Questão 3656992

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Marabá - PA
• Ano: 2011
• Provas: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

No que se refere ao atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o Decreto Federal n.º 5.296/2004, instrumento regulamentador das Leis Federais n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, estabelece que

• A. havendo assentos disponíveis, não há necessidade de cadeiras de rodas para idosos ou deficientes.
• B. guichês ou atendimento preferencial em qualquer fila serão desconsiderados caso haja pessoas com crianças ou gestantes.
  
• C. o atendimento preferencial compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato.
• D. o mobiliário de recepção e atendimento não precisa ser adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de roda, pois sempre estão acompanhadas.
  
• E. o tratamento diferenciado fica restrito apenas a cadeirantes e deficientes mentais.

Gabarito: C

Comentários

• No que se refere ao atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o Decreto Federal n.º 5.296/2004, instrumento regulamentador das Leis Federais n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, estabelece que o atendimento preferencial compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato.

• Questão passível de anulação.

  Apesar dos termos se confundirem, a doutrina entende atendimento preferencial e atendimento prioritário como coisas diferentes, inclusive sendo usadas de maneiras divergentes nas leis. Na própria aula sobre o Decreto - Lei nº 5.296/2004 do QC o professor ressalta isso. Tendo em vista tais diferenças e que o art. 6º do Decreto usa o termo é PRIORITÁRIO, não preferencial, a questão poderia ser questionada.

  Acertei por eliminação, mas tecnicamente a questão não está correta. Para quem tiver interesse, segue links explicando o assunto:

  https://revistareacao.com.br/verbetes-atendimento-prioritario-e-atendimento-preferencial/

  https://www.ricardoshimosakai.com.br/atendimento-preferencial-ou-prioritario/

  Bons estudos! (: