SóProvas

ID
36706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;


  • Na minha sincera opinião só entende esses mapas mentais (como o feito pelo colega) quem já conhece a matéria. Logo, quem já conhece a matéria, não precisa de mapas mentais.

  • nao seria o projeto de PPA? :/

  • CERTO

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    Decreto regulamentar decreto autônomo– Para fins de concurso, é
    importante diferenciar as competências previstas nos incisos IV e VI do
    art. 84 da CF/88.


    “Compete privativamente ao Presidente da República:


    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
    e regulamentos para sua fiel execução;


    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
    aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”


    2.1. O inciso IV relaciona-se ao poder regulamentar do Presidente. Por
    sua vez, o inciso VI atribui ao Presidente a competência para editar
    decretos autônomos.

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    >> COMPETE AO PRESIDENTE ENVIAR O PPA PARA O LEGISLATIVO

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  • Relativos ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que: Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

  • ☠️ GABARITO CERTO ☠️

    ↓

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;