Questão Q1219167

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

Alternativas

ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;

ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;

ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;

ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

Comentários

Letra C

Quando fala em inscrito em divida ativa já descarta as opções que dizem não estar vencida.

A certidão positiva com efeito de negativa é direito cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:
a) moratória;
b) depósito do seu montante integral;
c) impugnação ou recurso;
d) concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
f) parcelamento cujas parcelas estejam devidamente recolhidas

Também no âmbito judicial lhe é assegurado o direito à certidão positiva com efeito de negativa, mas desde que lhe seja assegurado o juízo pela penhora.
Os examinadores que fazem as questões de português poderiam fazer uma revisão nas outras questões também. Doem os olhos essas crases incorretas.
Vamos pular a parte dos erros grosseiros da inserção da crase (dói)
GAB: c

CTN:
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

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