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"o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a ATRIBUÇÃO legal para fazê-lo". Se ele não tem atribuição logo... NÃO É COMPETENTE!
A competência, também chamada de sujeito, é o elemento que indica QUEM É a autoridade administrativa que pode produzir (assinar) o ato administrativo. Competência é o conjunto de atribuições funcionais conferidos pela lei às entidades, órgãos e agente públicos para o desempenho de suas funções.
Sua delimitação se dá:
1. em razão da matéria
2. em razão do território
3. em razão da hierarquia
4. em razão do tempo.
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Gabarito: B
Resumidamente, podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Somente a lei pode estabelecer competências administrativas; por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento COMPETÊNCIA será sempre vinculado. Esse elemento pode apresentar os seguintes vícios: (1) excesso de poder; (2) Função de fato; e (3) usurpação de função.
- Excesso de poder ( uma das modalidades do abuso de poder) ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competências, estabelecida em lei. Por exemplo, uma autoridade competente para aplicar apenas a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, a demissão. Nesse caso atuou fora dos limites de sua competência. Mas é importante deixar assente que, o vício de competência (excesso de poder), nem sempre obriga à anulação do ato. Admite-se convalidação, salvo se se tratar de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.
Fonte: D. Administrativo descomplicado. VP e MA.
Bons estudos pessoas! :*
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EX C ESSO DE PODER = COM C = COMPETENCIA
DESV I O DE PODER = COM I = FINALIDADE
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ELEMENTOS DO ATO - CO FI FOR M OB
■ COMpetência: poder atribuído (conjunto de atribuições a um agente, órgão ou entidade publica)
■ Finalidade: interesse público (resultado imediato)
■ FORma: como o ato vem ao mundo
■ Motivo: pressupostos de fato e de direito
■ OBjeto: conteúdo (resultado imediato)
FOCO SEMPRE!
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Complementando...
Competência e forma admitem convalidação.
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Competência CEP = o excesso de poder
Finalidade FDP = o desvio de poder
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errei , achei que se nao tiver atribuição estaria desviando, desvio é finalidade.
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COFIFOMOB respeitados no ato administrativo = ato administrativo válido
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A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).
Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
Segue um mnemônico sobre o assunto:
Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"
CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).
M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).
OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).
O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.
O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.
O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.
O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.
Analisando as alternativas
Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que, quando o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é a competência.
Gabarito: letra "b".