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Gab : C
Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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A questão trata da Lei 9784/99 - Lei do Processo Administrativo. Para fins de melhor entendimento, a mencionada lei traz um rol de definições, em seu art. 1º, §2º.
Analisando as assertivas.
Assertiva I: incorreta. Nos termos do art. 6º, §2º, I, da Lei 9784/99: “6º (...) I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. A assertiva trouxe a definição de entidade (vide assertiva II).
Assertiva II: incorreta. Nos termos do art. 6º, §2º, II, da Lei 9784/99: “6º (...) II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”. A assertiva trouxe a definição de órgão (vide assertiva I).
Assertiva III: correta. Tal como consta no art. 6º, §2º, II, da Lei 9784/99: “6º (...) III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.
Logo, apenas a III está correta.
Gabarito: Letra C.
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GABARITO: LETRA C
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
FONTE: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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BIZU:
entiDADE tem personaliDADE
entidade é Deus; Deus tem personalidade? sim (ao menos na minha imaginação)
ÓrgÃO - atuaçÃO - AdministraçÃO - D & I
Entidade tem personalidade
e o Órgão, é dotado de decisão? Não, isso é autoridade!!