Questão 3662674

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

É incorreto aflrmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

• A. a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
• B. independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.
• C. a sentença no processo principal for desfavorável.
• D. o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.
• E. o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

Gabarito: B