Questão 3658660

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:

• A. no planejamento de aglomerações urbanas.
• B. no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
• C. nas diretrizes orçamentárias.
• D. no orçamento anual.
• E. nos planos de desenvolvimento econômico e social.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 5º da Lei nº 10.257/2001: Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

  §1ºConsidera-se subutilizado o imóvel:

  I- cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

• Gab. B

  A definição de subutilizado é trazida pelo próprio Estatuto da Cidade, no §1º do art. 5º que assim considera o imóvel “cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente”.

  Trata-se do imóvel “cujo aproveitamento fique abaixo do coeficiente mínimo para a área em que se situa.