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ID
3658492
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A gestão pública no Brasil tem suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas regras estão fortemente presentes na administração pública, e, de uma forma especial, na:

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIOS- Planejamento, o Controle, a Responsabilidade e a Transparência.

    Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    § 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    FONTE- Lei Complementar nº 101 de 2000

    GABARITO B

    BONS ESTUDOS!!

  • Lei Complementar: 101, de maio de 2000

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    princípio da legaliidade: A administração ou agente público só pode fazer aquilo que está previsto em lei. Qual lei que trata da gestão e responsabilidade fiscal no Brasil? LC 101/2000.

    bons estudos a todos!

  • Palavra-chave para responder e acertar a questão: gestão

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca das principais legislações que apoiam o exercício da gestão pública no Brasil.

    Vejamos as alternativas:

    A) Lei da acesso a informação (LAI).

    Errado. A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    B) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Certo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar n.º 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

    A LRF está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, que consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei. Ele é a base da própria democracia e serve de segurança para todos, frente ao imenso poder estatal, revelando-se um verdadeiro escudo de proteção do cidadão.

    C) Lei de execução penal (LEP).

    Errado. A Lei n.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, institui a Lei de Execução Penal. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

    D) Lei de proteção de dados (LPD).

    Errado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    E) Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

    Errado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição.


    Gabarito do Professor: Letra B.