Questão 3658198

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Técnico em Agropecuária
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Quanto às Áreas de Preservação Permanente, é correto afirmar que:

• A. podem existir em áreas urbanas e rurais.
• B. deixaram de existir com a Lei nº 4771/65
• C. podem existir apenas em áreas rurais. 
• D. podem existir apenas em áreas urbanas.
• E. deixaram de existir com a Lei nº 12.651/12. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  ---

  Lei 12.651/12

  (...)

  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  (...)

  II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

  (...)

  Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

  (...)

• APP: Rural e Urbana

  Reserva Legal: Rural apenas!!

  Bons estudos!!