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PRINCÍPIOS- Planejamento, o Controle, a Responsabilidade e a Transparência.
Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
FONTE- Lei Complementar nº 101 de 2000
GABARITO B
BONS ESTUDOS!!
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Lei Complementar: 101, de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
princípio da legaliidade: A administração ou agente público só pode fazer aquilo que está previsto em lei. Qual lei que trata da gestão e responsabilidade fiscal no Brasil? LC 101/2000.
bons estudos a todos!
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Palavra-chave para responder e acertar a questão: gestão
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De acordo com o enunciado, o candidato deve
demonstrar conhecimento acerca das principais legislações que apoiam o
exercício da gestão pública no Brasil.
Vejamos as alternativas:
A) Lei da acesso a informação
(LAI).
Errado. A Lei n.º
12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos
às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B) Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Certo. A Lei de
Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar n.º 101, é uma lei
complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados,
Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de
tributos desses entes políticos.
A LRF está diretamente
relacionada ao
princípio da legalidade, que consiste no fato de que alguém só está
obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei. Ele
é a base da própria democracia e serve de segurança para todos, frente ao
imenso poder estatal, revelando-se um verdadeiro escudo de proteção do cidadão.
C) Lei de execução penal (LEP).
Errado.
A Lei n.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, institui a Lei de
Execução Penal. A execução penal tem por objetivo efetivar as
disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições
para a harmônica integração social do condenado e do internado.
D) Lei de proteção de dados (LPD).
Errado. A Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709,
de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
E) Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB).
Errado. A Lei de Diretrizes e
Bases da Educação, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define e regulariza a
organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na
Constituição.
Gabarito do Professor: Letra B.