contrário interesse Público

  Jurídico= caso de inconstitucionalidade

• Veto político -> norma contrária ao interesse público

  Veto jurídico -> norma possui vício de inconstitucionalidade (formal ou material)

• Alternativa D: o veto é jurídico uma vez que possui vício de inconstitucionalidade!

• Gabarito letra D.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Controle preventivo. Quem exerce? 

  • Poder Legislativo (controle político-preventivo): trabalho das Comissões de Constituição e Justiça; 
  • Poder Executivo (controle político-preventivo): através da possibilidade de veto. Esse controle político preventivo manifesta-se de duas formas:
  1. Veto político: o chefe do Executivo considera o projeto contrário ao interesse público;
  2. Veto Jurídico: o chefe do Executivo considera o projeto contrário à Constituição;
  • Poder Judiciário (controle judicial-preventivo): através de mandado de segurança, no qual o Poder Judiciário analisa se o direito dos parlamentares ao devido processo legislativo está sendo respeitado;