Questão 3658648

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:

• A. ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
  
• B. ainda que transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
  
• C. após efetivado por todo o período e sem remuneração, por eleição, não nomeado, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
  
• D. após efetivado por todo o período e desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
• E. ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, não nomeados, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  O ERRO DA ALTERNATIVA LETRA E É DIZER QUE "NÃO NOMEADOS".

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  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• GABARITO: LETRA A

  Das Disposições Gerais

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

• Vejamos cada opção:
  
  a) Certo:
  
  Trata-se de afirmativa em perfeita sintonia com a norma do art. 2º da Lei 8.429/92, que assim preceitua:
  
  "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
  
  b) Errado:
  
  Inexiste a necessidade de remuneração, conforme expresso na regra acima destacada.
  
  c) Errado:
  
  Não há necessidade de efetivação "por todo o período", sendo ainda incorreto aqueles que ocupam cargos públicos mediante nomeação.
  
  d) Errado:
  
  Novamente, desnecessária a efetivação "por todo o período". Ademais, também incorreto sustentar a necessidade de remuneração.
  
  e) Errado:
  
  O equívoco está em pretender excluir os nomeados para o exercício de função pública.
  
  
  Gabarito do professor: A