Questão 3658678

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Analise as frases abaixo, referentes ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):

I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Tratam de diretrizes gerais da política urbana:

• A. somente III.
• B. somente II e IV
• C. somente I e V.
• D. somente I, II, IV e V.
• E. somente I e II.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

  c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

  IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

  Fonte: Estatuto das Cidades lei 10257/01

• Gab. E

  I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. (diretrizes)✅

  II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. (diretrizes)✅

  III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. (competência da União)

  IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). (instrumento)

  V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. (instrumento)