Questão 366100

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: FHEMIG
• Ano: 2009
• Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO

• A. planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
• B. relatório resumido da execução orçamentária.
• C. relatório de gestão fiscal.
• D. quadro analítico das receitas e despesas.

Gabarito: D

Comentários

•                     A transparência da gestão fiscal é considerada como um princípio de gestão que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado e deflagrar, de forma clara e previamente estabelecida, os procedimentos necessários à divulgação dessas informações, conforme se extrai da leitura do art. 48 e seguintes da LRF.
                      Assim, de acordo com a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido  da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
                     
• Apenas complementando: (LRF)
  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla  divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o  Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.  Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;   II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;  III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. 
• Letra D
  
  Os quadros analíticos são oriundos da lei 4320/64 e a questão pede os instrumentos contidos na LRF.
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
          § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
          I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
          II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
          III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
          IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
          § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
          I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
          II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
          III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

• LRF (Instrumentos transp. gestao fiscal) = PPA, LDO, LOA, RREO, RGF, parecer prévio Trib.Contas, prestação de contas ("accountability") e versões simplificados destes documentos.

  Bons estudos.