Questão 366307

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

O Estado, para a consecução de seus fins, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. Para isso, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos certas prerrogativas quando no exercício de sua função, como também elenca algumas restrições aos exercentes dos cargos públicos, bem como prevê rigorosamente sua forma de ingresso no serviço público. Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela que está em consonância com o regime constitucional dos agentes públicos.

• A. Com a superveniência da EC 19/98, que implantou a reforma administrativa do Estado, foi abolido o regime jurídico único, anteriormente previsto no Art. 39 da Constituição Federal de 1988, permitindo que, atualmente, um ente federativo contrate para integrar seus quadros, grupos de servidores estatutários e grupos de servidores sob o regime celetista, desde que, é claro, seja a organização funcional estabelecida em lei.
  
• B. Candidato aprovado dentro do número de vagas, não tem direito adquirido à contratação pela administração, eis que se trata de mera expectativa de direito, sendo a contratação submetida a critérios de conveniência e oportunidade, segundo a máxima da supremacia do interesse público.
  
• C. A norma constitucional vigente proíbe o tratamento normativo discriminatório em razão da idade, porém, segundo o Supremo Tribunal Federal, é permitido a limitação de idade em concurso público, nas hipóteses em que essa limitação puder ser justificada em virtude da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  
• D. Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, admite-se a acumulação de um cargo de policial comoutro técnico ou científico.
  
• E. Servidor celetista, se admitido mediante concurso público, adquire estabilidade após três anos de exercício.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) é justamente o contrário, a EC19 aboliu que a administração contratasse sob os 2 regimes para seus servidores, vigorando apenas atualmente o Regime juridico único.

  
  

  B) Entendimento sumulado pelo STF, que o aprovado dentro das vagas tem direito adquirido a posse (Súmula 15 STF)

  
  

  C) "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando

  possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683.) CORRETA

  
  

  D) Acredito que essa alternativa esteja errada justamente por Policial ser vedada a prática de outra profissão, visto que ela é Exclusiva

  
  

  E) Servidor Celetista (sob regime da CLT) não tem garantia da Estabilidade prevista na constituição, ainda que aprovado por concusro público

• Retificando colocação anterior: " D) Acredito que essa alternativa esteja errada justamente por Policial ser vedada a prática de outra profissão, visto que ela é Exclusiva"
  Há decisão onde reconhece o cargo de Policial Civil ser de natureza tecnico cientifico, sendo assim, pode ser acumulado com um cargo de professor. 

• Banca:

  A única assertiva que está em consonância com o regime constitucional dos agentes públicos é a que contempla o seguinte item “A norma constitucional vigente proíbe o tratamento normativo discriminatório em razão da idade, porém, segundo o Supremo Tribunal Federal, é permitida a limitação de idade em concurso público, nas hipóteses em que essa limitação puder ser justificada em virtude da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. A assertiva que contempla que “Candidato aprovado dentro do número de vagas, não tem direito adquirido à contratação pela administração, eis que se trata de mera expectativa de direito, sendo a contratação submetida a critérios de conveniência e oportunidade, segundo a máxima da supremacia do interesse público.” não está em consonância com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 

• D) Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, admite-se a acumulação de um cargo de policial com outro técnico ou científico.

  o certo seria ' admite-se a acumulação de um cargo de polícia técnica ou científica com o cargo de professor.