Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO

Questão 36658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo

O Conselho da República, previsto como órgão superior de consulta do Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, cuida de relevantes assuntos da vida do Estado. Acerca da atuação desse Conselho, assinale a opção correta.

• A. O Ministro de Estado das Relações Exteriores dele participa como membro nato e, portanto, está dispensado de convocação para as reuniões.
• B. O Conselho da República decide, em última instância, sobre questões relevantes para a estabilidade e a continuidade das instituições democráticas.
• C. Algumas atribuições do Conselho da República são compartilhadas com o Conselho de Defesa Nacional, com o qual, no entanto, o primeiro não se confunde.
• D. O Conselho da República é composto por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil.
• E. Havendo composição plena, o Conselho da República atua de forma conjunta com o Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• a)Ministro de Estado das Relações Exteriores não participa como membro nato.
  b)O Conselho não decide em última instância e sim apenas aconselha.
  c)Correto
  d)Os Conselho da República não é formado por membros do poder Judiciário, apenas do Poder executivo e Legislativo.
  e)não atua de forma conjunta com o CNJ.
  
  
  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de
  consulta do Presidente da República, e dele participam:
  
  I - o Vice-Presidente da República;
  
  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
  
  III - o Presidente do Senado Federal;
  
  IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
  
  V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
  
  VI - o Ministro da Justiça;
  
  VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
• O Ministro da Justiça não é do Judiciário? E não tem cidadãos comuns no Conselho? Tudo bem que o ítem C está correto. Mas acho que o D também está.
  
  Alguém que entende melhor pode ajudar?
• Quanto a opção "A"Nem o Ministro das Relações Exteriores nem o Ministro de Defesa participam como membro nato (estes participam do Conselho de Defesa Nacional).O Ministro de Estado poderá ser convocado:CF/88 art. 90 § 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.Quanto a opção D, também tenho dúvidas.
• Ana Patricia Arruda, O Ministro da Justiça é igual qualquer outro Ministro de Estado, ele atua pelo Poder Executivo. Não confundir com Ministro do Supremo, esse sim é do Judiciário.
• A-ERRADAO único ministro que participa do Conselho da República é o MINISTRO DA JUSTIÇA. B-ERRADAO Conselho da República apenas pronuncia-se acerca desse tema. Lembrem-se, ele é apenas órgão superior de consulta do presidente da república, e não instância decisória.Vejamos:Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República(...)Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.C-CORRETAPor exemplo, ambos pronunciam-se e emitem opinião sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;D-ERRADAO Conselho da República é composto por membros do Poder Executivo(vice-presidente e Ministro da Justiça), do Poder Legislativo(presidentes da CD e SF e líderes da maioria e minoria de ambas as Casas) e sociedade civil(6 cidadãos)Vejamos:Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:I - o Vice-Presidente da República;II - o Presidente da Câmara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;VI - o Ministro da Justiça;VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.E-ERRADAO CNJ não se envolve na atuação do Conselho da República. A ele compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.:)
• Seção VDO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALSubseção IDo Conselho da RepúblicaArt. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:I - o Vice-Presidente da República;II - o Presidente da Câmara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;VI - o Ministro da Justiça;VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.Subseção IIDo Conselho de Defesa NacionalArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:I - o Vice-Presidente da República;II - o Presidente da Câmara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - o Ministro da Justiça;V - os Ministros militares;V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)VI - o Ministro das Relações Exteriores;VII - o Ministro do Planejamento.VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
• "Algumas atribuições do Conselho da República são compartilhadas com o Conselho de Defesa Nacional, com o qual, no entanto, o primeiro não se confunde"* COMPARTILHADAS ENTRE O CONSELHO DA REPUBLICA COM O CONSELHO DE DEFESA NACIONALOnde está a disposição constitucional disso?Questão ERRADISSIMA!!!!!!!!!

• 
  DO CONSELHO DA REPÚBLICA

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

          I - o Vice-Presidente da República;

          II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

          III - o Presidente do Senado Federal;

          IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

          V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

          VI - o Ministro da Justiça;

          VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

          Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

          I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

          II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

          § 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

          § 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

• Cabe salientar que na alternativa B, além de não decidir sobre nenhuma atribuição sua, jamais entra em pauta a continuidade das instituições democráticas, mas sim a manutenção de sua estabilidade.

• LETRA C!

   

  CONSELHO DA REPÚBLICA

   

  - VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  - O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  - O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

  - O MINISTRO DA JUSTIÇA

  - OS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  - LÍDERES DA MAIORIA E NA MINORIA NO SENADO FEDERAL

  - 6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS ( 2 NOMEADOS PELO PR)

   

  CONSELHO DA DEFESA NACIONAL 

   

  - VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  - O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  - O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

  - O MINISTRO DA JUSTIÇA

  - MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA

  - MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

  - MINIATÉRIO DO PLANEJAMENTO

  - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

• LETRA C 

   

  ENTENDI QUE QUANDO FALA "Algumas atribuições do Conselho da República são compartilhadas com o Conselho de Defesa Nacional"

  FALA SOBRE FATO DOS DOIS CONSELHOS = SE PRONUNCIAREM|OPINAREM SOBRE 

  - DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL | ESTADO DE SÍTIO |ESTADO DE DEFESA

• Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

   

  Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

  I - o Vice-Presidente da República;

  II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - o Presidente do Senado Federal;

  IV - o Ministro da Justiça; (Ministro do Poder Executivo)

  V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação da EC 23/1999)

  VI - o Ministro das Relações Exteriores;

  VII - o Ministro do Planejamento.

  VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela EC 23/1999)

  § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

• Lembre-se do velho "pega ratão":

  O que tem em comum?

  O conselho da república Pronuncia

  O conselho de defesa Opina

  sobre Estado de defesa, sítio, intervenção federal.

  lembra também que algumas figuras estão nos dois lugares>

  presidente da cam. deputados

  presidente do senado

  vice presidente da república

  Ministro da justiça!

  #Força!

• dúvida: porque a alternativa D está errada?

  D. "O Conselho da República é composto por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da sociedade civil."

  Particularmente, não consigo encontrar o erro na assertiva. Alguém tem alguma luz?

• O Conselho da República, previsto como órgão superior de consulta do Presidente da República, nos termos da Constituição Federal, cuida de relevantes assuntos da vida do Estado. Acerca da atuação desse Conselho, é correto afirmar que: Algumas atribuições do Conselho da República são compartilhadas com o Conselho de Defesa Nacional, com o qual, no entanto, o primeiro não se confunde.

Questão 36661

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios

• A. da moralidade e da eficiência, é vedada a acumulação de cargos em qualquer hipótese.
• B. da impessoalidade e da nacionalidade, é vedada a investidura, em cargo público, de estrangeiros, salvo os naturalizados.
• C. da impessoalidade e da nacionalidade, é vedada, em qualquer hipótese, a investidura, em cargo público, de estrangeiros.
• D. da discricionariedade e da soberania, apenas brasileiros natos ou naturalizados podem ser admitidos na carreira diplomática, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
• E. da isonomia e das liberdades fundamentais, é facultada a sindicalização e o exercício de greve, nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas exceções (art. 37, inciso XIV, da CF).
  
  - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, inciso I, da CF).
  
  - São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática (art. 12, § 3º, inciso V, da CF).
  
  - Ao funcionário público são garantidos os direitos de sindicalização e de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, incisos VI e VII, da CF).
  
• Consertando nossa amiga abaixo, É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas exceções (art. 37, inciso XVI, da CF).

• A questão é totalmente passível de anulação. A CF garante aos servidores o direito à liberdade sindical (norma de eficácia plena) e o direito de greve (norma de eficácia limitada). Da forma que a assertiva "e" está escrita, a expressão "nos termos da lei" condiciona os dois direitos, o que a torna também incorreta. Aliás, a CESPE, em outra prova, usou essa mesma frase e o gabarito era incorreto.

• a) pode acumular cargos em certas hipóteses prevista na CF

  b)naturalizados sao brasileiros e nao estrangeiros

  c)os estrangeiros podem nos termos da lei

  d) so brasileiros natos podem certos cargos, dentre eles os da carreira diplomática

  art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa
   

• É verdade, Denise.

  o CESPE  é louco, mesma frase e mesma virgula...

  e o outro item o CESPE GABARITOU como errado

   

• Mas está certo! O direito de greve é pleno, porém regulamentado pela lei... não há problema no direito de greve ser exercido nos estritos termos da lei. A mesma coisa com a sindicalização.

• Q46856   pra quem tiver com dúvidas e ficar com mais dúvidas ainda. 
  

  Maldito cespe

• Esse foi o caso de marcar a menos errada.. ¬¬'
  

• O ART 37, que dispõe os princípios que regem a ADM PÚBLICA, não é exaustivo então?
   

• Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios que fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido, com base nos princípios da isonomia e das liberdades fundamentais, é facultada a sindicalização e o exercício de greve, nos termos da lei.

Questão 36664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.

Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O poder investigatório do Ministério Público e sua ingerência no inquérito policial, objeto de veemente debate nacional, foram motivados por edição de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não ficou clara a explicação acima.
• Creio que o certo seria a letra b, e não a postada pela colega:
  
  b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  
  Inquérito é disciplinado no processo penal e, portanto, não pode ser objeto de medida provisória.
• fico com a alinea b, uma vez que inquerito policial é, como ja dito abaixo, matéria de direito penal, vedado claramente pela constituicao para medidas provisorias.
• ...sim claudiano, art. 62, &1º, I, b.(cf).
• As funções institucionais do MP não se deram por meio de Emenda Constitucional.CF/88:Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
• Errado
  
  As atribuições do Ministério Público não podem ser fixadas por Medida Provisória.
• Questão errada.
  CF/88
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
          § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 
          I – relativa a:
  
          b) direito penal, processual penal e processual civil;        

• Se o poder investigatório do MP se encontra na CF NÃO HÁ MOTIVO para fazer relação com medida provisória.

• Art. 62 CF/88 "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;"

   

  Além disso, pode pensar que o Art. 129 da CF/88 traz as funções do Ministério Público, portanto não há necessidade de MP. 

   

• A matéria tratada, não pode ser objeto de Medida Provisória.

• O poder investigatório do Ministério Público e sua ingerência no inquérito policial, objeto de veemente debate nacional, foram motivados por edição de medida provisória.

  A questão está ERRADA por 2 motivos:

  1) as competências do MP estão dispostas na própria CF.

  2) ainda que não estivessem na CF, não poderia estar em medida provisória, pois medida provisória não pode conter matéria ligada a processo penal ou direito penal.

  GAB: E.

Questão 36667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.

Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Os ativos financeiros, como, por exemplo, poupanças privadas, podem ser objeto de medida provisória que determine detenção temporária ou sequestro de bens.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• E vedado a edição de medidas provisórias:
  art.62
  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
• Para quem não se lembra a promulgação do art. 62,II, CF/88 que veda expressamente a edição da MP para o fim definido no item em comento.
  
  Decorreu da necessidade de proibir a nefasta prática. Posto que esse foi um dos legados do Governo do Presidente Fernando Collor ( o qual captou os ativos financeiros das poupanças para incrementar políticas e projetos do seu Governo). Instaurando um estado caos e desamparo no povo que foi pego de surpresa com Inescrupulosa medida.
  
  Hoje no Brasil o referido art. 62 II CF PROIBE contudentemente tal prática.

•  Complementando o colega Alberto, essa disposição foi inserida na CF através da EC nº 32 de 2001.

• Ave Maria! É só lembrar da Era Collor! E que ela fique no passado! Quando aparecer questões desse tipo, com relação a sequestro de poupança, lembra dele e já sabe que é errada!

  Bom estudo a todos!

•  mal classificada--------isso não é poder executivo!!!!!!!

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

   

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

• Se pudesse certamente viraria bagunça como no governo do Collor ... a CF VEDAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA essa prática por meio de decreto
• E eu errei justamente por lembrar do Plano Collor - que foi pós-CF...
  Mas, realmente, houve a emenda posterior.
• Limitação material à edição de medida provisória - matérias relativas:
  - à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e eleitoral
  - direito penal, processual penal e processual civil
  - organizaçao do poder judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros
  - a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, resslavados os créditos extraordinários.
  - medidias que visem à detenção ou seuqestro de bens, de poupança popular ou qualqer outro ativo financeiro
  - reservada a LC
  - já disciplinada em projeto de lei aporvado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PR
  
  Fonte: Lenza, 2013

• Bastar lembrar do Collor e voce não erra esse tipo de questão.

  Ele confiscou a poupança em 1990 via MP, daí esse dispositivo na CF vedando tal atribuição.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

• um dos poucos comandos constitucionais que têm nome e sobrenome: Fernando Collor de Melo

• Desde nosso, "MUITO querido", ex-presidente Collor tivemos mudanças na legislação sobre este assunto.

• Esse dispositivo foi fruto de uma das maiores aberrações e covardias já cometidas contra o povo brasileiro.

Questão 36670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.

Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art.62 --Parágrafo 1
  
  
• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  I - relativa a:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e DIREITO ELEITORAL;
• MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA ELEITORAL É VEDADA SOB QUALQUER HIPÓTESE.
• E, acrescentado o comentário de Cissinha, lembro que no caput do art. 62 reza que em caso de RELEVÂNCIA E URGÊNCIA... é que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA pode adotar MEDIDA PROVISÓRIA. Então, lendo-se o enunciado da questão não se fala de caso de urgência. E ainda que mencionasse é invalido, tendo em vista que em caso de matéria eleitora é vedado a edição de medida provisória.

• É PROIBIDO PELA CF O CHEFE DO EXECUTIVO IMPETRAR MEDIDA PROVISÓRIA PARA DISCIPLINAR MATÉRIA ELEITORAL, VISTO QUE TAL ATO LEGISLATIVO DERIVADO AFETARIA O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA, POIS ESSA AUTORIDADE UTILIZARIA DESSE ARTIFÍCIO PARA SE BENEFICIAR.

• § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I - relativa a:

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b) direito penal, processual penal e processual civil;

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;(§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III - reservada a lei complementar;

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

   

• Ótimo comentário do colega acima... Para mim o voto é ótimoo!!!

• Na boa esse finalzinho me fez errar a questão... 

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
  Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; 

  Embora a CF permita ao ocupante da Presidência da República a adoção de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência, o texto constitucional proíbe a edição desse tipo de instrumento com relação ao direito eleitoral.

  GABARITO: CERTA.
  

Questão 36673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.

Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A instituição ou majoração de impostos podem ser objeto de edição de medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PODEM SER objeto de medida provisória, mas há exceções.
  
  art.62
  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
• apenas para complementar que ha excecoes quanto a alguns tipos de impostos...
  mas a questao esta certa!
• Quem lembrar da CPMF, aquele imposto que era cobrado sobre qualquer movimentação que faziamos nos bancos, mata essa questão.
  
  Pois como era Medida provisória, acabou sendo extinguido!!!!
  
  O governo queria sua continuação e não conseguiu, mas isso já é outra estória.
• A CF não estabelece qualquer exceção quanto às espécies de impostos que podem ser instituídos ou majorados por Medida Provisória.A exceção prevista diz respeito aos efeitos dessa instituição ou majoração, já que os impostos citados no dispositivo constitucional(art. 62, §2º) não obedecem ao princípio da anterioridade, produzindo efeitos no mesmo exercício financeiro da edição da MP.

• Excessões a instituição ou majoração dos impostos:

  A União pode instituir MP sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros;
  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  III - produtos industrializados;
  IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  V - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em
  sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua
  criação.

  Bons Estudos!!

• CPMF não é imposto, é contribuição social.

   

• Basta lembrar do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrizalizados)
• GABARITO - CERTO
  Regra geral a instituição e majoração de impostos é feita por lei ordinária, portanto, é possível que sejam feitos por medida provisária, porque não estão nas hipóteses vedadas à medida provisória.
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  ...
  III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  O que a banca tenta confundir é com matérias tributárias que são reservadas à lei complementar. Estas não são objeto de medida provisória. Assim como os impostos que só podem ser instituídos por lei complementar, exceções que estão na prórpria Constituição Federal.
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:...
  Há também impostos que só podem ser instituídos por lei complementar: empréstimo compulsório, impostos sobre grandes fortunas, além da competência residual da União, desta forma, não podem ser instituídos por medida provisória.
  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  ...
  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  Art. 154. A União poderá instituir:
  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
  Bons estudos!

• "(...) já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei (cf. ADI 1.417-MC)." (ADI 1.667-MC, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-9-1997, Plenário, DJ de 21-11-1997.)

• Excessões a instituição ou majoração dos impostos:

  A União pode instituir MP sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - produtos industrializados;

  IV - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  V - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em

  sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua

  criação.

  Bons Estudos!!

Questão 36676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Súmula Vinculante

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ela não amplia o poder decisório dos juízes singulares
  e sim restrinde a decisão deles.
• se ela vincula à decisao pela súmula, ela restringe...
• A questão tb esta errada quando fala do poder do STJ editar sumulas vinculantes. - Apenas o STF tem tal poder.

• SE EXISTE UMA SÚMULA NÃO AMPLIA PODER DECISÓRIO AOS JUÍZES, E SIM LIMITA.

• Bom, se os colegas me permitem vou tentar fazer um apanhado objetivo e didático do que foi dito anteriormente, pincelando com um pouco de teoria.

  Em primeiro lugar a súmula vinculante surgiu como forma de diminuir o imenso número de ações repetitvas nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Por isso, quando surge, ela mina o poder de decisão dos juízes, vinculado-os à decisão tomada, ou seja, obrigando-os a decidir de acordo com o que está posto na súmula vinculante. Isso facilita pois processos relativamente iguais e repetitivos podem, de pronto, ser julgados observando o que está posto na Súmula Vinculante, desafogando um pouco o sempre atolado poder Judiciário.

  Por causa disso não podemos dizer que ela amplia o poder decisório dos juízes, visto que eles, havendo súmula vinculante sobre o assunto, estão obrigados a respeitá-las, sem margem para pensamento próprio nas decisões.

  E, em segundo lugar, somente o STF poderá editar tais súmulas pois somente a ele foi atribuído esse poder pela própria Constituição Federal.

  Bons estudos.

• Simplificando um pouco a questão, basta saber que o único que está apto a editar súmula vinculante é o STF e que tais súmulas  não ampliam  o poder decisóri o dos juízes singulares, e sim restringem. 
  Cabe um pequeno comentário em relação as súmulas do STF. Em relação as súmulas editadas  antes  da EC nº 45/2004, para que estas tenham efeito vinculante é necessário que 2/3 (8) ministros do STF as confirmem e que seja publicada na imprensa ofici al, conforme caput da EC nº 45/2004 Art. 8º.
• As súmulas com efeito vinculante RESTRINGEM, e não ampliam, o poder decisório dos juízes singulares.
  Além disso, elas são editadas apenas pelo STF.

• Apenas o STF edita súmula VINCULANTE.

• somente,stf- edita sumula vinculante-registre o poder decisorio dos juizes singulares. 

• GABARITO: ERRADO

   

   

  * Súmula vinculante APENAS o STF edita.

  *Súmulas  vinculantes RESTRINGEM o poder decisório dos juízes singulares.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  A apreciação de proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante é de competência do órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual irá deliberar pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

   

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2375

   

• Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante RESTRINGEM o poder decisório dos juízes singulares.

• ERRADO.

  Erro 01: A SV não amplia, pelo contrário, restringe a atuação do magistrado, não deixando margens para outro entendimento;

  Erro 02: Somente o STF pode editar Súmua Vinculante.

• Para quem quiser achar na CF: Art. 103A 

• GABARITO: ERRADO

   

  Apenas o STF tem competência para a edição de Súmula Vinculante.

  Lembrando que a SV vincula todo o Poder Judiciário e a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA dos demais poderes

   

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• Se vincula então  há como amplicar. Questão de lógica.

         V          =>                F  =  FALSO

   

   

• Apenas o STF edita súmula vinculante.

• Restringe. Se há súmula vinculante, teoricamente, o juiz singular apesar de ter autonomia, deve proceder conforme o entendimento do Tribunal Superior por estar hierarquicamente subordinado a ele. Isso evita aberrações e divergências entre as instâncias e instituições.

• ERRADO!

  SOMENTE O STF EDITA SÚMULAS VINCULANTES E RESTRINGEM AO INVES DE AMPLIAR O PODER DECISÓRIOS!

• STJ não edita súmulas vinculantes, apenas o STF o faz.

• Somente o STF edita súmula vinculante

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  Súmula vinculante APENAS o STF edita.

  Súmulas vinculantes RESTRINGEM o poder decisório dos juízes singulares

  Respota pratica e objetiva, espero ter ajudado!

  Para os nao assinantes : Gab: (Exato)

Questão 36679

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Súmula Vinculante

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelos tribunais superiores, confirma ou modifica o poder decisório dos juízes singulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A súmula deve ser editada pelo STF e não pelo CNJ.
• Súmula com EFEITO VINCULANTE só o STF.
• Na realidade existem dois erros na questão:1o) Somente o STF emite súmula vinculante.2o) A súmula vinculante não confirma ou modifica o poder decisório dos juízes singulares, mas sim RESTRINGE.
• As súmulas vinculantes são feitas somente pelo STF e devem ser cumpridas como se fossem lei.
• A comtetência para a edição de Súmula Vinculante é do STF conforme determina o art. 103-A da CF:"O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar SÚMULA que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá EFEITO VINCULANTE em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• CUIDADO O CNJ É ORGÃO DE CONTROLE INTERNO DO STF E TEM ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NÃO TEM CONTROLE JURISDICIONAL. O MÁXIMO QUE O CNJ PODE EXPEDIR SÃO ATOS REGULAMENTARES E NÃO SÚMULAS.

• CNJ não tem exerce jurisdição. Só por esta simples constatação depreende-se que não é este órgão que edita sv.

• A competência para editar súmulas vinculantes é do STF. 

  CF/88 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).

  GABARITO: ERRADO.

  
  

• GABARITO: ERRADO

   

  * Súmula vinculante APENAS o STF edita.

  *Súmulas  vinculantes RESTRINGEM o poder decisório dos juízes singulares.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  A apreciação de proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante é de competência do órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual irá deliberar pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

   

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2375

• como o cespe faz uma questão dessa?!

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competencia jurisdicional

•  

  * Súmula vinculante APENAS o STF edita.

  *Súmulas  vinculantes RESTRINGEM o poder decisório dos juízes singulares.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  A apreciação de proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante é de competência do órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual irá deliberar pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

• Errado.

  Súmula vinculante:

  Função: CER - Cancelamento, edição e revisão.

  Vigência: A partir da pulicação na imprensa oficial;

  Quórum: 2/3 dos membros por maioria absoluta.

  Efeito de constitucionalidade = STF

  Efeito supralegal = STJ

   

• Somente o STF edita súmula vinculante.

• SOMENTE o Supremo Tribunal Federal (STF) edita SÚMULA VINCULANTE!

• só pra lembrar aqui que CNJ não tem jurisdição! Se não tem, como se daria uma feitura de uma súmula vinculante?

  O CNJ se comunica em regra, via resoluções.

   

• CNJ não produz coisa julgada.

• Pra guardar no coração: o CNJ NÃO tem competência jurisdicional.

• Apenas o STF desenvolve súmulas vinculantes (art. 103-A da CF/88).

• GABARITO: ERRADO

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

• parei de ler em CNJ

Questão 36682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Supremo Tribunal Federal, restringe o poder decisório dos juízes singulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
  
  Assim, a súmula com efeito vinculante restringe o poder decisório dos juízes singulares.
• Complementando a nota do colega Daniel:
  Art. 103-A pela EC 45/2004
• FÁCIL DE LEMBRAR PORQUE A RESTRIÇÃO AO PODER DECISÓRIO DOS JUÍZES SINGULARES ERA O PRINCIPAL ARGUMENTO DOS QUE SE DECLARAVAM CONTRÁRIOS ÀS SÚMULAS VINCULANTES, NOS DEBATES QUE ANTECEDERAM SUA INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.
• Caros colegas, neste caso seria uma exceção ao independencia funcional que o magistrado tem?
• Art. 103-A pela EC 45/2004Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.
• A súmula vinculante obriga que o Juiz decida de acordo com a súmula, tendo esta o poder de absoluta coerção, o que não permite, ao menos, que a parte interponha recurso de apelação, contra tal decisão. Na hipótese de desobediência à determinação constitucional, basta a formulação de reclamação junto ao STF, para que a Corte Constitucional casse a decisão judicial, determinando que outra seja proferida em substituição (art. 103-A, § 3º, da CF).

• Errei a questão por causa do "deve". De acordo com o art. 130-A da CF/88:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  Portanto, não há obrigatoriedade na edição da súmula, razão pela qual o gabarito encontra-se equivocado.

• Colega Caio Ramon, também errei seguindo a mesma linha de pensamento que você. Sinceramente, esse CESPE é %^&**, adivinhar o que o examinador está querendo não dá. A letra da lei é clara ao dizer "poderá" (faculdade) que é muito diferente de "DEVE" (obrigação), em diversar questões similares a esta o entendimento dessa banca foi outro.
• Galera,
  
  Interpretei a questão diferente...o que me levou achar que é correta. A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Supremo Tribunal Federal.  Afinal, de contas pode outro tribunal superior editar uma súmula com efeito vinculante, além do STF? Já li vários comentários que afirmam que a competência é exclusiva do STF editar súmulas com efeito vinculante.
  
  Portanto, seguindo o que pede a questão no que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004 ela deve ser editada mesmo pelo STF, portanto é correta. Já a outra interpretação que levaram a muitos confundir alhos com bugalhos não faz sentido, pois no art. o termo pode refere-se que o STF PODE de ofício ou por provoção...blá,,, e isso nada tem a ver em dizer que A súmula com efeito vinculante, que PODE ser editada pelo Supremo Tribunal Federal.  Gente, é somente o STF que tem competência para editar a súmula com efeito vinculante,logo é dever do STF. 
  
  Art. 103 - A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário  e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.
  
  
  

• Em relação à duvida levantada pelos colegas Caio Oliveira e Robson Fonseca: quando a questão diz que a súmula vinculante deverá ser editada pelo STF, a palavra "deve" nos traz a ideia de ser este o único órgão que possui tal prerrogativa, ou seja, nenhum outro possui legitimidade para editar súmulas vinculantes. Acredito que não podemos, nesta afirmativa, compreender a expressão "deve" como sinônimo de uma imposição ao STF, que nos levasse a entender, erroneamente, ser tal órgão obrigado a lançar as referidas súmulas, o que alteraria o sentido da afirmativa e, consequentemente, o seu gabarito, já que entraria em confronto com a própria CF.

• Gabarito C

   

   

  * Súmula vinculante APENAS o STF edita.

  *Súmulas  vinculantes RESTRINGEM o poder decisório dos juízes singulares.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  A apreciação de proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante é de competência do órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual irá deliberar pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

   

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2375

Questão 36685

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada com exclusividade por tribunais superiores, consolida a atividade judicante de primeiro grau, sem qualquer exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
• Para quem não sabe, súmulas são entendimentos reiterados de um tribunal sobre sobre a interpretação de determinado dispositivo legal. Todos os tribunais do país possuem suas súmulas, inclusive as cortes dos juizados especiais. Porém, as súmulas do STF são as únicas que têm efeito vinculante. Ou seja, nunhum juiz, tribunal, ou órgão da administração pública poderá decidir contra aquilo que diz a súmula do STF.
• Vale lembrar também que a vinculação não é absoluta.
  
  Art.103-A.
  ...
  
  § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  
• vale tudo o que foi dito abaixo, so pra acrescentar, cuidado com as questoes que colocam no enunciado, "sem exceçao", e nesse caso piorou ainda porque acrescentou "sem qualquer exceçao"
• Creio que o erro da questão é no fato de que ela fala em tribunais superiores e o art. 103-A fala que apenas o STF aprova súmula vinculante. O final da questão, de que a súmula consolida a atividade judicante de primeiro grau, sem qualquer exceção, está correto, tanto que as decisões judiciais contrárias à súmula sserão cassadas (art. 103-A, § 3º.) sem perdão.
• Tambem acho que o erro esta em "tribunais superiores", pq o stj não possui essa competencia.
• O STF é um tribunal superior. o erro está em atividade judicante de primeiro grau, pois isso significa que cada juiz de Direito exerce a jurisdição com a ampla independencia constitucional. o que não ocorre em relacao a sumula com efeito vinculante: "Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." fonte site http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7192
• Súmula vinculante é o instrumento que permite ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL padronizar a exegese de uma norma jurídica controvertida, evitando insegurança e disparidade de entendimento em questões idênticas.
• Está tudo certo, exceto a parte que fala que os tribunais superiores podem editar súmulas com efeito vinculante, pois esta é prerrogativa exclusiva do STF, tribunal supremo e não aos tribuanis superiores (STJ,TST,TSE,STM).Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
• É bem raro alguma jurisdição possuir NENHUMA exceção

•         Os tribunais superiores (STJ,TST,TSE,STM) podem apenas PROPOR a edição, revisão ou cancelamento das súmulas vinculantes, sendo apenas legitimados ativos, segundo preconiza o artigo 3º, XI da Lei 11.417/2006. De fato, cabe ao Supremo Tribunal Federal acolher ou não a provocação dos legitimados.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  

• ótimo resumo.

Questão 36688

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político tem natureza infraconstitucional e está positivado, com exclusividade e especialidade, em legislação ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  I - independência nacional;
  
  II - prevalência dos direitos humanos;
  
  III - autodeterminação dos povos;
  
  IV - não-intervenção;
  
  V - igualdade entre os Estados;
  
  VI - defesa da paz;
  
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  
  X - concessão de asilo político.
• A incorreção está na afirmação que deduz que é de natureza Infraconstitucional.
  Pois o teor do art. 4 da CF eleva a concessão do asilo político a princípio a ser seguido pelo RFB nas relações Internacionais.

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

          I - independência nacional;

          II - prevalência dos direitos humanos;

          III - autodeterminação dos povos;

          IV - não-intervenção;

          V - igualdade entre os Estados;

          VI - defesa da paz;

          VII - solução pacífica dos conflitos;

          VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

          IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

          X - concessão de asilo político.

• Macete!
  
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  P A N I CO*
  Prevalência dos direitos humanos
  Auto-determinação dos povos
  Não-intervenção
  Independência nacionale Igualdade entre os Estados
  Concessão de asilo político
  
  SO CO*
  SOlução pacífica dos conflitos
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  
  RE DE*
  REpúdio ao terrorismo
  DEfesa da paz
• Os 10 PRINCIPIOS que regem o Brasil em suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS (CF, art. 4°), que podem ser subdivididos em 3 grupos:
  
  
  
  1 – Princípios ligados à INDEPENDÊNCIA NACIONAL: 
  
  ·         - Independência nacional (inc. I)
  
  ·         - Autrminação dos povos (inc. III)
  
  ·         - Não-Intervenção (inc. IV)
  
  ·         - Igualdade entre os Estados (inc. V)
  
  ·         - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade (inc. IX)
  
  
  
  2 – Princípios ligados à PESSOA HUMANA:
  
  ·         - Prevalência dos direitos humanos (inc. II)
  
  ·         - Concessão de asilo político (inc. X)
  
  
  
  3 – Princípios ligados à PAZ:
  
  ·         - Defesa da paz (inc. VI)
  
  ·         - Solução pacífica dos conflitos (inc. VII)
  
  ·         - Repúdio ao terrorismo e ao racismo (inc. VIII)
• O princípio do asilo político está previsto na constituição.

• Menosprezando a questão! Tem restrição? Tem negação? Normalmente e na maioria das vezes, a questão costuma estar errada. Observe! Aprendi com o grande Professor de Informática: (Fernando). :)

    

• Está errada por afirmar que o instituto jurídico do asilo político tem natureza infraconstitucinal, quando na verdade tem natureza CONSTITUCIONAL.

  infraconstitucional = lei ou algo que está abaixo da constituição.

• Outras questões para ajudar no ententimento:

   

  Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

   

  A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

   

  Gabarito: Certo

   

   

  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

   

  O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior.

   

  Gabarito: Errado

• Asilo político tem natureza constitucional !

• O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional.

• Gab: Errado

   

  CF - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  X - concessão de asilo político.

   

  Se tá na Constituição Federal então é um princípio constitucional e não infraconstitucional.

• Conta no rol dos Princípios que regem as Relações Internacionais.

  Portanto, de natureza constitucional

• Asilo político é de natureza constitucional

• Cespe 2009

  O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

• Alguém pode me dizer onde estão os Professores do Qoncursos que não comentam as questões!?

Questão 36691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Inclusive, é FUNDAMENTAL para um adequado encarreiramento diplomático, que a pessoa saiba que este instituto está no artigo 4º e não no 5º!
• O asilo político é um princípio e não um direito/garantia fundamental.
  
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  X - concessão de asilo político.
  
  
• Percebe-se pelos comandos CF/88 que o asilo político nao está inserido como garantia de direito fundamental, mas é preceito adotado pela República Federativa do Brasil nas relações Internacionais.
  
  CF Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  X - concessão de asilo político.
• A CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO É UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
• Realmente, o asilo político tem natureza constitucional, porém, não faz parte dos Direito e Garantias Fundamentais, elencadas no art 5 da CF/88 e sim, faz parte do rol dos Principios Fundamentais orientadores das relações do Brasil na ordem internacional:
  
  art 4, X

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
   
  I - independência nacional;
  II - prevalência dos direitos humanos;
  III - autodeterminação dos povos;
  IV - não-intervenção;
  V - igualdade entre os Estados;
  VI - defesa da paz;
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  X - concessão de asilo político.

• Tbm caí!!! Tinha que ser CESPE...rsrsr

• O instituto jurídico do ASILO POLÍTICO figura entre os princípios constitucionais que regem as RELAÇÕES INTERNACIONAIS da República Federativa do Brasil. Art. 4º, X. Item: ERRADO.

• asilo e refugio são concedidos de forma DISCRICIONÁRIA.

• O asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais (CF, artigo 4^o), não entre os direitos fundamentais.

• ERRADO!!!

  O Asilo Político é tratado no artigo 4.º.

  A questão disse que é no artigo 5.º.

  Não tem muito o que discutir.

• Macete:
  
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  P A N I CO*
  Prevalência dos direitos humanos
  Auto-determinação dos povos
  Não-intervenção
  Independência nacionale Igualdade entre os Estados
  Concessão de asilo político
  
  SO CO*
  SOlução pacífica dos conflitos
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  
  RE DE*
  REpúdio ao terrorismo
  DEfesa da paz
• João tô em PANICO  'mesmo... dando 'SOCO ' em 'REDE'!!! Nossa como foi que cai nessa:
  isso não é uma' casca de banana' é um 'bananal inteiro'...kkkkk ...rir pra não chorar.
  Valeu pelo mnemônico.
  Bons estudos.
   *Asilo político tem natureza constitucional e está no art 4º onde consta as relações do Brasil com os demais países do mundo (relações Internacionais).
• A questão é uma verdadeira pegadinha, como disseram os colegas acima, pois, na verdade, a CESPE quis confundir, acredito eu, as pessoas que estão começando o conhecimento quanto a constitucional e acabam muitas vezes confundindo os artigos e as informações.
  Digo isso porque: 
  
  Como os colegas disseram está no Art 4, X -   Concessão de asilo político. ( o Brasil concede asilo a refúgiados de países Autocrátas- países que possuem Forma de governo na qual um único homem detém o poder supremo. Ele tem controle absoluto em todos os níveis de governo, sem o consentimento dos governados.)
  
  Porém este está interligado" em partes"  com os Art 5, LII não será concedida estradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  
  e  Art 5, LI -  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e droga afins, na forma da lei;
  
  
  O que confunde o candidato é que ele pensa," está no art 4 o asilo político (lembra logo de estrangeiro por aqui rs) mas, eu já vi algo no art.5 que fala dele poder permanescer por aqui ou não rsrs ", sendo que no final é diferente, uma situação é você aceitar que ele entre pedindo asilo, isso não se pode negar, mas se a permanencia dele aqui for de forma ilícita, de acordo com a constituição, ele pode voltar,  por exemplo, se acaso se envolver com tráfico de drogas. 
  
  Até ;-) !!

• Gostaria de entender qual é o objetivo de repetir o que já foi dito... 

• Vocês que reclamam dos comentários repetitivos, tenho certeza que os colegas, ao comentarem, tentam ajudar os demais. O que é repetitivo para você pode ser mais elucidativo para mim do que um comentário mais antigo. Opinião pessoal, o que enche o saco aqui é a pagação de sapo, isso sim é comentário desnecessário. Sem mais!

• Princípios fundamentais (art. 1º ao 4º): fundamentos; separação dos poderes; objetivos fundamentais; princípios internacionais.

  Direitos e garantias fundamentais (art. 5º ao 17): direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

  GABARITO: ERRADO.

• Só uma coisa,
  

  Gostaria de entender qual é o objetivo de repetir o que já foi dito...
  

• Essa questão pegou muita gente, aposto !

• O erro é dizer que está no art 5

• Pegadinhas do CESPE

• bizus

  * garantia

  * art 5 

  :p

• MOLE, MOLE, GALERA!!!
  
  A expressão "asilo político" só aparece uma única vez na CF (Art. 4º, X).
  Já a palvra "asilo" aparece duas vezes (idem; art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo).
  
  Logo, o tema do asilo político não pertence ao capítulo dos direitos e garantias fundamentais.
  Pertence ao capítulo dos princípios fundamentais, na condição de princípio norteador das relações internacionais do Brasil.
  
  * GABARITO: ERRADO.
  
  
  Abçs.
• Fui na emoção, acabei errando. 1 x 0 para o Cespe. 

• A justificativa da questão é realmente, como já dito, que a expressão (instituto jurídico) ASILO POLÍTICO aparece somente nos princípios fundamentais da RFB, mais especificadamente nas relações internacionais. Blz, mas os DIREITOS POLÍTICOS (art. 14 ao 16) estão dentro dos direitos e garantias fundamentais. Concessão de asilo político é um DIREITO POLÍTICO, por tanto, também é um direito e garantia fundamental. Mais uma prova de que asilo é direito político é que as questões sobre asilo não podem ser tratadas por medida provisória, pois a MP não pode tratar sobre direito político. Dá uma olhada na questão Q12230. Tomem cuidado com a forma com que o cespe pergunta as coisas. Acho que a questão se salvou só porque colocou "instituto jurídico".

  Mais uma questão do tal instituto jurídico do asillo Q12229

  Cespe não tem muito isso de cobrar decoreba besta de onde encontra-se tal instituto na CF, mesmo porque, é muito difícil separar e colocar um direito em um lugar fixo na CF, pois mesmo que a palavra não se repita em outros títulos, às vezes um instituto pode englobar um conceito já dito, como é o caso de direito político.

  Isso foi só uma reflexão mesmo, mas quer acertar? Então decorra a meleca e vai em frente kkkkkkk. Desculpa aí ter confundido a cabeça de alguém rs.

• Sério que vc chegou a esse ponto Cespe? Artigo 4 e não 5...

• Outras questões para ajudar no ententimento:

   

  Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina

   

  A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

   

  Gabarito: Certo

   

   

  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

   

  O instituto jurídico do asilo político tem natureza infraconstitucional e está positivado, com exclusividade e especialidade, em legislação ordinária.

   

  Gabarito: Errado

• Um bom mnemônico para gravar os princípios internacionais (Art. 4 da CF): A IN DE NÃO CON PRE I RE CO S (Só lembrar na frase "AINDA NÃO COMPREI RECOS")

  Autodeterminação dos povos

  INdependência Nacional

  DEfesa da Paz

  NÃO intervenção

  CONcessão de asilo político

  PREvalência dos Direitos Humanos

  Igualdade entre os Estados

  REpúdio ao Terrorismo e ao Racismo

  COoperação entre os Povos

  Solução Pacífica dos Conflitos

• Con/de Pre/so Não re/in/a/ coopera/ igual
  
  Concessão de asilo político
  Defesa da Paz
  Prevalência dos Direitos Humanos
  Solução Pacífica dos conflitos
  Não Intervenção
  Repúdio ao racismo e terrorismo
  Independência Nacional
  Autodeterminação dos Povos
  Coperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Igualdade entre os estados
  
  Mnemônico da Adriane Fauth - Alfacon

• CF Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  X - concessão de asilo político.

   

  E não no art 5° como a questão afirma.

• Art 4º***

• Boa, Alex Aigner. O Cespe trocou os capítulos.

   

  "Asilo político não pertence ao capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Pertence ao capítulo dos princípios fundamentais, na condição de princípio norteador das relações internacionais do Brasil".

• O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art.4 .º da Lei Maior.

• Gab: Errado

   

  CF

   

  Título I - Pirncípios:

  Art 1º Fundamentos

  Art 2º Tripartição dos Poderes

  Art 3º Objetivos

  Art 4º Relaçãos Internacionais  -- (onde se encontra o inciso X - concessão de asilo político)

   

  Título II - Direitos e garantias fundamentais

  Art 5º Direitos e deveres individuais e coletivos

• Título I - Pirncípios:

  Art 1º Fundamentos

  Art 2º Tripartição dos Poderes

  Art 3º Objetivos

  Art 4º Relaçãos Internacionais  -- (onde se encontra o inciso X - concessão de asilo político)

• Errado. Asilo político é um dos princípios que regem a RFB nas suas relações internacionais 

• é o método da repetição que fixa. 

  foi assim que decorei a parte taxativa dos fundamentos, objetivos, princípios.

  Errando, lendo os comentários repetitivos.

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  X - concessão de asilo político.

• Quem não quer repetição é bem simples: NÃO LEIA os comentários e passe para a próxima questão. Para mim, que não sou da área do direito, ler vários comentários ajuda MUITA. Agradeço aos colegas

• Título I - Pirncípios:

  Art 1º Fundamentos

  Art 2º Tripartição dos Poderes

  Art 3º Objetivos

  Art 4º Relaçãos Internacionais 

  X - concessão de asilo político.

• Artigo 4.o

• ART 4º. CF

  A.INDE.NÃO.CON.PREI.RE.COS

• relações internacionais

• O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional sim mas está inserido nos termos do art. 4.º da Lei Maior:

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  (...)

  X - concessão de asilo político.

• questão casca de banana.

• Muito casca de banana.

  Lembrei do LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

• Gab: Errado

   CF

   Título I - Princípios:

  Art 1º Fundamentos

  Art 2º Tripartição dos Poderes

  Art 3º Objetivos

  Art 4º Relaçãos Internacionais -- (onde se encontra o inciso X - concessão de asilo político)

   

  Título II - Direitos e garantias fundamentais

  Art 5º Direitos e deveres individuais e coletivos

  Créditos @LidianeCoelho

• ASILO POLITICO → PRINCÍPIO INTERNACIONAL

  #BORA VENCER

• ERRADO

  O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional (CERTO- pois está previsto na constituição brasileira) e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior (ERRADO- Está no Art. 4º inciso X, onde descreve os princípios que regem as relações internacionais)

• Para além da decoreba: a concessão de asilo político é medida DISCRICIONÁRIA do governo, e não uma garantia fundamental do indivíduo.

Questão 36694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  X - concessão de asilo político.
  
  
  
• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  
  I - independência nacional;
  
  II - prevalência dos direitos humanos;
  
  III - autodeterminação dos povos;
  
  IV - não-intervenção;
  
  V - igualdade entre os Estados;
  
  VI - defesa da paz;
  
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  
  X - concessão de asilo político.
  
  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
• Alguém tem um macete para decorar esses princípios??
• Aqui está o macete Taise!
  
  PANICO*
  
  Prevalência dos direitos humanos
  Auto-determinação dos povos
  Não-intervenção
  Independência nacionale Igualdade entre os Estados
  Concessão de asilo político
  
  SOCO*
  
  SOlução pacífica dos conflitos
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  
  REDE*
  
  REpúdio ao terrorismo
  DEfesa da paz
  
  
  Deus nos dê discernimento!

•  outro macete : A In D  a          Não         Con Pre I        Re Coo S

   

  haha ;D

• Os 10 princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (CF, art. 4°), que podem ser subdivididos em 3 grupos:
  
  1 – Princípios ligados à INDEPENDÊNCIA NACIONAL: 
  ·         - Independência nacional (inc. I)
  ·         - Autrminação dos povos (inc. III)
  ·         - Não-Intervenção (inc. IV)
  ·         - Igualdade entre os Estados (inc. V)
  ·         - Cooperação dos povos para o progresso da humanidade (inc. IX)
  
  2 – Princípios ligados à PESSOA HUMANA:
  ·         - Prevalência dos direitos humanos (inc. II)
  ·         - Concessão de asilo político (inc. X)
  
  3 – Princípios ligados à PAZ:
  ·         - Defesa da paz (inc. VI)
  ·         - Solução pacífica dos conflitos (inc. VII)
  ·         - Repúdio ao terrorismo e ao racismo (inc. VIII)
  
  
  O direito de asilo (também conhecido como asilo político) é uma antiga instituição jurídica segundo a qual uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, ou convicções religiosasno seu país de origem pode ser protegida por outra autoridade soberana (quer a Igreja, como no caso dos santuários medievais, quer em país estrangeiro).
  
  
  
  

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• Vejamos:
  Conceito de Asilo Político: É o abrigo de estrangeiro que está sendo perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, contudo não podem configurar quebra do direito penal comum (ANNONI, 2002, p.57).
  A concessão do asilo político não é obrigatória para nenhum Estado.
  Existem duas espécies de asilo: asilo político territorial e o asilo diplomático.
  Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/14997/concessao-de-asilo-politico-no-brasil
  Bons Estudos!!!
• Questão correta.
  
  O asilo político é um dos principios que a CF figuram como direito. De acordo as com regras estabelecidas pelo mesmo.

• CF, art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil

  Mnemônico:D In A ReConPre Só Nao Coopere Igualdade (como se o Brasil estivesse ensinando a Dinamarca a ser egoísta, se referindo a essa como íntima)

  D– defesa da paz

  In– independência nacional

  A– autodeterminação dos povos

  Re– repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Con– concessão de asilo político

  Pre– prevalência dos direitos humanos

  Só– solução pacífica dos conflitos

  Não– não intervenção

  Coopere– cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Igualdade– igualdade entre os Estados

• GABARITO CERTO

   

   

  Segue o link do meu MM acerca dos PRINC. FUND. ( art. 1º ao 4º)

   

  https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

   

  ___________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

   

• A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  - INDEPENDÊNCIA NACIONAL

   

  - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

   

  - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

   

  - NÃO INTERVENÇÃO

   

  - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS

   

  - DEFESA DA PAZ

   

  - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

   

  - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO

   

  - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PORGRESSO DA HUMANIDADE

   

  - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

   

  ----> Muitas das falhas da vida ocorrem quando não percebemos o quão próximos estávamos do sucesso na hora em que desistimos – Edison

• Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado Democrático de Direito.

  Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que: O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

• pre sandici prevalencia dos dir. humanos solução pacífica dos conflitos autodeterminação dos povos não intervenção defesa da paz independencia nacional cooperação com os povos igualdade entre os estados os outros são obvios que se trata de principios internacionais.

• Certo.

  Art. 4º, X, CF/88 - concessão de asilo político.

Questão 36697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Questões pertinentes à concessão de asilo político não podem ser reguladas em medida provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 62 da CF, Parágrafo 1º
  
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  
  I - relativa a:
  
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
• 
  è É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias:
  
  I. relativa a:
  
  
  a. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  
  b. direito penal, processual penal e processual civil;
  
  c. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  
  d. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
  
  
  II. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  
  III. reservada a Lei Complementar;
  
  IV. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  
  
• Só para complementar a informação e facilitar o entendimento, o asilo político trata-se de um DIREITO POLÍTICO. Sendo aplicável o inc. I, Art.62, CF/88 , abaixo transcrito.

• Além disso, para edição de medidas provisórias tem de haver URGÊNCIA!

• Não podem mesmo ser regularizadas em medidas provisórias pois será considerada inconstitucional tais medidas.
  Bons estudos.

• Pessoal, desculpa, mas desde quando asilo é direito político? Imaginava que era uma prerrogativa soberana do Estado; ele concede ou não se bem entender... Pelo menos no Dirieto Internacional é cediço que não há direito público subjetivo à concessão do asilo político.

   

• É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias:

  I. relativa a:

  a. nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  b. direito penal, processual penal e processual civil;

  c. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  d. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

  II. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

  III. reservada a Lei Complementar;

  IV. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• GABARITO: A

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

Questão 36700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

A iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na Constituição, a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Art. 61.CF: A iniciativa das leis complementares e ordinárias
  cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
• Literalidade do art. 61 CF/88.
  item correto.
• Faltou apenas a parte final do dispositivo "na forma e nos casos previstos nesta Constituição", o que me confundiu!
• Subseção III das leis.Artigo 61.
• NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
  
  Se este termo não estivesse na questão ela estaria errada.

• Subseção III
  Das Leis

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• CERTO.

  EXEMPLO ATUAL: O projeto de iniciativa popular que pede a aprovação de 10 medidas contra a corrupção.

Questão 36703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Após ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a emenda constitucional não é encaminhada para sanção presidencial, devendo ser promulgada, com o respectivo número de ordem, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 60, § 3°, CF
  
  A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  
  II - do Presidente da República;
  
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  
  § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  
  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  
• Pedro Lenza em seu Dir. Constit. Esquematiz. Pág 361/362 faz destaque ao Art. 60 Parág. 3º:existe uma outra imposição formal é que a promulgação da emenda seja realizada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com seu respectivo nº de ordem, onde esse, nada mais é do que o numeral indicativo da quantidade de vezes q a CF foi alterada (pelo poder constituinte derivado) desde a sua promulgação.
  
  Iniciado o processo de alteração do texto constitucional através de emenda, dicutido, votado e aprovado, em cada Casa, em 2 turnos de votação, sendo o projeto encaminhado diretamente para promulgação, INEXISTINDO SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL.
  Após promulgada, o CN publica a emenda constitucional.

• CORRETO!
  Presidente da República não possui poder constituinte, seja ele originário ou derivado!
   

• Acrescentando...

  Só se submetem à sanção ou veto do Presidente da República:

  - Lei ordinária

  - Lei complementar

  - MP modificada pelo Congresso Nacional

• CUIDADO! JÁ ERREI ISSO!

  A PROMULGAÇÃO É FEITA PELAS MESAS DA CÂMARA E SENADO, E NÃO PELA MESA DO CONGRESSO!

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  [...]

  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• tava mamão com açúcar ser diplomata em 2009 em

• CERTO

  As EMENDAS CONSTITUCIONAIS não passam por veto ou sanção presidencial.

• Não existe sanção ou veto do Presidente da República nas emendas constitucionais. Não confundir PEC com projeto de lei ordinária, que vai para o Presidente sancionar ou vetar, PEC não. Mesmo porque o PR não é poder constituinte derivado, PCD reformador são deputados e senadores. O máximo que o PR pode fazer é apresentar uma PEC.

Questão 36706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  
  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
  
  
  
• Na minha sincera opinião só entende esses mapas mentais (como o feito pelo colega) quem já conhece a matéria. Logo, quem já conhece a matéria, não precisa de mapas mentais.

• nao seria o projeto de PPA? :/

• CERTO

  ________________________________

  Decreto regulamentar decreto autônomo– Para fins de concurso, é
  importante diferenciar as competências previstas nos incisos IV e VI do
  art. 84 da CF/88.

  
  “Compete privativamente ao Presidente da República:

  
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
  e regulamentos para sua fiel execução;

  
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
  aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”

  
  2.1. O inciso IV relaciona-se ao poder regulamentar do Presidente. Por
  sua vez, o inciso VI atribui ao Presidente a competência para editar
  decretos autônomos.

  ________________________________________________________

  >> COMPETE AO PRESIDENTE ENVIAR O PPA PARA O LEGISLATIVO

  __________________________________________________________

• Relativos ao processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que: Compete ao Presidente da República, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

  ↓

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Questão 36709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os estados possuem autonomia administrativa, entretanto, são obrigados a seguirem os princípios contidos na CF/88.
  
  Regra explícita no Caput do Art 25:
  "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição"
  
  
  
• Cabe lembrar que o processo legislativo compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos para a criação de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias;leis delegadas: decretos legislativos e resoluções.
  O STF já se manifestou no sentido de que o modelo do processo legislativo federal deve ser seguido nos Estados e nos Municípios, pois à luz do princípio da simetria são regras constitucionais de repetição obrigatória. Uma questão formal e não de princípios.
  
• Mediante as orientações didáticas dos Mestres M. Alexandrino e V. Paulo, segundo a jurisprudência do STF, as
  regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos estados-membros, inclusive no tocante à iniciativa de lei.
  Assim, as matérias que na esfera federal são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, e art. 165) são, no âmbito estadual, de iniciativa privativa do Governador.
  
  A questão está ERRADA

• PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DEVEM SEGUIR AS NORMAS BÁSICAS DISCIPLINADAS NA CF PARA ATUAR NAS RESPECTIVAS FUNÇÕES DE SEUS ENTES FEDERATIVOS.

  DE ACORDO COM O ART. 25 DA CF´´OS ESTADOS ORGANIZAM-SE E REGEM-SE PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DESSA CONSTITUIÇÃO.

• Os Estados são obrigados a seguir os preceitos da Constituição Federal
  

• Princípio da Simetria: segundo este princípio, as Constituições Estaduais devem seguir o modelo estabelecido pela Constituição Federal.
  Este princípio está fundamentado nos seguintes artigos:
  ADCT, Art.11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes , elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
  
  CRFB/88, Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotem, observados os princípios desta Constituição.

• ITEM - ERRADO

   

  Os princípios constitucionais extensíveis integram a estrutura da federação brasileira. Nisso, apresentam limites autônomos ao poder decorrente.

   

  Exemplos: forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), processo legislativo (arts. 59 e s.), orçamentos (arts. 165 e s.), provisões constitucionais da Administração Pública (arts. 37 e s.) etc.

   

  Na elaboração e reforma das constituições estaduais, os princípios constitucionais extensíveis também são de observância obrigatória. Isso porque a missão do poder constituinte nos Estados­ -membros não se restringe, apenas, a reproduzir o que está na Carta Federal. Mais que isso, cumpre -lhe atuar em consonância com o alcance dos princípios e normas enfeixadas no Documento Basilar, respeitando-os, adaptando-os, harmonizando-os à organização constitucional estadual.

   

  FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

   

• O princípio da simetria deve ser observado no Poder Constituinte Derivado Decorrente.

• lembre-se "tal pai, tal filho".

Questão 36712

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado; Princípios Fundamentais da República

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.

O Estado federal brasileiro - a República Federativa do Brasil - é pessoa jurídica de direito público internacional, e sua organização político-administrativa compreende a União, os estados e o Distrito Federal, mas não, os municípios, pois estes não são entidades federativas, visto que constituem divisões políticoadministrativas dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O art.1° da CF diz que os Municípios também são entidades federativas.
  
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos....
• so complementando, ver também o artigo 18 da CF
• Item absurdamente INCORRETO.
  Afronta redação do art. 1 e 18 CF/88.
• Da organização política-administrativa fazem parte:
  
  - União,
  - Estados,
  - Distrito Federal e
  - Municípios
  
  República Federativa formada pela união indissolúvel:
  
  - Estados,
  - Municípios e
  - Distrito Federal
• A República (forma de governo) Federativa (forma de Estado) do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito (Regime de Governo).
  
  Segundo reza o art. 1 da CF/88
  
  Sabemos que a forma de Estado adotada, determina que a Federação é composta por unidades dotadas de autônomia política, e de competências e prerrogativas determinadas e limitadas pela CF, sao elas:
  
  União
  Estados-membros
  Distrito Federal
  Municípios
  
  Estando todas subordinadas ao Princípio da Indissolubilidade do Vínculo Federativo.
• É realmente gritante o erro da questão. E logo no 1º artigo?
  Essa foi p não zerar!
  
  "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos"
  
• Alan, desculpe-me mas vou discordar de você. Veja só:Art.41, CC: São pessoas jurídicas de direito Público INTERNO:I - a UNIÃO.Nem preciso continuar a transcrever os demais incisos. A Rep. Fed. do Brasil é SIM a pessoa jurídica de Direito INternacional. Ela É o Estado Sobreano Brasileiro. A União apenas compõe a República, conforme se infere do artigo supracitado. O caso é que a União REPRESENTA o Estado Federal Brasileiro e mantém relação com outros Estados.
• acredito que erro esteja em exluir os munípios e apenas isso.
• Melhor do que decorar é entender. Por partes:
  República Federativa do Brasil - É o estado internacional soberano* É quem representa o "Brasil" lá fora**. Para os outros Estados, a República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público externo.  União - Pessoa jurídica de direito público interno (art. 41 Código Civil), competente para os assuntos federais. *. É a República que detém soberania, e não a União. 
  **Mas a República Federativa do Brasil é representada no exterior pela União, através de seu órgão dirigente: Presidente da República.
  
  A formação da República se dá sob dois aspectos: físico-institucional e político-administrativo.
  O art. 1º que fala "A República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal", trata da estrutura físico-institucional da república, integrada pelos entes com expressão territorial. 
  Já o art. 18 traz a organização político-administrativa, que compreende a União, Estados, Municípios e DF. Esta não exige expressão territorial, mas apenas a expressão jurídica dos entes (entes políticos-administrativos).  
  Mas porque a União não figura no critério físico-institucional?? Fácil: isto se justifica porque a União não tem existência territorial, mas apenas jurídica (político-administrativa). Por isso ela não entra no conceito de "formação pela união indissolúvel". Ela não tem como formar nada fiscamente. Então, se ela não faz parte da formação, pra que a incluir na impossibilidade de dissolução (união indissolúvel)?

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  errado, municipio faz parte!!!

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  O cespe só errou ao falar que municípios não fazem parte!!!!

• A organização político-administrativa brasileira compreende também os municípios.

  A propósito, o Brasil é o único país do mundo a adotar esse modelo (3 entidades federativas).
   

• ERRADO
  
  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
• Questão errada.
  
  Pois os minicípios fazem parte de federação.  Questão casca de banana.

• Entes políticos

  ---> União

  ---> estados

  ---> DF

  ---> municípios 

• Complementando...
  
  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  
  (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT 17ª REGIÃO/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios. E** Os territórios não fazem parte...
  
  (CESPE/2013/TRT 10ª Região) Os municípios e os estados membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de
  direito internacional. E** Personalidade Internacional somente a RFB e a União quando representa o Brasil nas suas relações Internacionais
  
  
  
  
  (CESPE/Assistente – CNPq/2011) A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentementedos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia. C
  

• o erro da questão -> mas NAO, os municípios

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende. 

  BIZU -->>>MEDU

  -> M unicipios

  -> E stados

  -> D istrito Federal

  -> U nião 

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

  Ao excluir os Municípios dos entes federativos, o enunciado afrontou o caput do art. 18 da CF:

  "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Logo...

   

   

  * GABARITO: ERRADO.

   

   

  Abçs.

• Outra questão para ajudar no entendimento:

   

  Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Prova: Assistente em Administração

   

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

   

  a) a União e os Estados, somente.

   

  b) a União, os Estados e o Distrito Federal, somente.

   

  c) a União e o Distrito Federal, somente.

   

  d) os Estado, o Distrito Federal e os Municípios, somente.

   

  e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

   

  Gabarito: E

• Art. 18. "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

   

  A primeira parte está correta, os Estados são pessoas jurídicas de DIP.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• a prova inteira de diplomata é nesse nível ? kkk

• É. Prova mais fácil do país, todo mundo passa. Não estuda não.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• República Federativa do Brasil-> sujeito de direito internacional público, dotado de soberania. É ela que atua no âmbito externo, nas relações internacionais do Brasil. União, Estados, DF e Municípios-> sujeitos de direito interno, dotados de autonomia. Atuam dentro do território brasileiro, âmbito interno.

• Só não engloba os territórios

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Questão 36715

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.

Competência concorrente é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Também não são TODAS as entidades federativas que podem legislar concorrentemente, somente União, Estados e o DF.
  CF, art 24.
• A questão está errada porque, na competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, não podendo a legislação estadual conflitar com o estabelecido pela mesma. Porém, se a União não tiver exercido o seu poder, o Estado poderá legislar plenamente.
  IMPORTANTE:Apesar do art.24 citar apenas União, Estados e DF , o art. 30 da CF inclui os Municípios na competência concorrente;
  Art.30-Compete aos Municípios:
  ...
  II-suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
  
• Como bem comentado. O art. 24 CF traz os entes federados que possuem competência concorrente (uniao, estados e DF) o municípios nao se incluem nesse mister.
  Eis o fato que torna o item Errado.
• Conforme comentado pela Luciane, a descrição estaria correta se fosse referente a Competência Comum. Eles trocaram o conceito de competência comum e concorrente. Não está mal formulada. É questão de certo ou errado...
• Há dois erros na questão, embora a alteração apontada no item 1, se analizada em separado,tornaria a acertiva correta:1o) COMPETÊNCIA COMUM é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra. 2o) Competência CONCORRENTE é faculdade somente dos ESTADOS, DF, e UNIÃO. NÃO HÁ DE SE FALAR EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MUNÍCIPIOS QUE TAMBÉM SÃO ENTIDADES FEDERATIVAS
• Na competência concorrente compete à UNIÃO editar as normas gerais, ficando para os Estados a edição das normas suplementares necessárias. Se, e enquanto, não houver norma geral da União, vale a norma geral editada eventualmente pelo Estado. (art. 23, §§ 3ºe4ºda CF.

•  A questão na verdade fala em competência comum e não em Competência concorrente.

  A Competência Comum é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra.

  Na Competência Concorrente a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (art. 24, §§1º,2º,3º e 4º, CF) ---> (OBS. a competência concorrente vale também para o DF, mas não para os Municípios)

• Competência concorrente só se refere a atividades legislativas.
  No caso de competência material, fala-se em competência comum.

• MACETE PARA COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

  COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFO
  P enitenciario
  U rbanístico
  T ributário
  E conomico
  F inanceiro
  O rçamento

  
  COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
  C omercial
  A grario
  P rocessual
  A eronáutico
  C ivil
  E leitoral
  T rabalho
  E spacial

  DE sapropriação

  P enal
  I nformática
  M arítimo
  E nergia
  Nacionalidade
  Transporte
  Águas

• A competência concorrente, disposta no art. 24 da CF não abrange todas as entidades federativas, somente a UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, sendo excluído os MUNICÍPIOS. Já a competência comum, disposta no art. 23 da CF, essa assim abrange todas as entidades federativas

• Corrigindo a Luciane:
  
  Competência comum significa legislar ou praticar atos em pé de igualdade com outros, sem que o exercício de um venha a excluir a competência de outro (art. 23 da CF).
  
  1 - NÃO SE LEGISLA em competência comum e não há esta previsão no Art. 23 da CF.
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  2 - A fonte citada inexiste.
• QUESTÃO: Competência concorrente é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra.
  -> Segundo o artigo 24 da CF/88: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
  OBS: Competência concorrente: UNIÃO, ESTADOS e DF, não incluindo os MUNICÍPIOS.
  Logo, questão ERRADA.
• Além do já mencionado (que os Municípios não dispõem da competência concorrente), creio que também esteja errado relacionar essa competência à PRÁTICA DE CERTOS ATOS. A concorrência se dá em legislar sobre e não em praticar certos atos, o que, ao meu ver, remete à competência material. 

• Pessoal, As competências concorrentes representam as matérias sobre as quais todos os entes federados podem LEGISLAR, INCLUSIVE OS MUNICÍPIOS. "As regras para o exercício das competências concorrentes estão previstas no art. 24, CRFB/1988 (para União, Estados e DF), cuja leitura deve ser combinada com a do art. 30, II, CRFB/1988 (para os Municípios, no que couber)." ***Texto extraído das aulas do prof. Ricardo Victalino, curso Clio.

  O erro da questão é que não se trata de competência concorrente, E SIM COMPETÊNCIA COMUM. 

  ***Diferenças entre competência COMUM X CONCORRENTE:

  Competências Federais:

  1. Competências Materiais (prestação de serviços públicos)--> se dividem em exclusivas e comuns

  a)Exclusivas: apenasum ente federado presta serviço. Ex:artigo 21 e artigo 25, parágrafo 2º, CF (não pode delegar) 

  b)Comuns:todos os entes federados prestam oserviço. Ex: artigo 23, CF.

  2. Competências legislativas (criação de leis) --> se dividem em privativas e concorrentes

  a)Privativas: apenasum ente federado criará lei sobre oassunto. (pode delegar)

  b)Concorrentes: Todosos entes federados poderão criar lei sobre o assunto. (art. 24: União, Estados e DF + art. 30: Compete aos Municípios: II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber)

• Pessoal, errei  pois o peguinha está na diferença de unidades federativas de entidades federativas. Acabei confundindo entidade com unidade. Se o texto falasse "todas unidades federativas" não seria considerado os municípios, mas como fala todas as entidades, então, inclui-se os mesmo.
  
  

• Além dos erros apontados pelos colegas, acredito que a parte  "conjuntamente e em situação de igualdade", tambem se encontra errada.

   

  Pois no âmbito da competência concorrente, a União se restringe a estabelecer normas gerais, enquanto aos estados resta a competência suplementar. 

• Todas as entidades federativas NÃÃÃO 

• Vejo dois erros (corrijam-me, se eu estiver errado):

   

  Primeiro: "...praticar certos atos..." Praticar certos atos seria uma prestação de serviços públicos, que, por sua vez, se refere à COMPETÊNCIA COMUM, e não concorrente, conforme afirmado pelo item.

  Segundo: "...em situação de igualdade..." Não caberia dizer “em situação de igualdade”, pois os municípios podem apenas suplementar a legislação estadual ou federal; e os estados, por sua vez, suplementar a legislação federal. Competências legislativas dividem-se em privativas e concorrentes. Na competência concorrente, todos os entes federados poderão criar lei sobre o assunto. Ver Artigo 24/CF88: União, Estados e DF + Artigo 30/CF88: Compete aos Municípios: II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• Não são todas as entidades federativas e não estão em situação de igualdade:

   

  Art. 24 da CF/88 " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente"

         parágrafo 4° "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." 

• Competência concorrente é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra. Resposta: Errado.

  Municípios não possuem.

• Art. 24 da CF/88 " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente"

  Municipios não.

• O erro está em dizer que é em situação de igualdade, pois a competência legislativa concorrente (art. 24, caput, da CF) atribui à União a tarefa de editar leis gerais (art. 24, § 1°) e aos Estados e Distrito Federal a função de suplementar a legislação federal no que couber (art. 24, § 2°). Na ausência de lei geral da União, os Estados devem legislar plenamente para atender às suas peculiaridades, mas com edição superveniente de lei federal que trace normas gerais, a lei estadual ficará suspensa no que contrariar a lei geral da União (art. 24, §§ 3° e 4°). No tocante à competência, cabe citar o art. 25, §1°, da CF, que cuida da competência residual dos estados, e o art. 30, I e II, da CF, que dispões sobre a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• " competência concorrente é a faculdade que TODAS as entidades federativas tem..." ERRADO!!

  o Município não tem competência concorrente.

• CF/88

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente"

  parágrafo 4° "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." 

Questão 36718

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.

A Constituição Federal adota um sistema de repartição de competências no qual enumera os poderes da União, dos estados e dos municípios, deixando, para o Distrito Federal, poderes remanescentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A competência do Distrito Federal é a competência estaduale a a municipal,já que é vedado sua divisao em municípios
• A competência remanescente é do Estado (art. 25,&1º, CF).
• O art 32, da CF, iguala o DF aos Estados.
• O DF é um ente federetivo com caracteristicas de Estado e Município.Porêm, quando tratar-se de repartição dos poderes o DF terá as mesmas prerrogativas dos Estados.
• Competência residual, remanescente ou reservada: Art. 25 Parág. 1º - Toda competência que não for vedada, ao DF estará reservada.
  
  Dir. Constit. Esquemat. Pedro Lenza Pág. 273
  
  
• O DF possui características de competência híbrida (tanto competências similares a dos Estados como a dos Municípios). Nesse diapasão nao se pode restringir e asseverar que o DF possui competência remanescente.
  Pela dicção do texto Cosntitucional que expressamente aduz:
  A competência remanescente é do Estado (art. 25,&1º, CF).
  
  
  O item tenta confundir e levar o candidato a erro. Para a solução desse quesito bastava o domínio do conhecimento comentado acima.
• Ao tratar, DO DISTRITO FEDERAL, temos de ter uma visão peculiar a respeito, como já bem dito pelos comentários anteriores, o distrito federal possui caráter HÍBRIDO, ou seja, ‘são atribuídas a ele as competências legislativas reservadas aos ESTADOS e MUNICÍPIOS. ’ (Art. 32 §1°)
  
  
  Já o, DOS ESTADOS FEDERADOS, possui poderes REMANESCENTES dada pela nossa Constituição Federal, onde, podemos observar no art. 25 §1° ‘São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição. ’
  
  
  A questão, tenta induzir, que os poderes recebidos pelos Estados do modo remanescente, também são dados da mesma maneira ao DF.
  
• O item está errado porque, no que pese se referir a "PODERES REMANECENTES", é o mesmo que competência remanecente, dizendo que esta é deixada para o Distrito Federal não encontramos tal previsão na Constituição, pois esta afirma que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  
  Para ratificar o dito, vamos às palavras de José Afonso da Silva:
  
  "reputando-se sinônimas as expresões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência de outra (art. 25, § 1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição)". ( Curso de Direito Constitucional Positivo. 28 edição. Malheiros. pág.480)
  
  No que pese o Art. 32, § 1º da CF/88 falar que cabe ao Dsitrito Federal as competências reservadas aos Estados e Municípios, não podemos entender dessa forma simplesmente, porque há casos em que as competências que são dos Estados não podem ser exercidas pelo Distrito Federal, ex. "organização judiciária e defensor ia pública", Art. 24, XIII c/c Art. 22, XVII da CF/88.
  Portanto, de qualquer forma, o Distrito Federal não terá competência remanescente. vide obra citada pág. 650 e 651.
• Concordo que a questão esteja errada, mas não pelo motivo da remanescência de competência.Vejamos:Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.Art. 32. § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Se o art. 25 dispõe sobre competência legislativa dos Estados e o art. 32 reserva estas ao DF, logo o DF herdará tais competências, remanescentes ou não. Esta é a regra.A exceção tem de ser definida, como é o caso do art. 21, XIII e XIV.Assim também pensam Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo em Direito Constitucional Descomplicado e José Afonso da Silva em Curso de Direito Constitucional Positivo: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, isso quer dizer que ele dispõe de uma área de competências remanescentes correspondente aos Estados, segundo o art. 25, § 1º...”E o erro da questão? Qual é então?Acho eu que está na afirmação de que os Estados têm suas competências enumeradas na CF.
• Os Estados têm competência remanescente de acordo com o art. 25, §1º, CF: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Já o DF possui competência cumulativa de acordo com o art 32, §1º, CF: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
• Em regra (há exceções), a competência dos estados-membros não foi expressamente enumerada no texto constitucional, sendo-lhes atribuída a denominada competência residual, reservada ou remanescente (Constituição Federal, art. 25, § 1º). art. 32 § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Entretanto, nem todas as competências dos estados foram outorgadas ao DF. Com efeito, no âmbito do DF, compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar (CF, art. 21, XIII e XIV).O DF ocupa, assim posição anômala em relação aos demais entes corporativos. Não foi equiparado aos municípios, porque dispõe, além das competências municipais, de parcela das competências estaduais. Não foi equiparado em tudo aos estados, porque, como visto, nem todas as competências estaduais lhe foram outorgadas.Fontes: CF e livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, páginas 324-325.

• Competências Constitucionais:

  • UNIÃO = normas gerais TAXATIVAS (art 24, § 1.º) (normas fundamentais que estabelecem a estrutura e diretrizes da matéria, sem possibilidade de codificação exaustiva)
  • ESTADO-MEMBRO e DISTRITO FEDERAL = competência suplementar, RESIDUAL (art. 24, § 2.º)
  - competência complementar (detalhar o conteúdo regional da norma geral)
  - competência supletiva (suprir a ausência da União – art. 24, § 3.º)
  • MUNICÍPIOS = competência suplementar INDICATIVA,interesse local, NO QUE COUBER (art. 30,II)
  
  Bons Estudos!!
   

• O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados federados e municípios, não vedadas pela Constituição.

• União - Competência de interesse geral, taxativamente prevista.
  Estados - Competência de interesse regional, caráter residual.
  Município - Competência de interesse local.
  Distrito Federal - Competência cumulativa (Estadual + Municipal)

• A questão está errada, pois a competência remanescente é dos Estados, o DF exerce a competência dos Estados e dos Municípios, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; 

  No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

  GABARITO: CERTA.

• Complementando...
  
  

  Compete aos estados a competência remanescente, na medida em que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição (CF, art. 25, § 1º).
  
  

  (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE/PI/2009) A maior parte da competência legislativa dos estados membros está explicitamente enunciada no texto constitucional, cabendo aos municípios, como regra, os poderes ditos remanescentes ou residuais. E
  
  

  (CESPE/TRT 21ª REGIAO/2010) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem
  competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. C
  

• CF - art.25 Os Estados organizam - se e regem - se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

• O Distrito Federal possui competência cumulativa (Estadual + Municipal).

• CF/88:

  Art. 25 Os Estados organizam - se e regem - se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

   § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição

Questão 36721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) os
próximos itens.

Não é passível de deliberação a proposta de emenda constitucional que desvirtue a forma republicana de governo, a qual está prevista como cláusula pétrea; no entanto, pode o Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado reformador, promover modificação do modelo federal, de modo a transformar o Brasil em Estado unitário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A forma de governo do Brasil que é república não é uma cláusula pétrea, assim pode haver emenda constitucional.
  
  Além disso, a forma federativa do Estado é uma cláusula pétrea,assim não pode ser abolida,consequentemente não pode o Brasil ser transformado em Estado unitário através do exercício do poder constituinte derivado reformador.
• Daniel, so uma ressalva. conforme ensinamento do doutrinador Pedro Lenza, o resultado de plebiscito não pode ser modificado por lei ou emenda a constituição, ou seja, se uma emenda constitucional tentar modificar o sistema de governo para monarquia por exemplo, ela será flagrantemente inconstitucional. isto porque, uma vez manifestada a vontade popular, esta passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada. Refetidos dispositivos seriam inconstitucionais por violarem os arts. 14, I ou II, c?c o art. 1º.m parágrafo único, qual seja, o princípio da soberania popular.
  
  Lenza conclui, explicando que a única maneira de modificar a vontade popular seria mediante uma nova consulta ao povo.
  
  vide LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª edição, p. 20.
• Concordo com o Daniel Freitas. O STF tem reafirmado que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam intangibilidade literal da disciplina, mas proteção do núcleo essencial dos princípios resguardados pelas cláusulas pétreas. Protege-se a decisão política fundamental de ser aviltada por aventuras ideológicas. Assim sendo, para modificar a vontade popular manifesta, somente outra manifestação de igual valor.
• Complementando nosso colega Daniel, o doutrinador Pedro Lenza tb faz referência na competência concorrente que o art. 24 define as matérias de competência concorrente da União, Estados e DF. Em relação àquelas matérias, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Em caso de inércia da União, inexistindo lei federal elaborada pela União sobre norma geral, os Estados e o DF poderão suplementar a União elegislar, também, sobre as normas gerais, exercendo a competência legislativa plena.
  Se a União resolver legislar sobre norma geral, a norma geral que o Estado (ou DF) havia elaborado terá sua eficácia suspensa, no ponto em q for contrária á nova lei federal sobre norma geral.
  
  Dir. Constitucional Esquematizado Pedro Lenza P. 260
• O Poder Constituinte Derivado, Reformador ou Secundário estaria ao lado do Poder Constituinte Originário. Isto em decorrência da característica das Constituições não serem eternas ou imutáveis.O Poder Constituinte Derivado é limitado – a Constituição mesma impõe limites à sua modificação. As cláusulas pétreas (artigo 60, §4º) constituem exemplos. Ele é condicionado, ou seja, a alteração constitucional deve seguir a um processo determinado – processo de emenda. As formalidades que condicionam o procedimento, no caso brasileiro, são as regras que impõem maiores dificuldades de iniciativa, no quorum elevado em relação à lei ordinária, em dois turnos de votação e na impossibilidade de reapresentação do projeto de emenda na mesma sessão legislativa.
  
  Os limites às Emendas Constitucionais são basicamente de três espécies: a) materiais – forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais; b) circunstanciais – são as situações em que não pode haver trâmite de emenda constitucional em virtude da necessidade de tranqüilidade social para tal. São a vigência de intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio; c) procedimentais – ao ser rejeitada ou tida como prejudicada a emenda só poderá ser reapresentada na sessão legislativa seguinte.
  
  Também não pode ser alterado o processo previsto para a alteração do texto da Constituição, o conjunto das cláusulas pétreas e nem os princípios constitucionais dos artigos 1º e 3º da Carta de 1988. Estas são as chamadas vedações implícitas.
• Comungando das idéias dos colegas, ousamos apresentar nossa singela contribuição.
  Assim, acreditamos que seria interessante, já que a questão fez menção a esse pormenor, fazermos menção aos princípios constitucionais sensíveis.
  Acreditamos que a questão buscou abordar as limitações constitucionais ao Poder Constituinte Derivado e ao Poder Constituinte Decorrente. Como as limitações constitucionais materiais ao Poder Constituinte Derivado já foram tratadas, fiquemos nas limitações constitucionais ao Poder Constituinte Decorrente.
  Portanto, a partir dos ensinamentos de Gilmar Ferreira Mendes, temos “que o chamado poder constituinte decorrente do Estado-membro é, por sua natureza, um poder constituinte limitado”. (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=122)
  Assim, a primeira parte da questão faz menção às limitações constitucionais ao poder constituinte decorrente, os chamados Princípios Sensíveis.
  Estes estão elencados no artigo 34, VII CF. Na questão fora ventilado o artigo 34, VII, a, primeira parte, da CF (forma republicana).
  Tais princípios possuem o epíteto de sensíveis, pois compõem o chamado eixo federativo, limitando a autonomia dos Estados - Membros na tensão de manter o equilíbrio federativo.
  Tal denominação advém da doutrina de Pontes de Miranda, e sua inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências administrativas ou tributárias, poderá acarretar na intervenção em sua autonomia política.
  
• No art 60 §4º inciso I - Está muito claro que a forma federativa de estado (ou modelo federal) é cláusula pétrea. Dentre outros estão: II - O voto direto, secreto, universal e periódico (reparem que a CF não menciona a obrigatoriedade como clausula pétrea); III - A separção dos poderes e IV - os direitos e garantias individuais (Art 5º da CF).
  
  
• Vejo muitos colegas colocando textos imensos para justificar esta questão.A forma de governo republicana NÃO É CLAUSULA PÉTREA. (period)

• AFIRMAÇÕES INVERSAS. É POSSÍVEL EMENDA Á CF DESVIRTUANDO A FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO, POR NÃO SER CLÁUSULA PÉTREA.

  NÃO É POSSÍVEL EMENDA Á CF VISANDO ABOLIR O MODELO FEDERAL DE ESTADO, POR SER CLÁUSULA PÉTREA.

• É possível a modificação da forma de governo e do sistema de governo por meio de Emenda Constitucional, que não são considerados cláusulas pétreas. Basta lembrar do plebiscito de 1993, onde escolhemos a forma de governo (Monarquia e República) e o sistema de governo (Presidencialismo e Parlamentarismo).
   

• NÃO CONFUNDIR FORMA DE ESTADO FEDERATIVO ( UNIDADES AUTÔNOMAS - UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) com FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO.

  ESTÁ INSERIDO DENTRO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS A FORMA DE ESTADO FEDERATIVO. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICADO PODE SER OBJETO DE REFORMA

• é cláusula pétrea. não passsívo de alteração a federação
• A forma republicana de governo não é clausula petra implicita?
• Professores têm ensinado que a forma republicana de governo é cláusula pétrea não expressa, e dizem que o STF tem julgado nesse sentido. 
  Contudo, desconheço a decisão.
  Ademais, a confusão aumenta quando lemos o art. 2º do ADCT, o qual previu plebiscito para escolha entre forma republicana ou monarquia constitucional.
  Com efeito, não é possível alterar a forma de governo sem nova consulta popular, o que tornaria a forma republicana cláusula pétrea implícita.
  
  Já a forma federativa é cláusula pétrea expressa, e a questão errou ao afirmar que é possível a transformação em modelo unitário.
• O professor Flávio Martins diz no curso para Delegado Federal, 2011, aula 2, que a República é clausula petrea implicita.
• " A primeira parte da assertiva está incorreta porque a FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO é uma limitação IMPLÍCITA, e não expressa, ao poder constituinte derivado reformador.
  A segunda parte também está incorreta, visto que a FORMA FEDERATIVA DE ESTADO é cláusula pétrea, ou seja, uma limitação EXPLÍCITA ao poder constituinte derivado reformador. 
  Detalhando:
  O poder constituinte derivado reformador pode alterar o texto da Constituição, mas esse poder não é absoluto, pois está limitado pelas cláusulas pétras ou limitações implícitas (núcleo intangível da CF) e pelas limitações circunstanciais, tais como a proibição de emendar a Constituição na vigência dos estados de sítio, de defesa e de intervenção federal (art.60, parag1o da CF).
  Também são considerados LIMITES IMPLÍCITOS:
  - a FORMA DE GOVERNO (republicano) e
  - o REGIME DE GOVERNO (democrático), pois tais foram objeto de plebiscito popular no dia 7 de setembro de 1993, consoante determinado pelo poder constituinte originário (art. 2o do ADCT).
  Já as cláusulas pétras eleitas pelo constituinte originário são:
  - forma federativa de Estado;
  - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  - a separação dos poderes;
  - os direitos e garantias individuais." [...]
  (Comentário extraído do livro Como Passar: Concurso da Diplomacia. 900 Questões Comentadas. Renan Flumian e Wander Garcia. Pp.416)
  
  
• trata-se, ao meu ver, de um principio sensivel, que está explicito no art 34 da Constituição, e graças a esse art alguns autores concluem que nao é possível alteração em tais tópicos.
  
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  (...)

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• O raciocínio para considerar como cláusulas pétreas implícitas a república (forma de governo) e o presidencialismo (sistema de governo) decorre das próprias cláusulas pétreas explícitas.
   
  a) Voto direito, secreto, universal e periódico
   
  Do aspecto referente à “periodicidade do voto” é possível extrair a norma da “periodicidade dos mandatos eletivos”. Logo, uma emenda constitucional que transformasse cargos eletivos em cargos vitalícios ou hereditários (monarquia), violaria a norma da periodicidade dos mandatos, consequentemente, violaria também a cláusula pétrea da periodicidade do voto. Disso resulta que a forma de governo república é cláusula pétrea implícita.
   
  b) Separação de poderes
   
  Uma emenda constitucional que instaurasse o sistema parlamentarista faria letra morta a norma da separação das funções estatais, já que a chefia de governo (primeiro-ministro) possui uma relação de dependência política com a maioria do parlamento. Essa relação de dependência colide frontalmente com a cláusula pétrea da separação dos poderes. Disso resulta que o sistema de governo presidencialista é cláusula pétrea implícita. 
• Gabarito: Errado
  Explicação curta:
  Forma de estado federativa: cláusula pétrea (e explícita na CF);Forma de governo republicana: não é cláusula pétrea (para o Cespe);Sistema de governo presidencialista (não caiu, mas é tema afim): não é cláusula pétrea (para o Cespe).
  
  Explicação detalhada:
  João Trindade Cavalcante Filho, em seu livro Direito Constitucional Objetivo - Teoria e Questões - Col. Direto ao Ponto (2014), elucida:
  Parte da doutrina entende que a forma republicana de governo e o sistema presidencialista seriam cláusulas pétreas implícitas (José Afonso da Silva, Paulo Gustavo Gonet Branco). Isso porque, realizado o plebiscito de 1993 (ADCT, art. 2°), a escolha popular teria que ser respeitada. Todavia, a parte majoritária dos estudiosos considera que tais princípios poderiam ser alterados por emenda, desde que houvesse outro plebiscito e o povo decidisse pela monarquia parlamentarista (é posição, entre outros, de Pedro Lenza, Alexandre de Moraes e Ives Gandra Martins Filho). Para fins de concursos, é importante saber que: a) a república presidencialista não é cláusula pétrea explícita (mesmo quem defende ser cláusula pétrea entende que seria de forma implícita); b) o Cespe tem adotado a tese de que a república presidencialista não é cláusula pétrea, nem de forma implícita
• Gente, vamos indicar para o Professor (a).Há divergências doutrinarias, sendo assim,  é essencial saber qual esta imperando atualmente.

• ErradoNão é passível de deliberação a proposta de emenda constitucional que desvirtue a forma republicana de governo, a qual está prevista como cláusula pétrea; no entanto, pode o Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado reformador, promover modificação do modelo federal, de modo a transformar o Brasil em Estado unitário.
  Irei comentar esta questão por pontos.
  
  Cláusulas Pétreas expressas:
  
  CRFB/88, Art. 60º, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  
  I -    a forma federativa de Estado;
  II -   o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III-   a separação dos Poderes;
  IV -  os direitos e garantias individuais.OBS: A expressão: ''tendente a abolir'' deve ser interpretada no sentido de proteger o núcleo essencial dos princípios e institutos elencados no dispositivo, e não com uma intangibilidade literal. (ADI 2024 - NC) e (MS 23.047)
  Parte da doutrina considera a existência de Cláusulas Pétreas IMPLÍCITAS (Que não estão previstas no texto mas que a doutrina costuma considerar como não-passível de deliberação)
  
  1. Impossibilidade de alterar as próprias limitações (CRFB/88, Art. 60);
  2. Sistema presidencialista  e da forma republicana de governo (Ivo Dantas);
  3. Titular do Poder Constituinte (Nelson de Souza Sampaio).
  
  A questão pedia um conhecimento da letra da lei, sendo assim, não se considera as Cláusulas Pétreas implícitas neste caso.

• CRFB/88, Art. 60º, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I -    a forma federativa de Estado;
  II -   o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III-   a separação dos Poderes;
  IV -  os direitos e garantias individuais.

• Lembrar do plebiscito de 1993: "Em 21 de abril de 1993, foi realizado plebiscito que demandava escolher monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. Essa consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais".

  FONTE: TSE http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-1993/plebiscito-de-1993

• CRFB/88, Art. 60º, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I -  a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III- a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  (22)

• CLÁUSULAS PÉTREAS

  Cláusulas pétreas: podem ser explicitas ou implícitas, não podem ser revogadas nem por emenda constitucional; → “FoDi VoSe”

  - Forma federativa do Estado

  - Direitos fundamentais

  - Voto direto, secreto, universal e periódico

  - Separação dos poderes

Questão 36724

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Constituição Federal:
  Art. 37. omissis
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• " "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la. Precedentes." (AI 636.814-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-5-07, DJ de 15-6-07)"
  Fonte: A CONSTIUIÇÃO E O SUPREMO
  
• RE 591.874:
  
  Responsabilidade Civil Objetiva e Terceiro Não-Usuário do Serviço - 2
  
  No mérito, salientando não ter ficado evidenciado, nas instâncias ordinárias, que o acidente fatal que vitimara o ciclista ocorrera por culpa exclusiva deste ou em razão de força maior, reputou-se comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, e julgou-se tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF (“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”). Asseverou-se que não se poderia interpretar restritivamente o alcance do art. 37, § 6º, da CF, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou seja, entre usuários e não-usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado. Observou-se, ainda, que o entendimento de que apenas os terceiros usuários do serviço gozariam de proteção constitucional decorrente da responsabilidade objetiva do Estado, por terem o direito subjetivo de receber um serviço adequado, contrapor-se-ia à própria natureza do serviço público, que, por definição, tem caráter geral, estendendo-se, indistintamente, a todos os cidadãos, beneficiários diretos ou indiretos da ação estatal. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava provimento ao recurso por não vislumbrar o nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano em questão. Precedentes citados: RE 262651/SP (DJU de 6.5.2005); RE 459749/PE (julgamento não concluído em
• Gabarito: Certo.
  Responsabilidade Objetiva no Direito Penal:
  É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. Responsabilidade atribuída a alguém pelo simples fato da causalidade física, sem indagar da existência de culpa. Observação: não é admitida no Direito Penal Brasileiro, exceto nos casos de crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
  No Direito Civil é a responsabilidade sem culpa. Caso em que há a obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente.É o caso do patrão que paga os prejuízos de acidente de trânsito, no qual seu empregado dirigia o veículo. A chamada responsabilidade objetiva foi consignada no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil, que possui a seguinte redação: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  No Direito Administrativo é do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração.

• Assertiva correta. A questão mescla Direito Constitucional e Administrativo:

  A Constituição Federal, no  § 6º do art.37 determina que "As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, nessa qualidade, CAUSAREM A TERCEIROS...", o que a doutrina classifica com responsabilidade objetiva.

  O Direito Administrativo esclarece que a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pode ser de 3 tipos:

  * OBJETIVA: Teoria do “Risco Administrativo” (regra: CF, art. 37, § 6º). Ônus probatório do Estado. Se não provar ter havido culpa da vítima, responde pelos danos por ela sofridos. É a chamada Responsabilidade Extra-contratual ou Pré-contratual. Abrange terceiros e os usuários, efetivos ou potenciais, do serviço.

  * SUBJETIVA: Teoria da “Culpa Administrativa” (exceção). Ônus probatório do particular. Ocorre quando há omissão de serviço público.

  * INTEGRAL: Teoria do “Risco Integral” (único caso: CF, art. 21, XXIII). Independe de culpa, total responsabilidade do Estado. Dano decorrente de energia atômica/nuclear.

  
   

• CORRETO - Segundo Flávio Tartuce ( in Direito Civil 2. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 9ª Edição. 2014. Página 345):

   9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 

  
  

  
  

  Como é notório, as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) têm responsabilidade civil independentemente de culpa, respondendo pelos danos causados pela atividade administrativa desempenhada pelos seus funcionários e prepostos, no exercício da atividade pública (art. 37, § 6.º, da CF/1988 e art. 43 do CC).

  
  

  
  

   Quanto ao art. 43 do CC, é a sua atual redação: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

  
  

  
  

   Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado criticam essa previsão, dando razão à proposta de alteração constante do antigo Projeto 6.960/2002, atual Projeto 699/2011. São suas palavras: “A atual redação do art. 43 restringe a Lei Maior, pois não menciona as prestadoras de serviços públicos, e só se refere às pessoas jurídicas de direito público interno, excluindo, aparentemente as pessoas jurídicas de direito público externo. Por não poder limitar a norma fundamental, o dispositivo do CC já nasce sem aplicação, razão pela qual o Deputado Ricardo Fiuza propôs, através do PL 6.960 de 2002, a sua alteração, a fim de adequá-lo à Constituição Federal. Nos termos propostos pelo parlamentar, o art. 43 ganharia a seguinte redação: ‘Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive aqueles decorrentes da intervenção estatal no domínio econômico, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (Código Civil..., 2005, p. 44). 

• Constituição Federal:
  
  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  Código Civil:
  
  Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo
  
  Não se exige, pois, comportamento culposo do funcionário. Basta que haja o dano, causado por agente do serviço público agindo nessa qualidade, para que decorra o dever do Estado de indenizar. A jurisprudência nesse sentido, inclusive a do Pretório Excelso, é pacífica. Confira-se:
  
  “A responsabilidade civil das pessoas de Direito Público não depende de prova de culpa, exigindo apenas a realidade do prejuízo injusto"225.
  
  Essa responsabilidade abrange as autarquias e as pessoas jurídicas de direito privado que exerçam funções delegadas do Poder Público, como as permissionárias e concessionárias de serviço público.
  
  (...)
  
  A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade do Estado, provada a culpa parcial e concorrente da vítima, e até mesmo excluída, provada a culpa exclusiva da vítima226. Não foi adotada, assim, a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria sempre a indenizar, sem qualquer excludente. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 9.ed. – São Paulo: 2014).
  
  Gabarito – CERTO.
  
  Resposta: CERTO
  
  
  

Questão 36727

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO AGENTE PÚBLICO: GOVERNADOR. C.F., art. 37, § 6º. I. - No caso, o ato causador de danos patrimoniais e morais foi praticado pelo Governador do Estado, no exercício do cargo: deve o Estado responder pelos danos. C.F., art. 37, § 6º. II. - Se o agente público, nessa qualidade, agiu com dolo ou culpa, tem o Estado ação regressiva contra ele (C.F., art. 37, § 6º). III. - R. E. inadmitido. Agravo não provido."
  (STF, AI 167659 AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso)
• Quadrinho impostante para decorar:
  
  PACIENTE -------> ADM_________> AGENTE
  
  -----> responsabilidade civil objetiva
  ______> responsabilidade civil subjetiva
• Código Civil, art. 43:"Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo." A primeira parte trata-se de responsabilidade objetiva. A parte grifada é responsabilidade subjetiva.
• a responsabilidade objetiva do estado independe de dolo ou culpa;a responsabilidade subjetiva do agente sera nos casos de dolo ou culpa

• Responsabilidade da administração publica--> objetiva --> independe de dolo ou culpa.

  Responsabilidade do agente público causador do dano--> subjetiva --> depende de dolo ou culpa.

  OBSERVAÇÃO: Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo na condição de um simples particular, isto é, sem estar exercendo as suas atribuições. 

   

  Gabarito: CERTO

• CORRETA!

  Art.36,6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  Analisando o §6º, art. 37, da CF, podemos perceber que existem dois tipos de responsabilidade:

   

  a) a responsabilidade objetiva do Estado perante os terceiros lesados;
  b) a responsabilidade subjetiva dos AGENTES causadores de dano, amparando o direito de regresso do Estado, nos casos de dolo ou culpa.

   

  CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata- A responsabilidade do AGENTE público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. CERTA.

   

  2014-CESPE-PM-CE-Aspirante da Polícia Militar- A responsabilidade civil do servidor público (AGENTE) por dano causado a terceiros, no exercício de suas funções, ou à própria administração, é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado.CERTA.

   

  2009-CESPE-TRE-PR-Analista Judiciário - Medicina- Paulo, servidor público (AGENTE) de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.(causador de dano). No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. ERRADO (é subjetiva, razão pela qual se faz necessário, em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja diretamente responsabilizado)

• CORRETO

   

  RESPONSABILIDADE DO ESTADO = OBJETIVA (EXTRACONTRATUAL)

  COMPROVAÇÃO = DANO + CONDUTA + NEXO DE CAUSALIDADE (ENTRE: DANO E A CONDUTA)

   

  RESPONSABILIDADE DO AGENTE CAUSADOR = SUBJETIVA

  DEPENDE COMPROVAÇÃO = DANO + CONDUTA + NEXO DE CAUSALIDADE (ENTRE: DANO E A CONDUTA) + DE DOLO OU CULPA 

• Sei não, o "apenas" não restringiu a assertiva? Haja vista o Estado já ter sido condenado na ação, para somente após mover a ação regressiva contra o servidor ?

  Bons estudos.

• Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, é correto afirmar que: A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

Questão 36730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Veja parecer da AGU sobre o tema:
  "O Ministro Celso de Mello afirmou sobre a matéria em despacho no RE nº 153.464, logo após referir-se ao precedente acima transcrito:
  ' Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento e prestigiou essa orientação em pronunciamentos nos quais deixou consignado que ‘O Estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional’ (RDA 20/42, Rel. Min. Castro Nunes). ‘Uma vez praticado pelo poder público um ato prejudicial que se baseou em lei que não é lei, responde ele por suas conseqüências’ (RTJ 2/121, Rel. Min. Cândido Mota Filho).'RDA 189/305) (vide ainda RDA 191/175).
  Por fim, anote-se que José Cretella Júnior declara:
  'Se da lei inconstitucional resulta algum dano aos particulares, caberá a responsabilidade do Estado, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Judiciário' (RDA 135/26)."
  
  
• O Estado responde por leis inconstitucionais que causarem prejuízoz a terceiros, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Juciciário. Os prejúízos não se limitam ao dano efetivo, englobando os lucros cessantes e os danos emergentes.
• Julgado do Supremo Tribunal Federal, RE 153.464, de 02.09.92, em que foi relator o Ministro CELSO DE MELLO, que nos leciona:"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEI INCONSTITUCINAL - INDENIZAÇÃO - . O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar." (RDP 189/305)UMA VEZ PRATICADO PELO PODER PÚBLICO UM ATO PREJUDICIAL QUE SE BASEOU EM LEI QUE NÃO É LEI, RESPONDE ELE POR SUA CONSEQÜÊNCIAS. (RTJ 2/121)
• Prezados colegas,
  
  A regra geral é de que o Poder Legislativo (PL) na sua função de elaborar leis atua independentemente e com autonomia. Desta forma, ele não poderá responder por danos causador por lei abstratas e genéricas.
  
  Contudo, o PL deve respeitar as regras formais e materiais estabelecidas na CR/88. Assim sendo, caso uma lei seja declarada como inconstitucionail poderá ser responsabilizado, nos termos do art. 37, §6 da CR pelos danos causados.
  
  Outro ponto relevante, é com relação as leis de efeitos concretos. Aquelas leis que não possuem caráter normativo, que não são dotadas de generalidade, impessoalidade e abstração podem gerar danos para os cidadãos específicos. 
  
  Para mais informações consultem o livro do Prof.  Marcelo Alexandrino. Direito Administrativo Esquematizado.
  
  Abrs.
  -c-
• Fiquei em dúvida quanto a palavra "prévia", alguém poderia explicar? declaração prévia de que? da entrada em vigor?...
• Meu caro,
  
  Declaração prévia (do Judiciário) de insconstitucionalidade da lei. Ou seja, o Legislativo publica uma lei X em 3 de novembro de 2010; a lei detém, assim como os atos administrativos, presunção de legitimidade e de legalidade, portanto é válida até prova em contrário. Digamos que nas semanas seguintes um cidadão Y foi lesado pelos efeitos irradiantes dessa lei X. Isso por si só não gera dever de indenizar dado que a lei é um comando geral, abstrato, MAS, se o Judiciário declarou a lei inconstitucional (declaração prévia aos efeitos do caso concreto) e o particular, ainda assim, foi prejudicado pelos efeitos desta lei (agora inconstucional), pode ele, portanto, pleitear indenização!

• Gabarito: CERTO

  
  

  Em regra, os atos legislativos não geram responsabilidade para o Estado. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem duas exceções à regra, que são:

  I- edição de leis inconstitucionais

  II- edição de leis de efeitos concretos

  Complementando, sobre o item I, conforme leciona M. Alexandrino e V. Paulo, "A edição de uma lei inconstitucional poderá, portanto, ensejar a responsabilidade do Estado, caso tenha ela efetivamente causado um dano ao particular. A responsabilização do Estado, nessa hipótese, depende da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal"

  
  

  Be patient, believe in yourself

• Eu matei me recordando do dano nexo causal.DNC

• Questão mais de lógica, se exige ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. para a responsabilidade do Estado, então necessita tal inconstitucionalidade ser declarada em momento anterior ao pleiteamento da responsabilização

• Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, é correto afirmar que: O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.

Questão 36733

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa. Assim, somente será caracterizada a omissão, que gera o dever do Estado de indenizar, se houver, por parte deste, prévio dever legal de agir.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO MORTO POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º.
  
  I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência --, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
  
  II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
  
  III. - Detento assassinado por outro preso: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, dado que o Estado deve zelar pela integridade física do preso.
  
  IV. - R.E. conhecido e não provido."
  (STF, RE 372472/RN, Rel. Min. Carlos Velloso)
• correta.
  Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não se pode falar em responsabilidade da Administração
  Pública, tendo em vista que esta não tem personalidade jurídica; a capacidade é do Estado e das pessoas
  jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. Esta
  responsabilidade é sempre civil, ou seja, de ordem pecuniária.
  

  A evolução da responsabilidade civil do Estado passou por três principais teorias: teoria da
  irresponsabilidade, teorias civilistas (teoria dos atos de império e de gestão; e teoria da culpa civil ou
  da responsabilidade subjetiva) e teorias publicistas (teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço
  público; e teoria do risco).
  
  A teoria da irresponsabilidade se assentava na idéia de soberania do Estado. Maria Sylvia
  Zanella Di Pietro explica que em razão desta soberania, o Estado dispõe de autoridade incontestável
  perante o súdito, exercendo a tutela do direito, daí os princípios de que “o rei não poder errar” (the king
  can do no wrong; le roi ne peut mal faire) e o de que “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei”
  (quod principi placuit habet legis vigorem).
  

  No século XIX a teoria da irresponsabilidade foi superada pelas teorias civilistas.
  
   

  
  
  
  
   

  
  
  Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/administrative-law/1626054-responsabilidade-civil-estado/#ixzz1b8m1CXnz 
• Continuação:
  Surgiu, então, a teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva, ou seja, aceitava-se a
  responsabilidade do Estado desde que demonstrada a culpa.
  
  Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, responsabilidade subjetiva é “a obrigação de
  indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso –
  consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto”.
  
  Esta doutrina civilista serviu de inspiração ao artigo 15 do Código Civil de 1916 que dispunha que
  “as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que
  nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever
  prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”. O artigo 43 do Código Civil de
  2002 praticamente repetiu o que dizia a norma anterior: “as pessoas jurídicas de direito público interno
  são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
  ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.
  
  
   

• Hoje isso aí é mais complicado pelo jeito

• CERTO. "Segundo a jurisprudência do STF, o Estado responde pelo pagamento de indenizações de duas maneiras: quando pratica conduta comissiva, sua responsabilidade é objetiva; já nas condutas omissivas, sua responsabilidade é subjetiva. Portanto, se uma bala perdida de um policial (conduta comissiva) acaba acertando alguém, o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo do policial; por outro lado, quando o Estado deixa de tapar os buracos de uma rua da qual deve cuidar e particulares sofrem acidentes com seus carros por conta desse problema, o Estado responde subjetivamente, devendo-se averiguaur, para que se conclua pela responsabilidade estatal ou não, se o Estado prestou um serviço defeituoso, ou seja, se há a chamada 'culpa anônima do serviço'".

  Fonte: 1200 questões comentadas

Questão 36736

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro
Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus
dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os
principais instrumentos do direito internacional humanitário.
Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou
E) os seguintes itens.

A assistência humanitária, na forma de ações de socorro emergencial de índole humanitária, imparcial e nãodiscriminatória, é direito previsto pelo direito internacional humanitário, que pode ser levado a cabo por Estados, organizações internacionais e organizações nãogovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para saber mais sobre o direito internacional humanitário (ou moderno "ius in bello", o moderno direito na guerra) , ver artigo de Christopher Greenwood (um dos maiores especialistas nesse ramo e antigo juiz da Corte de Justiça Internacional): http://www.ihlresearch.org/ihl/pdfs/greenwood.pdfA questão está correta, como explicitado no Art. 3 da Convenção IV de Genebra de 1949: Art. 3. In the case of armed conflict not of an international character occurring in the territory of one of the High Contracting Parties, each Party to the conflict shall be bound to apply, as a minimum, the followingprovisions: (1) Persons taking no active part in the hostilities, including members of armed forces who have laid down their arms and those placed hors de combat by sickness, wounds, detention, or any other cause, shall in all circumstances be treated humanely, without any adverse distinction founded on race, colour, religion or faith, sex, birth or wealth, or any other similar criteria.To this end the following acts are and shall remain prohibited at any time and in any place whatsoever with respect to the above-mentioned persons:(a) violence to life and person, in particular murder of all kinds, mutilation, cruel treatment and torture;(b) taking of hostages;(c) outrages upon personal dignity, in particular humiliating and degrading treatment;(d) the passing of sentences and the carrying out of executions without previous judgment pronounced by a regularly constituted court, affording all the judicial guarantees which are recognized as indispensable by civilized peoples.(2) The wounded and sick shall be collected and cared for. An impartial humanitarian body, such as the International Committee of the Red Cross, may offer its services to the Parties to the conflict.The Parties to the conflict should further endeavour to bring into force, by means of special agreements, all or part of the other provisions of the present Convention.The application of the preceding provisions shall not affect the legal status of the Parties to the conflict.

• (C)
  
  A ajuda humanitária é a assistência material, logística, moral, legal e até mesmo espiritual prestada para fins de conforto social humanitários. A ajuda humanitária vem em resposta a calamidades eventuais ou crônicas, normalmente motivada por crises humanitárias, incluindo desastres naturais e desastres provocados pelo homem. O principal objetivo da ajuda humanitária é aliviar o sofrimento de populações atingidas, consequentemente, mantendo a dignidade humana, salvando vidas e minimizando os desastres secundários. Por conseguinte, pode ser distinguida da ajuda ao desenvolvimento, que procura abordar os fatores subjacentes socioeconômico que pode ter levado a uma crise ou de emergência.
  
  
  Um dos exemplos de ajuda humanitária internacional é o terremoto que aconteceu no Haiti em janeiro de 2010 que deixou cerca de 220 mil mortos e milhares de feridos. O país recebeu ajuda humanitária de vários Estados para enfrentar os problemas de infraestrutura, saúde pública, alimentação e saneamento básico. O Brasil liderou a missão de paz da ONU no Haiti e destinou grandes recursos para o fortalecimento do Programa Nacional de Cantinas Escolares.
  

• Gabarito: CERTO

  FOCO PMAL 2017

• Gabarito: CERTO! PM AL 2018

• gabarito certo PM AL 2020

• Missão levará medicamentos, alimentos e ajuda técnica para investigação da explosão que atingiu Beirute

  O governo brasileiro enviará, na próxima quarta-feira, 12, uma aeronave KC-390 Millenium, da Força Aérea Brasileira, com 5,5 toneladas de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares e alimentos para oferecer ajuda humanitária ao Líbano. 

  Fonte: https://gpslifetime.com.br/conteudo/republica/mundo/97/ajuda-humanitaria-itamaraty

• PM AL 2021

• PMAL 2021

  GABARITO: CERTO

• #PMAL2021

  GAB: CERTO

  DANIEL

  4: 3,34

  Quão magníficos são os seus sinais, e quão poderosas as suas maravilhas! O seu reino é um reino soberano que dura para sempre, e o seu domínio permanece de geração em geração.

• PMAL 2021 carambaaa!!!!

• PM-AL 2022

  (correto)

Questão 36739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito de Guerra e Neutralidade

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro
Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus
dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os
principais instrumentos do direito internacional humanitário.
Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou
E) os seguintes itens.

As Convenções de Genebra de 1949 estabelecem normas de conduta para combatentes em conflitos armados internacionais e, subsidiariamente, em conflitos armados de caráter não-internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com relação à extensão da interpretação dos arts. 2 e 3, comuns aos quatro protocolos de Genebra, para proteger todas as vítimas da guerra, incluindo a civil, ver: http://www.icrc.org/ihl.nsf/COM/380-600006?OpenDocument

• Os protocolos adicionais às Convenções de 1949 concluídos em Genebra em 1977 dispõem sobre a extensão do Direito Humanitário de Genebra ao âmbito dos conflitos domésticos. Em seu Protocolo I, regula-se as guerras de libertação nacional, já em seu Protocolo II, regula-se os conflitos internos do gênero da guerra civil.

• 1949 – Quatro Convenções de Genebra:

  -I Convenção de Genebra de 12.08.1949 para a melhoria das condições dos feridos e enfermos das forças armadas em campanha;

  -II Convenção de Genebra de 12.08.1949 para a melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar;

  -III Convenção de Genebra de 12.08.1949 relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra;

  -IV Convenção de Genebra de 12.08.1949 relativa à proteção dos civis em tempo de guerra;

• A Segunda Guerra Mundial evidenciou a necessidade de proteger a população civil, uma vez que, pela primeira vez, as baixas de não combatentes superaram as dos militares. Além disso, os conflitos de caráter interno, como a sangrenta guerra civil espanhola, mostraram que os tratados humanitários deveriam se estender aos conflitos não internacionais. São elaboradas, então, as quatro Convenções de Genebra de 1949 que destinam-se a proteger todos aqueles que não participam ou deixaram de participar dos conflitos armados. Ex:  feridos, enfermos e náufragos tanto nos combates terrestre quanto naval, prisioneiros de guerra, população civil, pessoal sanitário e religioso, escolas, locais de culto, hospitais, jornalistas, etc. Cabe ressaltar que todos as quatro Convenções possuem um art. 3º em comum relacionado à proteção das vítimas de conflitos armados não internacionais.
  A resposta está correta. 
  
  
  
• Para diferenciar as Convenções de Genebra e Haia: -Haia, preocupada com armamento e bens. -Genebra, preocupada com pessoas.

• Convenção/Direito de Genebra = HUMANITÁRIO

  Quatro convenções, celebradas em Genebra em 1949, deram sequência ao que ali mesmo havia sido pactuado em 1864 e em 1925. A guerra era agora vista como ilícito internacional, o que por certo fazia caducar uma série de normas — notadamente avençadas na Haia — sobre o ritual militar, mas não varria da cena internacional a perspectiva da eclosão de conflitos armados não menos sangrentos e duradouros que as guerras declaradas de outrora. Impunha-se atualizar e ampliar o acervo normativo humanitário.

  Com esse propósito as Convenções de 1949, numeradas de I a IV, versaram, nessa ordem, a proteção dos feridos e enfermos na guerra terrestre; a dos feridos, enfermos e náufragos na guerra naval; o tratamento devido aos prisioneiros de guerra; e finalmente a proteção dos civis em tempo de guerra.

  Em linhas gerais, as convenções protegem (a) os soldados postos fora de combate porque feridos, enfermos ou náufragos, (b) os soldados reduzidos ao estatuto de prisioneiros de guerra, em caso de captura ou rendição, (c) todo o pessoal votado aos serviços de socorro, notadamente médicos e enfermeiros, mas também capelães, administradores e transportadores sanitários, e (d) os não combatentes, ou seja, os integrantes da população civil.

  O sistema protetivo das Convenções de Genebra repousa sobre alguns princípios, como o da neutralidade (a assistência humanitária jamais pode ser vista como uma intromissão no conflito; em contrapartida, todas as categorias de pessoas protegidas devem abster-se, durante todo o tempo, de qualquer atitude hostil), o da não discriminação (o mecanismo protetivo não pode variar em função da raça, do sexo, da nacionalidade, da língua, da classe ou das opiniões políticas, filosóficas e religiosas das pessoas), e o da responsabilidade (o Estado preponente, e não o corpo de tropa, é responsável pela sorte das categorias de pessoas protegidas e pela fiel execução das normas convencionais).

  As quatro Convenções de 1949 dizem respeito ao conflito armado internacional. Contudo, um artigo vestibular (o art. 3º), comum a todas elas, fixa uma pauta mínima de humanidade a prevalecer mesmo nos conflitos internos, proibindo, por exemplo, a tortura, a tomada de reféns, o tratamento humilhante ou degradante, as condenações e execuções sem julgamento prévio.

  Dois protocolos adicionais às Convenções de 1949 foram concluídos em Genebra em 1977, com o propósito de reafirmar e desenvolver o direito internacional humanitário aplicável aos conflitos armados. O Protocolo I, relativo a conflitos internacionais, inclui nessa classe as guerras de libertação nacional. Seu texto desenvolve sobretudo a proteção das pessoas e dos bens civis, bem como dos serviços de socorro, e aprimora os mecanismos de identificação e sinalização protetivas.

Questão 36742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro
Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus
dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os
principais instrumentos do direito internacional humanitário.
Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou
E) os seguintes itens.

A reciprocidade é um dos mecanismos de implementação de normas humanitárias ao facultar, a uma das partes em combate, a inobservância das obrigações assumidas na exata proporção da violação sofrida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Convenção IV, Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949art 2o:Se uma das Potências em conflito não for parte na presente Convenção, as Potências que nela são partes manter-se-ão, no entanto, ligadas, pela referida Convenção, nas suas relações recíprocas. Além disso, elas ficarão ligadas por esta Convenção à referida Potência, se esta aceitar e aplicar as suas disposições.
• A questão refere o conceito de contramedida.

• SE FOR ASSIM A GUERRA NUNCA ACABARÁ!

• Seria a Lei de Talião...olho por olho, dente por dente.

• Não há reciprocidade quando o assunto é relação de Direitos Humanos.

   

  Cada Estado deve fazer sua parte independente do outro. Também demonimado de obrigação não sinalagmática / bilateral. "Você cumpre eu cumpro, você não cumpre eu também não cumpro". Em matéria de DH não há, você deve cumprir independente do outro.

• Para quem não tem acesso a resposta.

  Gaba: ERRADO

• Comentário inútil: Eu me divirto respondendo algumas questões como esta, só de imaginar o fato.

• O direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao principio da RECIPROCIDADE.

  gab.E

• Quando o assunto é relação de Direitos humanos, não há reciprocidade. Cada Estado deve fazer sua parte independente do outro. Dessa forma, a assertiva está incorreta

• As regras de direito humanitário não nascem de um contrato de reciprocidade, que implica na obediência as regras convencionadas na medida em que o outro Estado respeita suas próprias obrigações, mas sim, de uma série de engajamentos objetivos, marcados pela unilateralidade, pelos quais cada Estado se obriga em face de todos em caráter absoluto.

  (PROCESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - ANDRE DE CARVALHO RAMOS)

• Está no código babilônico de Hamurabi: Olho por olho, dente por dente.

  Felizmente não se aplica mais.

  Já pensou que loucura? haha

• Não há reciprocidade em Direitos Humanos.

• Não há reciprocidade nos direitos humanos!

• É mentira de dindinha...

• Não existe reciprocidade nos Direitos Humanos.

• Não há que se falar em reciprocidade em normas humanitárias de Direitos Humanos. Cada um faz a sua parte independente da aquiescência da outra parte. NÃO SE PAGA O MAL COM O MAL, E NÃO SE CORRIGE UM ERRO COM OUTRO ERRO.

  Abraços e bons estudos.

• Gabarito : Errado.

• Não há reciprocidade em Direitos Humanos!

Questão 36745

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro
Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus
dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os
principais instrumentos do direito internacional humanitário.
Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou
E) os seguintes itens.

Ao contrário do direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário não se vale de tribunais para sua implementação, já que não se espera que partes em conflito aberto submetam-se a decisões judiciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Como é óbvio, a questão está errada. Não esperar que as partes em conflito aberto se submetessem à decisão de uma Corte imparcial, de cuja constituição são signatários, está em discordância com o princípio de que os Estados não criarão obstruções à aplicação das Convenções sob nenhuma hipótese (além de negar o próprio propósito do Direito internacional Humanitário)Mais que isso, existe a Corte Penal Internacional, regida sob o estatuto de Roma: http://www.icc-cpi.int/Menus/ICC/About+the+Court/

• Diferentemente de tribunais internacionais penais ad hoc, instituídos ex post facto para julgar crimes cometidos em contexto histórico e geográfico determinado, foram outros cogitados, de caráter permanente e competentes para o julgamento de delitos previamente definidos.

  Propostas com esse objetivo remontam ao período de elaboração da Convenção sobre Genocídio (1948). Tratava-se então de constituir tribunal para julgamento não apenas de genocídio mas também de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão. 

  Em 1992, a Assembleia Geral das Nações Unidas recomendou à Comissão de Direito Internacional elaboração de projeto de Estatuto de Tribunal com esse alcance, e em 1998 o Tribunal Penal Internacional foi criado.

• Direitos humanitários são uma vertente dos direitos humanos, se referindo a situações de guerra, conflitos armados. Um é gênero e o outro espécie. Não há contrariedade entre eles.
  
  

• Tribunal Penal Internacional (TPI)

• NÃO PODEM FICAR ESEM PUNIÇÃO, TPI.

   

• ERRADO. 

   

  Devem evitar e punir, sempre que seja necessário, todas as violações do Direito Internacional Humanitário. Em especial, devem promulgar leis pra punir as violações mais graves das Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais que são consideradas crimes de guerra . Foram igualmente tomadas medidas a nível internacional: criaram-se tribunais para punir atos cometidos em dois conflitos recentes e está a ser examinada a possibilidade de criar um tribunal internacional permanente, com competência para punir crimes de guerra.

• No âmbito do direito humanitário temos:

  O Tribunal Penal Internacional;

  Cruz Vermelha.

• Foi criado pela Resolução n. 827 do Conselho de Segurança de 1993, o Tribunal Penal Internacional para os crimes contra o Direito Humanitário cometidos na ex-Iugoslávia, com o objetivo de processar os responsáveis pelas sérias violações ao direito internacional humanitário cometidas no território da antiga Iugoslávia desde 1991.

• Minha contribuição.

  Direitos Humanos - Vertentes da proteção internacional

  1° Direitos Humanos: Proteção internacional à dignidade da pessoa humana.

  -Organismos internacionais: ONU,OEA etc.

  -Principais documentos: Carta das Nações Unidas, Convenção Americana de Direitos Humanos.

  2° Direito Humanitário: Garantia de paz e segurança dos grupos vulneráveis em razão de conflitos militares e bélicos.

  -Organismos internacionais: Cruz Vermelha, Tribunal Penal Internacional (TPI).

  -Documento: Direito de Genebra

  3° Direito dos Refugiados: Proteção contra violações a direitos civis, em decorrência de discriminações, de limitações às liberdades de expressão e à opinião política.

  -Documento: Estatuto dos Refugiados de 1951.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Ao contrário do direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário não se vale de tribunais para sua implementação, já que não se espera que partes em conflito aberto submetam-se a decisões judiciais.

  Errado!

  As conferências feitas no âmbito Internacional foram realizadas no intuito de manifestar um acordo de guerra, feita pra promulgar a lei do direito humanitário, focado na proteção dos combatentes de guerra (detidos, feridos ou rendidos).

Questão 36748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação
jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos
últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando
elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição
estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica
internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Estado brasileiro realiza atos de cooperação jurídica internacional em matéria tanto cível quanto penal, desde que haja, no segundo caso, tratado internacional em vigor que a discipline.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5 § 4 O brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão"a ressalva da questão quanto a tratado internacional em vigor que discipline é IRRELEVANTE....
• Quanto a cooperação internacional o Brasil atende apenas a questões penais, pois se atendesse a pedidos relacionados a crimespolíticos estaria contrariando o principio da pluralidade política.

• a promessa de cooperação penal pode dar-se também em bases de reciprocidade. um exemplo de cooperação em matéria civil é o protocolo de las leñas

• Hoje o conceito de soberania é relativizado em razão do chamado ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO, este não é voltado só para si mesmo, ou seja, é um Estado que se disponibiliza para outros Estados menbros de uma comunidade internacional.
  
  Vejamos alguns exemplos de Cooperação jurídica internacional ou Cooperação jurídica em matéria penal:
  
  a) o instituto da Entrega;
  b) a Extradição;
  c) homologação de sentença estrangeira;
  d) assistência jurídica penal tal como a troca de presos o  DRCI.
  
  OBS: DRCI - Departamento de recuperação de ativos e de cooperação internacional em matéria penal, foi criado em 2003 pelo Ministério da Justiça, trata de cooperação jurídica em matéria penal em regra sendo filiado a INTERPOL, com o objetivo de troca de informações, auxílio mútuo, assistência nas investigações etc.
   
  Decreto n° 6086  - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
  
  Artigo 10 - A cooperação internacional em matéria de benefício da justiça gratuita e assistência jurídica gratuita será tramitada conforme ao Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, ao Protocolo de Medidas Cautelares e, quando couber em alguns casos, a outras Convenções e normas aplicáveis entre os Estados Partes.
  
  
   O Estado brasileiro realiza atos de cooperação jurídica internacional em matéria tanto cível quanto penal,  desde que haja, no segundo caso, tratado internacional em vigor que a discipline. O Brasil poderá realizar tais atos de cooperação jurídica internacional mesmo que não haja tratado internacional em vigor, desde que haja promessa de reciprocidade, ou seja, que haja promessa que o tratado seja assinado ente os Estados Partes
  
  
   
  hjnghrtyjrynhtyj
  kjfhndfty
  rggertghsrfr
   O brasil pode realizar atos de cooperação dddddx

   

      
   
• O Brasil coopera em todas as materias e nao e necessario tratado.

• QUESTÃO. O Estado brasileiro realiza atos de cooperação jurídica internacional em matéria tanto cível quanto penal, desde que haja, no segundo caso, tratado internacional em vigor que a discipline.

   

  ERRADO.

   

  A Lei 6815 autoriza a concessão de extradição em casos em que NÃO existe tratado, mas sim, promessa de recipiprocidade.

   

  LEI 6.815/80

   

  Art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. 

   

   

• Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

  O Estado brasileiro realiza atos de cooperação jurídica internacional em matéria tanto cível quanto penal, desde que haja, no segundo caso, tratado internacional em vigor que a discipline.

  Resposta: ERRADA. Em caso de não haver tratado internacional em vigor, basta promessa de reciprocidade.

  ATUALIZANDO....

  LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

  INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO

  Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, PRISÃO CAUTELAR com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.

  § 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no País, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro, e, em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática.

  Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem.

  §ú. Sem prejuízo do disposto no , a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:

  V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.

   

   

   

   

   

Questão 36751

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira; Direito Processual Internacional

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação
jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos
últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando
elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição
estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica
internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A decisão de cooperar com um Estado estrangeiro, prestando-lhe o necessário auxílio, insere-se no contexto das relações internacionais que devem ser mantidas pelo Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. Portanto, os pedidos de auxílio e as cartas rogatórias devem tramitar pela via diplomática ou por meio de autoridade central prevista em tratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;(...)VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
• A Constituição Federal estabelece no seu art. 4º diversos princípios que devem nortear as relações internacionais do Brasil. Entre eles, está elencado o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso XI).A carta rogatória é, por exemplo, um dos mecanismos mais antigos de cooperação jurídica entre Estados. Em geral, a tramitação das cartas rogatórias é efetivada por canais diplomáticos, sendo seu cumprimento sujeito às determinações legais do país rogado. Já os pedidos de auxílio direto, outro tipo de cooperação jurídica, são normalmente alicerçados em tratados ou acordos bilaterais.
  A resposta está correta. 
  
  
  

• O NCPC passou a também tratar da matéria de Cooperação Internacional:

  As disposições gerais trazem que:

  Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

  (...)

  IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

  §1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  (...)

  §4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação epecífica.

  O auxílio direto é cabível quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil (art. 28). A solicitação será encaminhada pelo órgãos estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central (art. 33).

  Já quanto à carta rogatória, dispõe:

  O procedimento da carta rogatória perante o STJ é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Questão 36754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação
jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos
últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando
elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição
estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica
internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil, tem como objetivo promover a cooperação jurídica e policial no combate e na prevenção do crime organizado transnacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em dezembro de 1999, realizou-se em Palermo, Itália, uma convenção de alto nível para a assinatura do texto da convenção preparada por esse comitê, sob o título de Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Esse documento, também conhecido como Convenção de Palermo, representa um passo importante na luta contra o crime organizado transnacional, no qual as Nações Unidas expressam a sua convicção de que este é um problema real e grave, que só pode ser combatido por intermédio da cooperação internacional. A Convenção ficou aberta em Palermo por três dias, para assinaturas de adesão. Nesse período, representantes de 124 países das Nações Unidas assinaram o documento, o que representa a adesão mais rápida já obtida por uma convenção das Nações Unidas

•  Foi ratificada pelo Brasil e promulgada no Decreto nº 5.015/2004.

• Questão correta.
  Trata da chamada "Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional", mais conhecida como Convenção de Palermo, internalizada pelo Decreto nº 5.015/2004.
  CUIDADO: Não confundir com o Protocolo de Palermo, que não trata de crime organizado, e sim de tráfico de pessoas!
• Obrigado Nilson pelo alerta.
  Pelo fato de estar me debruçando há pouco tempo no DIP, não conhecia o Protocolo de Palermo.
  
  Abraço.

•  

  "A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional. Ela foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, data em que foi colocada à disposição dos Estados-membros para assinatura, e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003. 

  
  A Convenção é complementada por três protocolos que abordam áreas específicas do crime organizado:

   

  - o Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças;

   

  - o Protocolo Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea;

   

  - e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.

   

  Observa-se que os países devem ratificar a Convenção antes de aderir a qualquer um dos protocolos. " Grifo Nosso.
   

  Fonte: https://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/crime/marco-legal.html

• Dúvida: 

  O artigo 1 da Convenção de Palermo diz que:

  "O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional."

  Mas não afirma que a cooperação é judiciária e policial.

• Gab: Correta

  Artigo 1 - Objetivo: O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.

  Artigo 18 - Assistência judiciária recíproca: Os Estados Partes prestarão reciprocamente toda a assistência judiciária possível nas investigações, nos processos e em outros atos judiciais relativos às infrações previstas pela presente Convenção, nos termos do Artigo 3, e prestarão reciprocamente uma assistência similar quando o Estado Parte requerente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que a infração (...)

  Artigo 19 - Investigações conjuntas: Os Estados Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, com respeito a matérias que sejam objeto de investigação, processos ou ações judiciais em um ou mais Estados, as autoridades competentes possam estabelecer órgãos mistos de investigação.
  
  Fonte: Decreto 5.015

• Cooperação jurídica e policial

  Decreto nº 5.015/2004

  13. Cada Estado Parte designará uma autoridade central que terá a responsabilidade e o poder de receber pedidos de cooperação judiciária e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades competentes para execução. Se um Estado Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de cooperação judiciária diferente, poderá designar uma autoridade central distinta, que terá a mesma função para a referida região ou território. As autoridades centrais deverão assegurar a execução ou a transmissão rápida e em boa e devida forma dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para execução, instará pela execução rápida e em boa e devida forma do pedido por parte da autoridade competente. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas será notificado da autoridade central designada para este efeito no momento em que cada Estado Parte depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção. Os pedidos de cooperação judiciária e qualquer comunicação com eles relacionada serão transmitidos às autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposição não afetará o direito de qualquer Estado Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal, se tal for possível.

Questão 36757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Extradição, Expulsão e Deportação

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação
jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos
últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando
elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição
estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica
internacional, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Mecanismo tradicional de cooperação jurídica em matéria penal, a extradição, no Brasil, só se realiza após ter sido submetida a julgamento no Supremo Tribunal Federal, órgão que tem a competência originária para tal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - processar e julgar, originariamente:e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

• CERTO.

  PORÉM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM CASO DE CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, NÃO É OBRIGADO A ACATAR A DECISÃO DO SUPREMO, HAJA VISTA

  QUE EH O CHEFE MAIOR DO ESTADO E ATÉ DA DIPLOMACIA BRASILERIA.

• CERTO

   

  Nossa lei fundamental, que cobre de garantias tanto os nacionais quanto os estrangeiros residentes no país, defere ao Supremo Tribunal Federal o exame da legalidade da demanda extradicional a se operar à luz da lei interna e do tratado acaso existente.

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  [...]

   

  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

• hoje vigora o seguinte:

  O pedido de extradição feito por Estado estrangeiro é examinado pelo STF. Autorizado o pleito pelo STF, cabe ao Presidente da República decidir, de forma discricionária, sobre a entrega, ou não, do extraditando ao governo requerente. 

   

  ex: O famoso caso do italiano Cesare Battisti, ocorrido em 2009. Battisti recebeu o status de asilado político no Brasil.

•  

  ASSERTIVA CORRETA.

  O pedido de extradição é analisado pelo Poder Executivo e pelo Poder judiciário (STF). É recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na lei de migração ou em tratado, encaminhado a autoridade judiciária competente.

  Compete exclusivamente ao STF decidir sobre a legalidade do pedido de extradição (art. 102, I, g, CF/88). O art. 90 da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17) prevê que nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do STF sobre legalidade e procedência, NÃO cabendo recurso da decisão. NÃO sendo deferida a extradição, é VEDADO novo pedido baseado nos mesmos fatos.

  Após o exame pelo STF, a questão volta ao Executivo para ser decidida pelo Presidente da República. Caso o STF tenha indeferido o pedido, o Presidente NÃO pode conceder a extradição. Caso o STF tenha deferido o pedido, caberá ao Presidente da República, em ATO DISCRICIONÁRIO de governo conceder ou não a extradição do estrangeiro. 

• ASSERTIVA CORRETA.

  O pedido de extradição é analisado pelo Poder Executivo e pelo Poder judiciário (STF). É recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na lei de migração ou em tratado, encaminhado a autoridade judiciária competente.

  Compete exclusivamente ao STF decidir sobre a legalidade do pedido de extradição (art. 102, I, g, CF/88). O art. 90 da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17) prevê que nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do STF sobre legalidade e procedência, NÃO cabendo recurso da decisão. NÃO sendo deferida a extradição, é VEDADO novo pedido baseado nos mesmos fatos.

  Após o exame pelo STF, a questão volta ao Executivo para ser decidida pelo Presidente da República. Caso o STF tenha indeferido o pedido, o Presidente NÃO pode conceder a extradição. Caso o STF tenha deferido o pedido, caberá ao Presidente da República, em ATO DISCRICIONÁRIO de governo conceder ou não a extradição do estrangeiro. 

• Em regra, o pedido de extradição feito por Estado estrangeiro passa por três fases:

  1ª) O Poder Executivo recebe o pedido de extradição e o encaminha ao Supremo Tribunal Federal.

  2ª) O STF exerce o controle da legalidade e da procedência do pedido.

  3ª) O Poder Executivo entrega o extraditando ao país requerente ou comunica a esse Estado sua negativa, caso o pedido tenha sido indeferido pelo STF.

  Perceba, então, que o procedimento da exportação deve passar por essas três fases, de modo que NENHUMA extradição poderá ser concedida sem o pronunciamento prévio do STF sobre sua legalidade e procedência.

  Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

  Assim, podemos considerar o item correto.

  Resposta: C

• Certo.

  1- O Poder Executivo recebe o pedido de extradição e o encaminha ao Supremo Tribunal Federal.

  2- O STF exerce o controle da legalidade e da procedência do pedido.

  3- O Poder Executivo entrega o extraditando ao país requerente ou comunica a esse Estado sua negativa, caso o pedido tenha sido indeferido pelo STF.

  Fonte: Direção

• falta no Q concurso o tema cooperação jurídica internacional!!! Atenção Q concurso, questões sobre esse tema caindo em concursos

Questão 36760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em 14/6/2008, o Governo brasileiro respondeu à carta do ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Montenegro, acusando recebimento de notícia acerca do resultado de referendo favorável ao status daquele país como Estado independente, após desmembramento da União de Estados da Sérvia e Montenegro.

Na carta, o Brasil “reconhece, a partir da data de hoje, a independência da República de Montenegro, país com o qual o Brasil tenciona, oportunamente, iniciar processo com vistas ao estabelecimento de relações diplomáticas”.

Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A. A eventual recusa do reconhecimento por parte do Governo brasileiro impediria que Montenegro se constituísse como verdadeiro Estado, sujeito de direito internacional, e que se tornasse membro das Nações Unidas.
• B. O Governo brasileiro poderia ter optado por não reconhecer formalmente a independência de Montenegro e poderia ter simplesmente estabelecido relações diplomáticas com aquele país, o que teria produzido o mesmo efeito jurídico do reconhecimento.
• C. É costume do Governo brasileiro, além de reconhecer Estados, proceder igualmente ao reconhecimento formal de novos governos, quando oriundos de revolução ou golpe de Estado, exprimindo juízo de valor acerca da legitimidade do novo regime.
• D. Antes do reconhecimento de Montenegro, o Governo brasileiro deve ter considerado, em sua avaliação das circunstâncias locais, se a nova entidade possuía território definido, população permanente, governo soberano e efetivo, e se havia comprometimento de Montenegro em estabelecer missão diplomática em Brasília.
• E. Ao Governo brasileiro caberá a última palavra na destinação a ser dada aos bens (embaixada, terrenos) que eram anteriormente pertencentes à União dos Estados da Sérvia e Montenegro e que se encontram em território brasileiro.

Gabarito: B

Comentários

• Antes de comentar as questões, é bom ter em mente a distinção entre os atos de reconhecimento "político" e de reconhecimento "legal", conforme explica Hans Kelsen (http://www.jstor.org/stable/2192561?seq=1). O reconhecimento político significa apenas a intenção de um Estado em estabelecer relações políticas, ou de um outro tipo que existe normalmente na comunidade de Nações, com um Estado ou governo reconhecido. O reconhecimento legal é o ato declaratório (uma constatação) de que um Estado reconhece em uma entidade política as seguintes características: Soberania e Dever de Jurisdição sobre um Território e uma População, e um Governo capaz de manter tanto a ordem interna como relações com outros Estados.a)Errada, pois o reconhecimento político não é precondição para que o reconhecimento legal ocorra por parte do Brasil e de outras Nações.b)Correta. O estabelecimento de relações diplomáticas só pode, conforme o direito internacional (tanto na prática dos Estados como implicitamente em convenções como a de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas), ser feita entre Estados soberanos.c)Errado. Isso não é um costume do Brasil, que mesmo participa da OEA, que não reconhece Estados advindos de golpes (justificativa para o imbróglio em Honduras. Além disso, os juristas alertam quanto aos perigos do reconhecimento precipitado de Estados novos.d)Errado. Mais uma vez, o reconhecimento político não é questio para o reconhecimento legal.e)Errado.

• Trata-se de questão de Direito Internacional Público. Apesar da evidente relação dessa disciplina com a de Política Internacional, estas são disciplinas distintas e aqui cadastrou-se erroneamente a questão.

  
  De qualquer forma, merece uma resolução, que segue:

  
  a) A eventual recusa do reconhecimento por parte do Governo brasileiro impediria que Montenegro se constituísse como verdadeiro Estado, sujeito de direito internacional, e que se tornasse membro das Nações Unidas.
  ERRADA. Como ensina o professor Rezek, reconhecimento de Estado é meramente declaratório, não constitutivo. Isto significa que um Estado não necessita do reconhecimento da comunidade internacional para que este possa existir.

  b) O Governo brasileiro poderia ter optado por não reconhecer formalmente a independência de Montenegro e poderia ter simplesmente estabelecido relações diplomáticas com aquele país, o que teria produzido o mesmo efeito jurídico do reconhecimento.
  CORRETA. Há duas maneiras de se reconhecer um estado: a) expressa; b) tácita. Ao enviar carta reconhecendo o novo Estado o Brasil está dando procedimento ao reconhecimento expresso. Ao estabelecer relações diplomáticas com o novo Estado procede-se um reconhecimento tácito. O efeitos jurídico dessas duas modalidades de reconhecimento é o mesmo.

  c) É costume do Governo brasileiro, além de reconhecer Estados, proceder igualmente ao reconhecimento formal de novos governos, quando oriundos de revolução ou golpe de Estado, exprimindo juízo de valor acerca da legitimidade do novo regime.
  ERRADA. O Brasil não tem o costume de reconhecer Estados ou governos pois entende essa atitude como sendo um desrespeito aos princípios da auto-determinação e da não intervenção em assuntos internos.

  continua...

• continuação...

  d) Antes do reconhecimento de Montenegro, o Governo brasileiro deve ter considerado, em sua avaliação das circunstâncias locais, se a nova entidade possuía território definido, população permanente, governo soberano e efetivo, e se havia comprometimento de Montenegro em estabelecer missão diplomática em Brasília.
  ERRADA. Não é necessário o comprometimento do novo país em estabelecer missão diplomática em Brasília para que o reconhecimento se proceda.

  
  e) Ao Governo brasileiro caberá a última palavra na destinação a ser dada aos bens (embaixada, terrenos) que eram anteriormente pertencentes à União dos Estados da Sérvia e Montenegro e que se encontram em território brasileiro.
  ERRADA. O item se refere ao fenômeno sucessório, tema fundamentado principalmente na Convenção de 1983 sobre Sucessão dos Estados. No caso em questão, que é de desmembramento, não há critério bem definido no DIP quanto à sucessão dos bens imóveis que o estado primitivo possuísse no exterior. A Rússia, por exemplo, assumiu o patrimônio mobiliário que abrigara, em mais de uma centena de países, a URSS, o que não aconteceu no caso das repúblicas surgidas da antiga Tchecoslováquia. O que nos importa nesse item é saber que não cabe ao Brasil a última palavra quanto a destinação dos imóveis referidos – tal destinação caberá aos Estados que disputam o a sucessão destes bens.

• *autodeterminação

• Complementando comentários anteriores,

  quanto as três formas de reconhecimento tácito:

  A diplomática será o envio ou recepção de agentes diplomáticos pelos Estados. O reconhecimento de jure ocorre quando há uma formalização de tratado com o novo Estado. O de facto será a cooperação internacional.

  Fonte: https://giovannaclifford.jusbrasil.com.br/artigos/402720802/reconhecimento-de-estado-e-de-governo

• “O reconhecimento de Estado classifica-se em expresso (explícito) ou tácito (implícito). O reconhecimento é expresso quando é feito por meio de declarações, escritas ou orais, de representantes do ente estatal que reconhece o novo Estado. É tácito quando resulta de atos que, inequivocadamente, façam inferir a intenção de criar vínculos com o novo Estado, como o estabelecimento de relações diplomáticas”.(PORTELA, pág. 194). 

Questão 36763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Como o artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os costumes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
• A questão está errada porque não há hierarquia entre as fontes de direito listadas no art 38 da CIJ, transcrito pelo colega abaixo.
• Não há hierarquia formal entre as fontes de DIP, ao menos entre as fontes primárias, quais sejam: tratados; costumes e princípios gerais de direito. Portanto verifica-se que costumes podem revogar tratados sendo a recíproca verdadeira.
  
  OBS: o rol do art.38 do Estatuto da CIJ não é taxativo, mas sim meramente exemplificativo, isto é , é possível a existência de outras fontes além das nele mencionadas. 
• NÃO há hierarquia entre as fontes de DIP!!
• Não há hierarquia formal entre as fontes listadas no Estatuto da CIJ, quais sejam, convenções, costume internacional e princípios gerais de direitos. Na prática, a Corte costuma observar a ordem em que as fontes foram enumeradas, mas isso não é oficial, de modo que tratados e convenções nem sempre terão prevalência sobre os costumes. Além disso, é importante destacar que o rol de fontes previsto no artigo 38 do referido Estatuto não é exaustivo. Isso significa que outras fontes podem surgir, como é o caso dos atos unilaterais dos Estados e as decisões obrigatórias das organizações internacionais. A questão está errada. 

• ERRADO

   

  Não há desnível hierárquico entre normas costumeiras e normas convencionais. Um tratado é idôneo para derrogar, entre as partes celebrantes, certa norma costumeira. De igual modo, pode o costume derrogar a norma expressa em tratado: em alguns casos desse gênero é comum dizer que o tratado quedou extinto por desuso. O Estatuto da Corte de Haia não tencionou ser hierarquizante ao mencionar os tratados antes do costume. 

• O art. 38 do Estatuto da CIJ não estabelece hierarquia entre as fontes do direito internacional público. Assim, não há que se falar que os tratados sempre possuem precedência sobre os costumes. Questão errada

  Fonte Estratégia Concurso

Questão 36766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Pacta sunt servandae e res iudicata são princípios gerais de direito aceitos pela CIJ e discutidos em casos a ela submetidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Previsto no Artigo 38 da CIJ.
• São exemplos de Princípios gerais do Direito pertinentes ao Direito Internacional aceitos pela CIJ:
  -> Proteção da dignidade da pessoa humana;
  -> Pacta sunt servanda: "Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé" ou mesmo "Os acordos devem ser respeitados e cumpridos".
  -> Princípio da boa-fé;
  -> Princípio do devido processo legal;
  -> Res judicata: é o respeito à coisa julgada. A coisa julgada refere-se à sentença judicial proferida em determinado processo, que se torna imutável e indiscutível, originando-se do fato de não ter sido atacada em momento próprio ou de não mais se prever qualquer recurso para impugná-la, em vista do esgotamento das espécies recursais possíveis. Além disso, a res judicata tem por objetivo a segurança jurídica.
  -> Obrigação de reparação por parte de quem cause um dano.

• Correta. 

   

  O que importa é que tais princípios são aceitos pelas nações civilizadas.

   

  Artigo 38

  
  A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
  a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

  b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

  c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

  d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

  
  A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

• No artigo 38 do Estatuto da CIJ, a Corte enumera as fontes do DIP, entre as quais os princípios gerais de direito. Alguns dos princípios são: 1. Princípio da não agressão; 2. Princípio da solução pacífica de controvérsias; 3. Princípio da autodeterminação dos povos; 4. Princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais; 5. Princípio da igualdade soberana dos Estados; 6. Princípio da não intervenção em assuntos internos dos Estados; 7. Princípio do pacta sunt servanda; 8. Princípio do dever de cooperação internacional; 9. Princípio da proibição de ameaça ou emprego da força; 10. Princípio da inalterabilidade do julgamento ou coisa julgada (res judicata); 11. Princípio do livre consentimento; 12. Princípio do respeito universal e da observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, entre outros.

Questão 36769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Atos unilaterais dos Estados, tais como o protesto e o reconhecimento de Estado, apesar de serem frequentes nas relações internacionais e de criarem efeitos jurídicos, não são considerados pela CIJ na decisão de controvérsias, já que não constam da lista do artigo 38 do referido estatuto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O art. 38 da CIJ diz:Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem."Ao afirmar que "a presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir um questao ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem", o Estatuto admite o uso de outras fontes de direito (ex aequo) e desde que seus efeitos sejam beneficos (et bono), se aceito pelas partes, em suas decisões.
• Apesar de não constarem expressamente na CIJ, os atos unilaterais podem ser fontes de DIP.
  O rol do atigo 38 é exemplificativo.
• Atos unilaterais --> Novas fontes de DIP, assim como as decisões das OI, objeto de análise da ONU nos anos 90. 

• NUNES, Paulo Henrique Faria. Direito internacional público: introdução crítica. Curitiba: Juruá, 2015, p. 142:

   

  "Entende-se por ato unilateral toda ação ou omissão graciosa, resultante da livre manifestação da vontade de um Estado, cujos efeitos alcançam suas relações com outro(s) Estado(s). Esses atos podem ser incondicionais (independentes) ou condicionais (dependentes). Estes só se consolidam plenamente após o adimplemento ou realização da condição; por isso são também chamados impuros.

  Não obstante essa primeira abordagem sobre o tema, registra-se que o conceito e os efeitos desses atos geram inquietude tanto nos Estados quanto na doutrina. A Comissão de Direito Internacional (CDI) da ONU, ciente da falta de consenso, propôs à Assembleia Geral a inserção da matéria nos trabalhos concernentes à codificação do direito internacional em 1996. No ano seguinte, em sua 49.ª sessão, a CDI criou um grupo de trabalho com a missão de estudar minuciosamente a questão e elaborar um documento que aglutinasse os princípios fundamentais a ela relativos.

  Os trabalhos – focados sobretudo na análise da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e na prática dos Estados – se estenderam por quase dez anos e culminaram na adoção dos Princípios Diretores Aplicáveis às Declarações Unilaterais dos Estados Suscetíveis de Criar Obrigações Jurídicas durante a 58.ª sessão da CDI em 2006".

   

  Fontes Tradicionais do Direito Internacional: enumeradas no art. 38 do Estatuto da CIJ (tratados/convenções; costumes; princípios gerais do Direito Internacional; Doutrina; decisões judiciárias. Vale lembrar que decisões/sentenças "internacionais", diferentemente das "estrangeiras", dispensam a homologação do STJ (CF: art. 105, I, i).

  Fontes Modernas: atos unilaterais; atos das organizações internacionais (ex.: resoluções, declarações).

Questão 36772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma "prática geral aceita como sendo o direito", um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua "objeção persistente" à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Costume Internacional encontra definição no art. 38 (1) (b) do Estatuto da Corte de Haia, trata-se de uma espécie de norma formada pela reiterada prática dos sujeitos do Direito Internacional, consiste, portanto, numa “prática geral aceita como sendo o direito”.Acerca da validade da norma costumeira "todo novo Estado tem o direito de repudiar certas normas consuetudinárias, ponderando, todavia, que seu silêncio, e seu ingresso em relações oficiais com os demais Estados, justificará oportunamente uma presunção de assentimento sobre o direito costumeiro, em tudo quanto não tenha motivado, de sua parte, o protesto, a rejeição manifesta", conforme lição de Grigory Ivanovitch Tunkin, citado por Rezek (p. 125), na obra Direito Internacional Público: curso elementar.
• "A principal característica do jus cogens é a imperatividade de seus preceitos, ou seja, a impossibilidade de que suas normas sejam confrontadas ou derrogadas por qualquer outra norma internacional, inclusive aquelas que tenham emergido de acordo de vontades entre sujeitos de direito das gentes. O jus cogens configura, portanto, restrição direta da soberania em nome da defesa de certos valores vitais. [...]
  
  Dentre as norams de jus cogens encontram-se aquelas voltadas a tratar de temas como Direitos Humanos, proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, paz e segurança internacionais, Direito de Guerra e Direito Humanitário, proscrição de armas de destruição de massa e direitos e deveres fundamentais dos Estados." (Direito Internacional Público e Privado. Paulo Henrique Gonçalves Portela. Ed. Juspodivm, p. 81)
  
• A presente questão se refere ao princípio do objetor persistente (persistent objector), este princípio oferta a possibilidade de um Estado Internacional se opor a determinado costume internacional, ou seja, refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.
• Apenas para auxiliar no estudo, MAZZUOLI (2011, p. 125) tem a seguinte posição:
  
  (...) cumpre noticiar a existência da chamada teoria do objetor persistente (...). Essa doutrina, de cunho voluntarista, pretende se fundamentar no princípio de que o Direito Internacional depende essencialmente do consenso dos Estados. Evidentemente que tal doutrina não tem razão de ser, além de se basear em uma falsa e superada ideia, uma vez que o entendimento atual é no sentido de não necessitar o costume, para sua formação, do consentimento unânime dos Estados-membros da sociedade internacional. O costume formado obriga então todos os sujeitos do Direito Internacional, inclusive aqueles que se opõem ao seu conteúdo ou que da sua formação não participaram com o seu próprio comportamento.
  
  Não sei se em edições mais recentes ele mudou de posição, mas, aparentemente, ele não aceita a ideia do objetor persistente.
  
  Essa concepção abraçada por MAZZUOLI é a vertente do Objetivismo (já adotada pelo CESPE na prova de 2003 - Q29003). Tal concepção (objetivista), nos ensinamentos de PORTELA (2011, p. 74), ve o costume como uma manifestação sociológica, que obrigaria erga omnes quanto mais difundido fosse, vinculando inclusive os Estados que com ele não concordam.
  
  Bons estudos.

• Simplificando...
  
  - Objetor/negador persistente = Estado que consegue demonstrar que rejeitou expressa e consistentemente a prática em questão desde os seus primeiros dias. Muito antes da formação do costume. Ex.: caso das pescarias anglo-norueguesas.
  
  - Objetor/negador subsequente = Surge, por exemplo, um novo Estado que não quer cumprir algum DI por razões adversas e fica a cargo dos outros Estados o consentimento de cada um. Aos países que consentirem, o Estado-objetor subsequente poderá agir de forma a não reconhecer determinados direitos que, todavia, deverão ser respeitados perante aqueles Estados que não consentiram o ''descumprimento'' do costume de DI.

• Um costume internacional, para que seja aceito como tal, precisa conter dois elementos: uma prática reiterada de comportamentos (consuetudo); e a convicção que essa prática é obrigatória por parte dos Estados e demais sujeitos de direito internacional público (opinio juris). Diferentemente dos tratados, os costumes obrigam a todos os Estados, inclusive aqueles que surgiram depois da formação do costume internacional. A exceção a essa regra ocorre quando um Estado demonstra que rejeitou a prática, de maneira expressa e consistente, desde a sua formação. Esse Estado é conhecido como negador persistente e não estará obrigado pelo costume internacional. No caso de normas imperativas (jus cogens), elas são obrigatórias para todos os Estados, independentemente de se manifestarem por meio de tratados, costumes ou outra fonte de DIP. A questão está certa. 

• O princípio do objetor persistente refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional. – CERTO (CESPE/2010). Se um Estado comprovar que se opôs de forma persistente ao costume internacional desde a adoção do costume, ele não está obrigado a cumprir o referido costume. Em outras palavras, um Estado pode se subtrair à aplicação de um costume internacional em vigor, caso consiga provar que, persistentemente e de forma inequívoca, se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação, não havendo, por conseguinte, vinculação por parte do Estado a esta fonte do direito. 

  Fonte: Portela, 2014.

  Obs.: esse princípio do objetor persistente voltou a cair na prova de juiz federal do TRF5 de 2015, senão vejamos:

  "Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação."
  

  Resposta ERRADA, já que a assertiva qualifica a oposição como "efetiva" enquanto o certo seria "persistente". 

• Questão Certa. 

• Objetor persistente:

  Part Six

  Persistent objector

  Part Six comprises a single draft conclusion, on the persistent objector rule.

  Conclusion 15

  Persistent objector

  1. Where a State has objected to a rule of customary international law while that rule was in the process of formation, the rule is not opposable to the State concerned for so long as it maintains its objection.

  2. The objection must be clearly expressed, made known to other States, and maintained persistently.

  3. The present draft conclusion is without prejudice to any question concerning peremptory norms of general international law (jus cogens).

  Draft conclusions on identification of customary international law law, with commentaries. 2018

• A título informativo, outra questão sobre a possibilidade de resistência à aplicação de um costume internacional:

  CESPE considerou ERRADA a assertiva: Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.

  (Q494622 - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto)

• CORRETO. Aqui, o CESPE, diferentemente do gabarito da assertiva do TRF5-2015 (também do CESPE), parece entender que a teoria do objetor persistente, de cunho voluntarista, é apto a impedir a aplicação de um costume, salvo se se tratar de jus cogens. Ressalta-se, todavia, que parece prevalecer a posição de cunho objetivista, de que a obrigatoriedade de um costume independe do consentimento do Estado, caso provado sua existência pela parte que o invoca, conforme entendimento de MAZZUOLI

Questão 36775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Entre os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, estão a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos (art. 4.º da Constituição Federal). Com relação à tendência contemporânea de institucionalização jurídica internacional, assinale a opção correta.

• A. Todos os Estados-membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos estão, ipso facto, sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, na Costa Rica.
• B. A Corte Internacional de Justiça foi o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral.
• C. Os tribunais de Nuremberg e de Tóquio, instituídos ao final da Segunda Guerra Mundial, foram estabelecidos com base em resoluções do então recém-criado Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• D. Como mecanismo para a solução de controvérsias marítimas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (também conhecida como Convenção de Montego Bay), estabeleceu o Tribunal Internacional do Direito do Mar.
• E. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional restringe-se a situações ocorridas no território de um Estado-Parte do Estatuto de Roma.

Gabarito: D

Comentários

• Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.
• A- A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais. Ou seja, os membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos não estão obrigados à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos HumanosB- A CIJ foi fundada em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pela Sociedade das Nações, este sim o o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral.C- Os tribunais não foram instituídos pela ONU, mas por encontros de EUA, Reino Unido e URSS em Terã, Potsdam e YaltaD- CERTOE - O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal permanente, independente do sistema das Nações Unidas.A corte tem competência para julgar os responsáveis por crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade quando os tribunais nacionais não puderem ou não quiserem processar os criminosos, ou seja, NÃO está adstrito ao território dos Estados-parte

•  É importante retificar, data venia, os comentários do colega Flambeau apenas no que tange aos itens B e E.

  Quanto ao item B:
  A Corte Internacional de Justiça (CIJ) e a Corte Permanente de Justiça Internacional (CPIJ) são consideradas pelos doutrinadores mais influentes (como Francisco Rezek e Celso A. Mello) e pelas bancas dos principais institutos (inclusive o CESPE) como sendo a mesma entidade. Rezek defende a ideia de que eram a mesma entidade, porém em duas fases: a primeira surgida em 1922 quando ela se chama CPJI e a segunda a partir de 1946 quando esta passa a ser denominada CIJ.
  O que inviabiliza o item é o fato de que a Corte de Justiça Centro-Americana, instituída em 1907 e de efêmera duração foi esta sim o primeiro órgão judiciário internacional permanente estabelecido por tratado multilateral.
  Vale ainda ressaltar que, apesar de não ter sido o primeiro órgão judiciário internacional, a CIJ foi o primeiro dotado de vocação universal.

  Quanto ao item E:
  A jurisdição do TPI não se restringe aos territórios dos países que ratificaram o Estatuto de Roma. Tanto é assim que, em 4 de março de 2009, o TPI emitiu mandado de prisão para a captura de Omar al-Bashir, presidente do Sudão, mesmo o Sudão não tendo ratificado o Tratado de Roma.
  Cabe acrescentar que Omar al-Bashir é o primeiro Chefe de Estado em exercício a ser alvo de um mandado internacional de captura.

• Com relação ao TPI, cabe esclarecer que sua competência abrange:
  a) os crimes ocorridos no território de um Estado-Parte;
  b) os crimes cometidos por uma pessoa que seja nacional de um Estado-Parte.
  
  O item da prova está errado, porque não faz referência à hipótese da letra "b".

• -> A letra A está incorreta. Um Estado-membro da Convenção Interamericana deve aceitar a jurisdição da Corte Interamericana para estar sujeito a ela.

  -> A letra B está incorreta. O primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral foi a Corte Centro-Americana de Justiça, que funcionou de 1907 a 1918.

  -> A letra C está incorreta. Tanto o Tribunal de Nuremberg quanto o Tribunal de Tóquio foram estabelecidos a partir de decisões tomadas nas conferências entre as potências vitoriosas ao fim da 2ª Guerra .

  -> A letra D está correta. O Anexo VI da Convenção de Montego Bay estabelece o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

  -> A letra E está incorreta. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional também inclui crimes cometidos por pessoa que seja nacional de um Estado-Parte ( Estatuto de Roma, art. 12, II, b)

• Letra D- correta.

  Fundamentação:

  Convenção de Montego Bay

  ANEXO VI ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR

  ARTIGO1

  Disposições gerais

  1. O Tribunal Internacional do Direito do Mar é constituído e deve funcionar de conformidade com as disposições desta Convenção e do presente Estatuto.

  2. O Tribunal terá a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo na República Federal da Alemanha.

  3. O Tribunal pode reunir-se e exercer as suas funções em qualquer outro local, quando o considere desejável.

  4. A submissão de qualquer controvérsia ao Tribunal deve ser regida pelas disposições das Partes XI e XV.

• Fonte: André Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos

  A- ERRADA - Um Estado pode ter ratificado a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mas não ter reconhecida a jurisdição obrigatória da Corte.

   

  B- ERRADA - "Em 1920, foi aprovado o Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), eleito Rui Barbosa, para o mandato inicial (1921-1930). Ru Barbosa, porém, faleceu em 1923 antes de ter participado de qualquer sessão da Corte, sendo substituído por Epitácio Pessoa, eleito para completar o mandato.A CPJI foi precocemente sepultada em 1939, pela eclosão da 2a Grande Guerra, tendo sido extinta de jure em 1946. Foi sucedida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), herdeira dos bens materiais, acervo e, com aperfeiçoamentos redacionais, de seu Estatuto."

   

  C- ERRADA - Não foram criados por resolução do conselho de segurança

  Nuremberg: Em 1937, a Liga das Nações elaborou convenção sobre a prevenção e repressão do terrorismo, que contemplava a criação de um Tribunal Penal Internacional, porém com apenas uma ratificação o tratado nunca entrou em vigor. . Em 1945, finalmente um tribunal internacional penal foi criado. Pelo Acordo celebrado em Londres em 8 de agosto de 1945 ( (Estados Unidos, União Soviética, Grã-Bretanha e França), foi estabelecido o Tribunal Internacional Militar, tendo como partes originais os quatro países signatários, bem como 19 Estados aderentes. Seu Anexo 2 continha o Estatuto do Tribunal Internacional Militar (TIM), que possuía sede em Berlim, realizando os julgamentos em Nuremberg (por isso, passou para a história como “Tribunal de Nuremberg”).

  Tóquio: o segundo Tribunal internacional da história do século XX foi o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, com sede em Tóquio, criado em 1946 por ato unilateral dos Estados Unidos, potência ocupante, por intermédio do Chefe da Ocupação, General MacArthur, que editou suas regras de funcionamento.

   

  E- ERRADA -  "No âmbito espacial, a jurisdição do TPI só pode ser exercida em quatro hipóteses, ou seja, quando o crime de jus cogens sujeito à jurisdição do Tribunal for:

  a) cometido no território de um Estado Parte;

  b) ou por um nacional do Estado Parte;

  c) ou por meio de declaração específica do Estado não contratante (caso o crime tiver ocorrido em seu território ou for cometido por seu nacional);

  d) ou, na ausência de quaisquer hipóteses anteriores, ter o Conselho de Segurança adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao Tribunal Penal Internacional. Foi o caso de Darfur (Sudão), o primeiro no qual o Conselho de Segurança determinou o início das investigações, mesmo sem a ratificação, pelo Sudão, do Estatuto do TPI. Em 2011, houve mais uma resolução vinculante do CS, agora em relação aos crimes contra a humanidade realizados pelo Ditador Kadafi para abafar revolta popular contra sua longeva tirania (1969-2011).

   

   

   

Questão 36778

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

A Organização das Nações Unidas (ONU) celebrou em 2008 os 60 anos de suas operações de manutenção de paz, que tiveram início em 1948, com o envio de observadores militares para a Palestina. Visto que a expressão manutenção da paz não é encontrada na Carta das Nações Unidas, Dag Hammarskjöld, o segundo Secretário-Geral da ONU, sugeriu que essas operações pertenceriam ao "Capítulo Seis e Meio" da Carta. Com relação à ONU, a seus órgãos e operações de paz, assinale a opção correta.

• A. Desde sua criação, em 1945, o Conselho de Segurança da ONU é composto por 5 membros permanentes e 10 nãopermanentes.
• B. Devido à ausência de previsão expressa no texto da Carta da ONU, o Brasil tem por princípio não participar de operações de paz da ONU ou de só fazê-lo com autorização do Congresso Nacional.
• C. As operações de manutenção de paz, desde sua origem até os dias de hoje, podem ser empregadas apenas em situações de conflito entre Estados, não sendo autorizada sua adoção, pelo Conselho de Segurança, para situações de conflitos internos ou guerras civis, o que seria considerado ação intervencionista.
• D. Consenso das partes, imparcialidade e proibição do uso da força - a não ser em legítima defesa e em defesa do mandato - são os três princípios básicos das operações de manutenção de paz da ONU.
• E. Devido ao uso recorrente do direito de veto por algum de seus membros, o Conselho de Segurança, com base no Capítulo VII da Carta da ONU (Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão), jamais autorizou o emprego de força militar contra um país em nome da segurança coletiva.

Gabarito: D

Comentários

• Tenho uma dúvida em relação ao item D: as operações de paz do tipo 'peace enforcement' dispensam o consenso das partes... Isso não tornaria a alternativa incorreta?
• Com relação ao item "a", o erro consiste apenas na composição do Conselho de Segurança (entre 1945 e 1965, havia 5 membros permamentes e 6 membros não permanentes; a partir de 1965, o número de membros não permanentes é ampliado de 6 para 10, permanecendo inalterados os 5 membros permanentes). A meu ver, o ano da criação do Conselho de Segurança mencionado na questão (1945) está correto, pois a Carta da ONU foi criada e entrou em vigor em 1945, já com a previsão do Conselho de Segurança, embora o Conselho só tenha começado a funcionar em 1946, quando ocorreu a primeira sessão. Mas a questão fala em ano de criação e não ano de início de funcionamento efetivo.

• O CSONU foi criado em 12 de janeiro de 1946.

  Fonte: http://www.jblog.com.br/hojenahistoria.php?itemid=25314 
  

• a) ERRADA.  Desde sua criação, em 1945/46, o Conselho de Segurança da ONU já passou por reformas e teve o número de membros não permanentes ampliado de 6 para 10, totalizando 15 atualmente (antes era 11).

  b) ERRADA. Há previsão expressa na Carta da ONU (cap. 6º), o Brasil tem atuação destacada nas Operações de Paz e a autorização do CN é necessária quando é uma operação militar armada.

  c) ERRADA. As operações de manutenção de paz, desde sua origem até os dias de hoje, podem ser empregadas APENAS em situações de conflito entre Estados, não sendo autorizada sua adoção, pelo Conselho de Segurança, para situações de conflitos internos ou guerras civis, o que seria considerado ação intervencionista. ->Pegadinha. Essas operações não são autorizadas pelas partes e violam sua soberania, para barrar o conflito e obrigarem a negociar.

  d) CERTA. Consenso das partes, imparcialidade e proibição do uso da força - a não ser em legítima defesa e em defesa do mandato - são os três princípios básicos das operações de manutenção de paz da ONU.

  e) ERRADA. Devido ao uso recorrente do direito de veto por algum de seus membros, o Conselho de Segurança, com base no Capítulo VII da Carta da ONU (Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão), JAMAIS autorizou o emprego de força militar contra um país em nome da segurança coletiva. --Outra pegadinha. É só lembrar que foi autorizada pelo CSNU uma ofensiva contra o Iraque quando este anexou o Kuwait em 1991.

• As operações de Peace Enforcement são baseadas no Cap. VII da Carta da ONU, diferentemente das operações de Peace Keeping ou Peace Building, desse modo, não são classificadas como operações de Manutenção da Paz.

Questão 36781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da Ásia e do Oriente Médio.

Assinale a opção correta, levando em conta a evolução e a agenda recente das relações entre Brasil e China.

• A. Apesar do sensível incremento observado na presente década, o relacionamento econômico bilateral enfrenta restrições decorrentes de questões políticas, como a da posição brasileira em relação a Taiwan e a do tratamento dos direitos humanos por parte do governo chinês.
• B. A despeito das diferentes estaturas demográficas, econômicas e militares desses países, a condição comum de grandes potências emergentes e os interesses convergentes em relação aos principais temas da agenda global facilitam a coordenação de posições do Brasil e da China nos principais fóruns multilaterais, como o das Nações Unidas e o da Organização Mundial do Comércio.
• C. A cooperação no campo aeroespacial é uma das dimensões mais importantes e tradicionais das relações sino-brasileiras e tem por objetivo o desenvolvimento de tecnologias e de capacidades conjuntas de produção e lançamento de foguetes e de satélites de múltiplas aplicações.
• D. A partir de 2003, observou-se continuado decréscimo no comércio entre Brasil e China, mas com saldos favoráveis à China, o que foi compensado com o massivo ingresso, no Brasil, de investimentos diretos chineses.
• E. Nos últimos anos, houve mudança do padrão de comércio bilateral, tendo a China obtido saldos positivos em setores mais intensivos em tecnologia, enquanto o Brasil manteve superavit no setor de produtos primários, como alimentos e recursos minerais.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADO - tais fatos (relação do Brasil com Taiwan e DH) não impedem a parceria progressiva entre Brasil e China.
  B) ERRADO - A China, apesar de ser integrante do BRIC, não apóia expressamente a entrada do Brasil no CS da ONU. Em relação à OMC, o Brasil foi um dos primieros países a reconhecer a China como uma economia de mercado e jamais utilizou as salvaguardas especiais, dando preferência ao VER (restrições voluntárias de exportações).
  C)ERRADO - Brasil e China atuam conjuntamente apenas na produção de tal tacnologia. O lançamento ainda fica sob responsabilidade exclusivamente chinesa.
  D)ERRADO - O comércio entre Brasil e China vem aumentando significativamente. Ao contrário do que diz a assertiva, o Brasil ainda é comercialmente superavitário, mesmo que em margens cada vez menores.
  E) CERTO
• A China apoia sim a entrada do Brasil como membro permanente do Conselho de Segurança. E este apoio foi ratificado na recente visita da Presidente Dilma ao País. De acordo com o comunicado conjunto assinado pelos dois países:
  
  "A China atribui alta importância à influência e ao papel que o Brasil, como maior país em desenvolvimento do hemisfério ocidental, tem desempenhado nos assuntos regionais e internacionais, e compreende e apoia a aspiração brasileira de vir a desempenhar papel mais proeminente nas Nações Unidas".
  
  O que a China nunca fez foi, digamos, se esforçar muito para que o Brasil conseguisse a vaga. Isso porque o Brasil pleiteia sua entrada no CSNU através do G4, grupo que tem o Japão como um de seus membros. Aí, já viu....
• Ótima questão. A questão B está errada pois ainda há divergências de interesses, como é o caso do CS/ONU. A C está errada, em primeiro lugar porque a dimensão mais importante da relação sino-brasileira ser a comercial, e em segundo porque o lançamento é feito pela China. Com exceção da E, que aborda i superavit brasileiro, ainda que consiga isso por meio de produtos primários, as demais são nitidamente incorretas.

• Ótima questão!

Questão 36784

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Considerando os interesses e as perspectivas brasileiras em
relação ao MERCOSUL e a evolução recente desse bloco, julgue
(C ou E) os itens a seguir.

As dificuldades políticas e institucionais do MERCOSUL, a fragilidade de seus instrumentos comerciais e o recrudescimento do protecionismo nos países-membros levaram à continuada retração da corrente de comércio do Brasil com o bloco nos últimos cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.Um exemplo é a criação Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM).

• Não houve retração da corrente de comércio do Brasil com o bloco no último lustro.

• Pelo contrário, o comércio tem se intensificado. De 2002 a 2009, p. ex., o fluxo de comércio entre BR e AR passou de 7 bilhões para 24 bilhões de dólares.

• atualizando dados para 2020: acho que nos últimos anos poderia se configurar retração:

  Corrente comercial

  2011: US$47 bi

  2012: US$42 bi

  2013: US$44 bi

  2015: US$30 bi

  2017: US$34 bi

  2018: US$34 bi

  2019: US$30 bi

• Lulinha dava show nessa época kkkk

Questão 36787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Considerando os interesses e as perspectivas brasileiras em
relação ao MERCOSUL e a evolução recente desse bloco, julgue
(C ou E) os itens a seguir.

A prioridade brasileira conferida à consolidação e à expansão do MERCOSUL expressou-se no apoio às iniciativas de aprimoramento institucional do bloco, das quais são exemplos recentes a criação do Fundo de Convergência Estrutural (FOCEM) e do Parlamento do MERCOSUL.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Focem foi criado em 2004 e o Parlasul, em 2007. Ambas as iniciativas demonstram o apreço com que o acordo regional do Mercosul é tratado pela política externa brasileira.

• Informando que o Parlamento do Mercosul não tem capacidade legislativa e integração a estrutura do bloco em substituição à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

  Bons estudos! Foco! Deus abençoe!

Questão 36790

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com países e organizações internacionais da América.

Considerando os interesses e as perspectivas brasileiras em
relação ao MERCOSUL e a evolução recente desse bloco, julgue
(C ou E) os itens a seguir.

Com o propósito de agilizar e desburocratizar o intercâmbio comercial no âmbito do MERCOSUL, o Brasil concebeu e implantou, em conjunto com a Argentina, mecanismo de pagamento em moeda local, o qual pode ser ampliado para os demais países do bloco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA.Se chama Sistema de Pagamento em Moeda Local (SML).O SML é um sistema informatizado que permite que as exportações e importações entre os dois países sejam realizadas em moeda local, sem a utilização do dólar.Mas atenção ainda não há moeda comum para o Mercosul do estilo do EURO
• O Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) foi criado em 3 de outubro de 2008, ele permite que as transações (ordens de pagamento) sejam efetuadas em moeda local. Inicialmente, o SML tem sido usado somente nas transações de comércio de bens envolvendo o Brasil e a Argentina, mas recentemente o sistema esta sendo expandido para outros países como Uruguai (já firmamos no dia 23 de outubro de 2009 uma Carta de Intenções) e Paraguai. Outros países como Rússia, Índia e China já demonstraram interesse em adotar o sistema no comércio bilateral com o Brasil. 
• Atualizando,
  
  Em 2012, já foi firmado um Acordo de Mecanismo de Pagamento em Moeda Local com o Uruguai.

• O Sistema de Pagamentos em Moeda Local-SML é um sistema de pagamentos informatizado que permite a remetentes e destinatários, nos países que integram o sistema, para operações de até 360 (trezentos e sessenta dias), fazerem e receberem pagamentos referentes a transações comerciais ou benefícios em suas respectivas moedas.
  
  Consequentemente, não há a necessidade de se realizar as operações de câmbio moeda local-dólar e dólar-moeda local nos pagamentos e recebimentos. A taxa SML será, teoricamente, mais favorável aos agentes, uma vez que é formada pelas taxas interbancárias, utilizadas em operações de alto valor. Também são simplificados os procedimentos realizados por remetentes e destinatários em relação a sua necessidade de operacionalização com o dólar americano. Dessa forma, espera-se a redução do custo das transações, tanto financeiros como administrativos. Finalmente, registra-se que, entre os objetivos do SML, também se encontra aumentar o nível de acesso dos pequenos e médios agentes ao comércio transfronteiriço.
  
  No momento, existem três convênios SML firmados pelo Banco Central do Brasil (BCB): o primeiro com o Banco Central da República da Argentina (BCRA), o segundo com o Banco Central do Uruguai (BCU) e o terceiro com o Banco Central do Paraguai (BCP) em fase de Regulamentação

  Características:

  -Utilização voluntária;

  -Inexistência de contrato de câmbio;

  -A documentação necessária é a mesma exigida para operações de comércio exterior;

  -Integração ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e aos sistemas de pagamentos dos países integrantes do SML.

  Responsáveis pela execução:

  -Bancos Centrais dos respectivos países;

  -Instituições Financeiras participantes do sistema.

• Informando também que, conforme consta no site da CAMEX, a implantação do convênio com o Paraquai está em fase de implantação.

  Bons estudos!

Questão 36793

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional; Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Considerando os interesses e as perspectivas brasileiras em
relação ao MERCOSUL e a evolução recente desse bloco, julgue
(C ou E) os itens a seguir.

Com a criação da União Sul-Americana de Nações (UNASUL), os instrumentos e as disciplinas comerciais do MERCOSUL deverão ser gradativamente transferidos para aquele organismo, a fim de se evitar a duplicidade de regras e facilitar a criação de uma área de livre comércio em toda a América do Sul.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Tanto a  UNASUL como o MERCOSUL são organismos de integração regional, porém com  propósitos diferentes:

  A UNASUL visa construir políticas integradas de infra-estrutura, energia, segurança e meio ambiente , entre outros temas, para a América do Sul, bem como fomentar a educação , a inclusão social e a democracia.  Podemos apontar como exemplos dessas políticas a IIRSA, a criação da UNILA-Universidade Federal de Integração Latino-Americana- e a criação do Conselho de Defesa Sul-Americano. O principal objetivo do MERCOSUL é a integração comercial e econômica, através da livre circulação de bens, serviços e pessoas.

   

   

• Deve-se atentar para o fato de a UNASUL não significar o futuro fim do Mercosul ou da Comunidade Andina, fato já elucidado no preâmbulo do Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas celebrado em 2008.

  "Entendendo que a integração sul-americana deve ser alcançada através de um processo inovador, que inclua todas as conquistas e avanços obtidos pelo Mercosul e pela CAN, assim como a experiência de Chile, Guiana e Suriname, indo além da convergência desses processos."

• UNASUL E MERCOSUL são complementares e, portanto, não excludentes.

Questão 36796

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A eclosão da crise financeira em setembro de 2008 e o seu aprofundamento, que resultaram no estancamento do comércio internacional e na suspensão das negociações da Rodada de Doha, geraram condições para o recrudescimento do protecionismo em escala global.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Durante o periodo auge da recessão de 2008,Estados estatizaram alguns bancos na tentativa de segurar os juros e frear a desvalorização de moedas locais,mas protecionismo estatal seria um caminho contrário a crise onde poderia por a abaixo ações,como na crise de 1930!
• O principal problema da questão não está em afirmar o "estancamento do comércio mundial", mas na assertiva sobre a "suspensão da Rodada Doha".
  
  A Rodada Doha não foi suspensa por causa da crise mundial (2008-09). A Rodada Doha, iniciada em 2001, passou a encontrar dificuldades já após a Conferência Ministerial da OMC em Cancún (2003), momento a partir do qual o Brasil e a Índia articularam o G20 comercial para defender seus interesses nas negociações relacionadas ao tema agrícola (ex: redução de subsídios agrícolas por parte dos EUA e da UE). A Rodada empacou de vez após o fast track do presidente norte-americano (uma autorização do Congresso para que o Executivo tenha mais flexibilidade nas negociações internacionais comerciais) ter expirado em 2007. Então, dizer que a Rodada Doha já estava "suspensa" já antes da crise mundial (2008-09) talvez seja aceitável para alguns autores. Representantes brasileiros (ex: Amorim, Lula) viviam ressaltando na mídia a importância da retomadada das negociações da Rodada Doha (se usavam o termo "retomar", é porque interpretavam que ela já estava parada). No entanto, dizer que a crise mundial (2008-09) foi fator para suspender a Rodada Doha está completamente fora de cogitação.
  
  Lembrem que o Itamaraty defendeu a retomada da Rodada Doha como medida anticíclica, para impulsionar o comércio mundial:
  Declaração do chanceler Celso Amorim (mar-2009): "A Rodada Doha de negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) será benéfica para as medidas anticíclicas dos países durante o período de crise."
• Considerei o item errado porque o termo "suspensão" da Rodada de Doha não condiz com o discurso oficial do então chanceler Celso Amorim:
  
  "A falta de consenso para a conclusão da Rodada de Doha, em Genebra, não é sinônimo de paralisia. Embora o acordo não tenha sido fechado, avançamos em vários pontos. Temos o dever de continuar a buscar consensos para concluir a Rodada, que poderá trazer extraordinários benefícios para os países em desenvolvimento, sobretudo os mais pobres.
  
  A ausência de acordo na OMC – ou seja, o status quo – afeta de modo mais grave os países pobres, porque as barreiras e os subsídios à agricultura privam as populações daqueles países da oportunidade de competir no mercado mundial. Atrasam, assim, o seu desenvolvimento. Enquanto houver uma fresta de esperança de obtermos um resultado justo e equilibrado, o Brasil seguirá lutando.
  
  Discurso do Ministro Celso Amorim na XII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul. Montevidéu, 18 de agosto de 2008.

• Não houve, ademais, "estancamento do comércio internacional" em 2009, e sim uma forte desaceleração.

• A afirmativa está errada, pois houve uma Reunião Ordinária do Conselho Geral da OMC para concluir a Rodada de Doha, ainda que com acordos menos ambiciosos. Na ocasião, foram concluídos 30 temas, pois 31º teve impasse entre India e EUA sobre a definição do gatilho para produtos especiais. Logo, a Rodada de Doha não foi concluída. 

•  "...apesar do impasse em Genebra, o governo brasileiro considera que houve apenas uma suspensão dos trabalhos, e não um encerramento da Rodada, e por isso, as conversas entre os representantes de vários países deverão continuar a fim de que se possa retomar as negociações. A idéia é tentar retomar as negociações da Rodada o mais rápido possível, mas o governo não sabe se isso será possível em semanas, meses ou até anos".

   

  fonte:  diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Roberto Carvalho de Azevêdo.

• O CESPE fez duas questões semelhantes para o concurso de Analista Legislativo de 2014 (Q472706 e Q472707):

  Considerando os desafios que ora enfrenta a Organização Mundial do Comércio (OMC) em sua condição de pilar do sistema multilateral de comércio, julgue os itens:  

  A despeito das dificuldades enfrentadas pela OMC no plano das negociações comerciais multilaterais, ela contribuiu de modo efetivo para inibir impulsos protecionistas no período imediatamente posterior à crise econômica de 2008. [CERTO]

  O estancamento da Rodada de Doha, ao pôr em questão a efetividade da normativa multilateral, teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. [ERRADO]

Questão 36799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

São desafios centrais para a conclusão da Rodada de Doha a definição de modalidades de liberalização e redução de subvenções para produtos agrícolas, bem como o fechamento de acordo sobre o acesso a mercados para produtos não-agrícolas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta. Pascal Lamy, diretor geral da OMC, identificou o problema da rodada de doha como o triângulo de pascal, segundo o qual os três vértices são: i) problemas de subsídios à produção (EUA); ii) problema de subsídios à exportação e acesso a mercados (UE); e iii) serviços (Brasil) e NAMA (Índia);

• A Rodada de Doha para o Desenvolvimento, por meio da qual os Ministros das Relações Exteriores e de Comércio comprometeram-se a buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, com ênfase nas necessidades dos países em desenvolvimento.

  As negociações da Rodada incluíam agricultura, acesso a mercados para bens não-agrícolas (NAMA), comércio de serviços, regras (sobre aplicação de direitos antidumping, subsídios e medidas compensatórias, subsídios à pesca e acordos regionais), comércio e meio ambiente (incluído o comércio de bens ambientais), facilitação do comércio e alguns aspectos de propriedade intelectual, além de uma discussão horizontal sobre tratamento especial e diferenciado a favor de países em desenvolvimento. Fora do mandato formal da Rodada, mas em paralelo a suas tratativas, eram discutidos aperfeiçoamentos das regras sobre solução de controvérsias.

   

  fonte: Itamaraty

• "triângulo de Pascal", como sugeriu o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. A referência não é ao grande Blaise Pascal, o pensador francês do século 17, mas sim a Pascal Lamy, o diretor-geral da OMC. 
  O "triângulo de Pascal" seria supostamente eqüilátero. Pode-se descrevê-lo do seguinte modo. Na sua base, estariam as concessões demandadas dos países emergentes como o Brasil: redução das tarifas industriais e remoção de barreiras de acesso aos mercados de serviços. Os lados do triângulo seriam as concessões demandadas dos EUA (redução de subsídios à agricultura) e da União Européia (acesso a mercados agrícolas). 

   

  fonte: folha.uol

Questão 36802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Os acordos da OMC versam, principalmente, sobre comércio de bens e de serviços e aspectos de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, ficando todos os países-membros sujeitos às disposições e aos compromissos neles estabelecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Um exemplo de obrigação estabelecida pela adesão à OMC é a multa que os Estados Unidos devem pagar a título de ressarcimento  por prejuízos sofridos pelo  Brasil devido às medidas protecionistas adotadas por aquele país. A OMC reconheceu o direito do Brasil no recente desfecho do contencioso do algodão; os subsídios praticados pelos EUA foram considerados ilegais por   deprimir o preço do produto no mercado internacional .

• CORRETO.
  
  Pelo Acordo de Marrakesh (1994), os temas Bens, Serviços (GATS), Investistimentos (TRIMS) , Propriedade Intelectual (TRIPS) pautam-se pelo princípio do single undertaking, são multilaterias
  
  Porém, caso a questão adicionasse as Compras Gonvernamentais (GPA) estaria errada, pois este acordo é plurilateral. Tanto que o Brasil não é membro, nem observador. São poucos países membros do GPA, inclusive a CHINA, EUA, UE, TAIWAN , ISRAEL. Nenhum país latino-americano.
  
  http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/memobs_e.htm#parties

• Antes de criada a OMC em 1995, existia uma prática conhecida por "GATT à la carte", que permitia às partes do GATT escolher os tratados aos quais aderir. No atual contexto da OMC, isso não é mais possível. Você até tem concessões distintas no âmbito do GATS (serviços), mas todos os membros da OMC fazem parte automaticamente dele e dos demais acordos.

  A única exceção a essa regra geral, são os acordos plurilaterais, cuja adesão ainda é opcional. São 4 os acordos plurilaterais: carne bovina, produtos lácteos, aeronaves e compras governamentais. O Brasil só aderiu ao de carne bovina.

  
  

  http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=367

• Correto

   

  Acordos multilaterais vinculam as partes, enquanto que acordos plurilaterias não vinculam.

• Brasil tornou-se observador do GPA em 2017!

• O acordo por si só já torna o país obrigado ao cumprimento? Eu achei que fosse necessária a ratificação do legislativo de cada país pra isso

Questão 36805

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Julgue (C ou E) o item subsequente, relativo à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A diversificação de agentes, pautas comerciais e modalidades de comércio bem como a complexidade dos instrumentos e das medidas que conformam as políticas comerciais justificam a necessidade de compromissos e disciplinas multilaterais que orientem as ações dos governos e os agentes comerciais no campo do comércio internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  A diversificação de agentes, pautas comerciais e modalidades de comércio bem como a complexidade dos instrumentos e das medidas que conformam as políticas comerciais justificam a necessidade de compromissos e disciplinas multilaterais que orientem as ações dos governos e os agentes comerciais no campo do comércio internacional.

  Tendo em vista que a OMC se baseia em acordos multilaterais, salvo exceções.

Questão 36808

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

Julgue (C ou E) os itens seguintes, considerando as posições
assumidas pelo Governo brasileiro em relação ao desarmamento
e à não-proliferação de armas.

A preocupação e o interesse com o desenvolvimento tecnológico autônomo levaram o Brasil a manter-se, entre os anos sessenta e oitenta do século XX, à parte dos principais regimes de não-proliferação e de controle de tecnologias sensíveis, posição esta revista a partir dos anos noventa do século XX, em razão de imperativos políticos e econômicos ditados pela necessidade, de parte do Brasil, de redefinir as bases de sua inserção internacional e de garantir acesso a insumos essenciais ao seu desenvolvimento econômico e científico-tecnológico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  O Brasil só aderiu ao TNP sob o governo de FHC (1998), ou seja, três décadas após a conclusão do pacto. 

• Pessoal, me ajudem.... eu pensei no Tratado de Tlatelolco que o Brasil assinou e ratificou em 1967, o que para mim tornaria o item errado. Se alguém puder explicar, agradeço.

• Lívia, o Brasil não assinou o TNP de imediato. Costa e Silva deixou claro que o Brasil não concordava com os termos do acordo. Para ele o acordo causaria um congelamento de poder na ordem global. A Índia também não assinou, sob a alegação de ser um instrumento para "desarmar os desarmados". O Brasil desenvolveria tecnologia nuclear para fins pacíficos e já era signatário do tratado de Tlatelolco, que vedava armas nucleares na América do Latina, além de estar em constante transparência nesse quesito com a Argentina, principal interessada em não ver o Brasil nuclearizado no ambito regional ( ABACC). Somente com FHC que o Brasil seria signatário do TNP, porém não assina o protocolo adicional que julga ser invasivo a soberania, por prever inspeções inopadas da AIEA.  Importante lembrar que, nesse contexto de Costa e Silva, a Política externa Brasileira não seguia o Americanismo incondicional, mas adotava a tese da autonomia pelo distanciamento e aproximava-se do terceiro mundismo. Resumindo, o Brasil estava mais preocupado em buscar novos parceiros e defender seus interesses do que ficar babando os EUA.

• Lívia, refletindo sobre a questão, o Brasil apenas ratica o tratado de Tatelolco em 1994, o que torna a questão correta!

   

Questão 36811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

Julgue (C ou E) os itens seguintes, considerando as posições
assumidas pelo Governo brasileiro em relação ao desarmamento
e à não-proliferação de armas.

Apesar de ter assinado e ratificado o Tratado de Não- Proliferação Nuclear (TNP) e de submeter-se ao regime de salvaguardas da Agência Internacional de Energia Nuclear, o Governo brasileiro tem-se revelado preocupado com o caráter discriminatório do TNP e com eventuais restrições ao desenvolvimento autônomo de tecnologia nuclear para fins pacíficos, o que justifica a recusa do Brasil em assinar o Protocolo Adicional ao TNP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Motivo de anulação pela Banca do CESPE:Questão 33 Item: 2 – anulado. A designação incorreta da Agência Internacional de Energia Atômica prejudicou o julgamento do item, razão pela qual a Banca Examinadora decide pela sua anulação.

• Como explicitado na nota da banca, a anulação deve-se ao fato de ter-se trocado a palavra "Atômica" por "Nuclear" em "Agência Internacional de Energia Atômica".

  Não fosse por isso a questão poderia ser considerada CORRETA.

  O Brasil de fato ratificou o TNP, mas é crítico quanto ao caráter discriminatório deste, o que o levou a não assinar o Protocolo Adicional ao TNP, criado em 1997.

• não poderia haver contestação pelo fato de a questão apontar que o Brasil "assinou e ratificou" o Tratado de Não Proliferação (TNP), quando, na verdade, o país aderiu ao Acordo, em 1998?

• O protocolo autoriza a AIEA a inspecionar não apenas as instalações em funcionamento, mas também os lugares não permitidos pelo TNP, como reatores parados, centros de pesquisa ou usinas que fabricam produtos passíveis de serem utilizados num programa nuclear O texto garante à AIEA um acesso "por um tempo breve", com um aviso prévio de duas a 24 horas, a todos os lugares declarados e eventualmente não declarados para que possa se assegurar da "ausência das atividades e dos materiais nucleares não-declarados".

• Gostaria de saber se o Brasil já assinou ou não o protocolo adicional?

Questão 36814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

Julgue (C ou E) os itens seguintes, considerando as posições
assumidas pelo Governo brasileiro em relação ao desarmamento
e à não-proliferação de armas.

As dificuldades e os atrasos no desenvolvimento do Programa Aeroespacial Brasileiro decorrem do bloqueio ao acesso a tecnologias imposto pelos países desenvolvidos e pelos regimes de controle de tecnologias sensíveis - como o Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis, não adotado pelo Brasil -, o que justifica os esforços do Governo brasileiro de procurar superar tais dificuldades por meio da cooperação sul-sul.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Está errado porque o Brasil é signatário deste regime de controle.
• ERRADA! O BRASIL adotou o regime (veja no link abaixo). Em 11 de fevereiro de 1994 foi formalizada a adesão do Brasil ao MTCR, com um comunicado à imprensa sobre "Aplicação pelo Brasil das Diretrizes do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR)".   http://www.defesanet.com.br/alcantara/esclarecimento/esclarecimento.htm

• O Brasil é membro de regimes informais

  de controles de exportações nas áreas nuclear (Grupo de Supridores Nucleares – NSG) e missilística (Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis – MTCR). Esses regimes elaboram diretrizes e negociam listas de bens e tecnologias cujas exportações devem ser controladas pelos países, uma vez que podem ser usados em programas de desenvolvimento e fabricação de armas de destruição em massa.

   

  fonte: Itamaraty

Questão 36817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Atores e Instituições; Brasil e relações com organismos intercontinentais e globais; Processos; Segurança, Terrorismo, Desarmamento, Espionagem e Narcotráfico

Julgue (C ou E) os itens seguintes, considerando as posições
assumidas pelo Governo brasileiro em relação ao desarmamento
e à não-proliferação de armas.

Durante o período da Guerra Fria, embora distanciado dos principais focos de tensão e da corrida armamentista, o Brasil prestou importante contribuição, no plano conceitual, à discussão multilateral sobre desarmamento no contexto da Comissão de Desarmamento das Nações Unidas, tendo também atuado ativamente em tal matéria no contexto do Conselho de Segurança, nas ocasiões em que o integrou na condição de membro não-permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Correto.
  
  Desde o Comitê de Desarmento das 18 Nações (1962-1968) o Brasil tem realizado grandes contriubições.
  
  A questão foi formulada especialmente no âmbito da nomeação do diplomata brasileiro Sérgio de Queiroz Duarte para Alto Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para Desarmamento em 2007
  
  Fonte:
  http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/2007/02/nomeacao-do-embaixador-sergio-de-queiroz-duarte
  

• Gabarito: CERTO

  "Durante o período da Guerra Fria, embora distanciado dos principais focos de tensão e da corrida armamentista, o Brasil prestou importante contribuição, no plano conceitual, à discussão multilateral sobre desarmamento no contexto da Comissão de Desarmamento das Nações Unidas..." pode ser citado, como exemplo, o discurso dos 3Ds proferido pelo chanceler brasileiro, Araújo Castro, na abertura da Assembleia Geral da ONU, em 1963.

Questão 36820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Relações Internacionais
• Assuntos: Conceitos básicos, Paradigmas teóricos e aspectos históricos.

Reformas nas instituições políticas e econômicas internacionais têm sido objeto de debate bem como têm aumentado as articulações entre diversos grupos de países. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. A ampliação do G-8, grupo dos sete países mais ricos do mundo, aos quais se juntou a Rússia, tem sido cogitada por diversos países, mas enfrenta a resistência dos próprios membros do G-8, que não têm aceito manter mecanismos de diálogo com países em desenvolvimento.
• B. Criado em 1944, na Conferência de Bretton Woods, o Fundo Monetário Internacional (FMI) dispõe de um processo decisório concentrado nos países que detêm maior número de quotas no Fundo, o que acarreta desequilíbrio entre a representação dos interesses desses países e a dos países em desenvolvimento.
• C. O G-20 financeiro, que reúne as maiores economias industrializadas e emergentes do mundo, totalizando cerca de 85% do PIB mundial, foi criado em 2008 para discutir a crise econômica global.
• D. Órgão máximo da ONU responsável pela manutenção da paz e da segurança internacionais, o Conselho de Segurança tem sido arguido quanto a representatividade e eficácia, situação agravada pelo fato de o Conselho não poder tomar decisões nem agir em nome de todos os Estados-membros da Organização.
• E. O grupo informal de países denominado BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), embora citado em análises e estudos econômicos, ainda não propôs ações conjuntas nem promoveu encontro dos quatro países integrantes, agrupados sob sigla criada por economistas de um banco de investimentos internacional.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA B!
  Letra E está errada: pois a BRIC já realizou duas cúpulas. 1° em Ecaterimburgo (RUSSIA) e a 2° agora em abril em Brasília.
  Letra D está errada:  o Conselho de Segurança profere decisões em nome de todos os membros da ONU
  Letra C está errada: foi criada em 1999. Mas foi de suma importância para discussão da crise econômica que ocorreu em 2008, por isso foi citado tanto na mídia.
  
• Letra A está errada porque o G 8 não tem grandes resistências internas (pelo menos não tinha tanto na época da prova).
  Letra C: o G-20 é anterior a 2008.
  Letra D: O COnselho de Segurança pode agir em nome de todos Estados-membros da ONU sob certas circunstãncias
  Letra E: O Bric tem ações conjuntas e encontros.
   
  B é a correta.
  
• Atualizando as reuniões dos BRICS
  
  • A pesquisadora Maria Regina Soares de Lima denomina BRICS um grupo de Coalizão.
  • 3º Cúpula em Sanya (China) - Entrada da África do Sul, Plano de Ação de Sayna para vários temas
  • 4º Cúpula em Nova Déli (Índia) - Acordo para facilitação de extesão de crédito em moeda local para substituir (em partes) o dólar americano. Condenação nas táticas de pressão ao Irã.
  • 5º Cúpula em Durban (África do Sul) - Continuação para negociação do futuro Banco de Desenvolvimento  dos BRICS. Acordo de Swap entre Moeda (BRA e CHINA) no valor de 30bi

• Atualização letra e)

  VI Cúpula dos BRICS - julho de 2014 - Fortaleza, Brasil: Criação do Banco dos BRICS, com sede em Xangai. O banco tem po objetivo o financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento de países pobres e emergentes. 

• Resposta B: Adendo: houve reformas anos 2010, Brasil ampliou sua participação e se tornou um dos 10 maiores acionistas. China passou de 6º para 3º e o Yuan foi incluído como moeda no direito especial de saque

  Adendo sobre C: G20 foi criado em 1999 no contexto de crise das moedas emergentes.

  2008 aconteceu primeira reunião de cúpula dos chefes de estado (não + ministros)

  Presidência 2020 é da Arábia Saudita

  Não confundir com G20 comercial (âmbito da OMC), criado em 2003 para discutir principalmente fim de subsídios agrícolas nos países desenvolvidos

Questão 36823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Com relação à primeira Cúpula da América Latina e do Caribe
sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), sediada pelo
Brasil, em dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, na Bahia,
julgue (C ou E) os itens seguintes.

Os chefes de Estado e de Governo integrantes da Cúpula decidiram intensificar o diálogo, a interação e a sinergia entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração na região, por meio de projetos comuns e temas prioritários para os países envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com certeza a integração e fortificação do continente sul-americano é de total interesse dos páises líderes e daqueles que buscam autonomia financeira
• O comentário abaixo não acrescenta coisa alguma ao tema da questão - CALC -, sobre o que, provavelmente, o autor nada sabe. Aliás, nenhum dos comentários que ele faz trata dos temas abordados pelas questões. São sempre informações genéricas que não servem nem para responder a questão, nem para entender o assunto.
• A Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento – CALC realizou-se nos dias 16 e 17 de dezembro de 2008, na Costa do Sauípe. Participaram todos os 33 países que compõem a região: Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Colômbia, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela. Foi iniciativa inédita, pois, pela primeira vez na história, todos os países da América Latina e do Caribe reuniram-se a partir de agenda e perspectiva próprias.A CALC foi precedida de uma Reunião Ministerial (Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2008) e de duas Reuniões de Altos Funcionários (a primeira, em Zacatecas, México, em 14 de novembro de 2008, e a segunda, na Costa do Sauípe, em 14 de dezembro de 2008). O tema central da CALC foi a integração e o desenvolvimento sustentável, diante das questões de dimensão global como as crises financeira, energética, ambiental e alimentar. A CALC aprovou a Declaração de Salvador, composta de 23 parágrafos, em sua parte preambular, e de 12 tópicos, na seção operativa. Ademais, foram aprovadas 5 Declarações Especiais: • Comunicado sobre a “Questão das Malvinas”;• Declaração Especial sobre a necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto pelo governo dos Estados Unidos da América a Cuba, incluindo a aplicação da chamada lei Helms-Burton;• Comunicado de Apoio à solicitação do Sistema de Integração Centro-Americano à Comissão Européia para continuar outorgando ao Panamá o regime de benefícios do SGP+;• Comunicado de apoio à Bolívia;• Iniciativa da CALC frente à crise financeira mundial.Tirado do site o MRE
• Declaração final
  
  23. Como demonstração de seu firme propósito de avançar com celeridade
  na cooperação nos diversos temas da agenda comum, e tendo em conta os
  princípios de flexibilidade e participação voluntária nas iniciativas, os Chefes de Estado e de Governo decidiram:
  1. Cooperação entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração
  • Intensificar o diálogo, a interação e a sinergia entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração na América Latina e no Caribe para
  aprofundar a integração e acelerar o desenvolvimento mediante a articulação de projetos comuns e complementares.
  • Fortalecer a cooperação entre as secretarias dos mecanismos regionais e
  sub-regionais de integração e propiciar a realização de reuniões e a interação freqüente entre as secretarias.
  • Estabelecer temas prioritários para a colaboração de mecanismos regionais e sub-regionais de integração e encomendar um estudo sobre as
  possibilidades de complementação.
  
  Fonte: MRE

• Atualizando 2020: Brasil suspendeu participação na CELAC no início de 2020

Questão 36826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações

Com relação à primeira Cúpula da América Latina e do Caribe
sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), sediada pelo
Brasil, em dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, na Bahia,
julgue (C ou E) os itens seguintes.

Houve, na conferência, amplo apoio à proposta de reingresso de Cuba no sistema interamericano, além de manifestações de condenação do embargo comercial dos Estados Unidos, incluindo-se pedidos para o fim da aplicação de medidas restritivas como a Lei Helms- Burton, que impõe sanções a empresas e países que fizerem negócios com Cuba.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• http://www.otempo.com.br/capa/mundo/lei-helms-burton-principal-obst%C3%A1culo-entre-eua-e-cuba-1.969550

   

• Atualização 2020: Basicamente a lei Lei Helms- Burton, de 2006, proíbe americanos de fazerem negócios com governo cubano e empresas que foram nacionalizadas. A lei dava ao presidente americano a possibilidade de suspender sua aplicação, o que era feito até Trump.

  Em 2019, EUA anunciaram que vão permitir que cidadão americanos processem pessoas que negociem produtos feitos a partir de empresas nacionalizadas em Cuba.

Questão 36829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)

Com relação à primeira Cúpula da América Latina e do Caribe
sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), sediada pelo
Brasil, em dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, na Bahia,
julgue (C ou E) os itens seguintes.

A CALC decidiu, nessa reunião, estabelecer formalmente uma Organização dos Estados da América Latina e do Caribe, denominada OEALC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Além disso, o nome da organização é CELAC.
  
  A Comunidade dos Estados Latinoamericanos e Caribenhos – CELAC foi criada na “Cúpula da Unidade da América Latina e do Caribe”, realizada na Riviera Maya (México), em fevereiro de 2010, em histórica decisão dos Chefes de Estado e de Governo da região. A Cúpula da Unidade compreendeu a II Cúpula da América Latina e o Caribe sobre Integração e Desenvolvimento – CALC e a XXI Cúpula do Grupo do Rio.
  
  Fonte: MRE
• A Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) tem origem na “Declaração da Cúpula da Unidade”, adotada pelos Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe durante reunião de Cúpula realizada na Riviera Maya, México, em fevereiro de 2010. Naquela ocasião, houve consenso em constituir um novo mecanismo de concertação política e integração, que abrigará os trinta e três países da América do Sul, América Central e Caribe. A CELAC assumirá o patrimônio histórico do Grupo do Rio (concertação política), cuja Secretaria de turno é exercida atualmente pelo Chile, e da CALC (desenvolvimento e integração), cuja presidência temporária é venezuelana. Em julho de 2011, será realizada, na Venezuela, a III CALC, quando deverá ser completado o processo de constituição da CELAC.

• Complementando sobre a I CALC sobre Integração e Desenvolvimento, ocorrida na Bahia (Costa do Sauípe):

   

  O encontro foi convocado pelo Presidente Lula. A Cúpula foi realizada em dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, Bahia, e
  contou com a participação de todos os 33 países da região.

  Os Chefes de Estado e de Governo adotaram, ao final do encontro, a “Declaração de Salvador”. A Declaração reflete amplo consenso sobre questões relacionadas à integração e ao desenvolvimento em face das crises financeira, energética, alimentar e de mudança do clima.
  Acordaram, também, dar continuidade à CALC.

   

  O México informou seu desejo de realizar a II CALC, em 2010. (Aqui sim, seria o ponto inicial da CELAC).

Questão 36832

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Com relação à primeira Cúpula da América Latina e do Caribe
sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), sediada pelo
Brasil, em dezembro de 2008, na Costa do Sauípe, na Bahia,
julgue (C ou E) os itens seguintes.

Durante a reunião da CALC, os líderes ressaltaram a urgência de se promover uma conclusão exitosa da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio, como garantia da realização dos objetivos de desenvolvimento, mediante um acordo equilibrado e equitativo para o acesso a mercados para agricultura e produtos industriais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Declaração de Salvador: destacaram a importância da integração regional, da cooperação, do desenvolvimento sustentável, da erradicação da pobreza e da promoção da justiça social e da democracia; diretrizes em áreas como energia, infraestrutura e direitos humanos; a ideia, portanto, não é de se restringir ao aspecto econômico e político; ressaltaram a urgência de uma conclusão exitosa da rodada Doha da  Organização Mundial do Comércio (OMC);

• Gabarito: CERTO

  Várias conferências foram realizadas a fim de que a Rodada Doha fosse, finalmente, finalizada.

Questão 36835

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria brasileira; Industrialização

A partir de meados da década de 90 do século passado, a
denominada guerra fiscal entre os estados brasileiros
intensificou-se. A abertura econômica atraía, então, novos fluxos
externos de investimentos industriais para o país e estimulava a
guerra dos lugares.

A respeito desse assunto, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O processo de desconcentração regional da indústria brasileira favorece o prolongamento da disputa entre as unidades federativas com base na renúncia fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É a chamada "Guerra Fiscal". Questão CORRETA. Leia mais em http://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra_fiscal.
• "GUERRA FISCAL". Os estados e posteriormente os municípios isentam as empresas de impostos para atraí-las.  

• ITEM CORRETO!
  

  
  

  Historicamente, a característica industrial brasileira foi a concentração espacial no Sudeste, especialmente no estado de São Paulo. Essa característica se deu em virtude de diversos fatores, tais como a presença de uma infraestrutura preparada para o recebimento de indústrias e escoamento das produções, haja vista o cenário deixado pelo CICLO DO CAFÉ  (portos, ferrovias, estradas), responsável pelo forte desenvolvimento da região. Além disso, a proximidade do mercado consumidor e a presença de reservas minerais foram decisivas. Podemos destacar inclusive, a importância do quadrilátero ferrífero em Minas Gerais.
  Outros fatores como a concentração de mão de obra mais especializada em virtude da presença da capital RJ nessa região favoreceram a HISTÓRICA CONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL NO SUDESTE.
  

  ATUALMENTE, a situação começa a passar por um processo inverso: DESCONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL. Tal processo é impulsionado por fatores como VANTAGENS FISCAIS (GUERRA FISCAL) e presença de MÃO DE OBRA MAIS BARATA,  como é o caso do Nordeste. A EXPANSÃO DO AGRONEGÓCIO também contribui para a migração de indústrias para a região Centro-Oeste.
  
  Espero ter ajudado, pessoal.
  
  FORÇA E ESTUDOS!!!!
  

• Com o processo de desconcentração industrial, os estados passaram a buscar formas de atrair as empresas para sua região. Um dos benefícios oferecidos são as isenções fiscais. Com o acirramento da disputa, as práticas de renúncia fiscal em busca de investimentos privados passam a ser exacerbadas, gerando uma guerra fiscal entre as unidades federativas.
  A resposta está correta. 
  
  
  

• Professsor QC
  Com o processo de desconcentração industrial, os estados passaram a buscar formas de atrair as empresas para sua região. Um dos benefícios oferecidos são as isenções fiscais. Com o acirramento da disputa, as práticas de renúncia fiscal em busca de investimentos privados passam a ser exacerbadas, gerando uma guerra fiscal entre as unidades federativas.
  A resposta está correta. 
   

• Achei que estava errada por causa da palavra renúncia. Vantagens/incentivos fiscais é uma coisa, renúncia é outra.

• Deve-se observar que está ocorrendo uma desaceleração na desconcentração devido a Inserção Passiva e a Desintegração Competitiva. A inserção passiva significa que o Estado não se antecipa ao investimento, ou seja, ele prefere investir em áreas mais competitivas que já produzam para fazer frente ao mercado externo. O mesmo ocorre com o capital privado. A desintegração competitiva é um efeito justamente da guerra fiscal, uma vez que quem possui maiores condições de incentivo possui maior competitividade, com isso há uma desaceleração da desconcentração.Quem já era forte tem mais condições de atrair mais investimentos.

   

   

• Marina Souza: o cuidade que precisamos ter em provas é a menção de termos de uma área em outra. Certamente o Direito Tributário se ocupa de traçar diferenças entre os institutos. Fora desse meio, Guerra Fiscal é tudo que leva o empresário a pagar menos. 

• Considerei a assertiva correta mas fiquei em dúvida se não seria ao contrário:

  "A disputa entre as unidades federativas com base na renúncia fiscal favorece o processo de desconcentração regional da indústria brasileira"

  Mas talvez seja uma discussão inócua do tipo: "o que veio antes, o ovo ou a galinha?!"

• Gabarito: CERTO.
  
   

  Os incentivos fiscais são instrumentos importantes na desconcentração espacial das indústrias.

  Nos últimos anos, contribuíram positivamente nesse processso, o que esteve diretamente relacionado com a disputa entre os estados pelas industrias do país.
   

   

  Prof. Giovanni Mannarino

• A guerra fiscal existente entre os Estados, nos últimos anos, é um dos fatores que mais contribui para a dispersão das indústrias pelo território brasileiro.

  Isso ocorre porque, devido a este fenômeno, estados e municípios reduzem impostos e oferecem doação de terrenos, por exemplo, a fim de atrair empresas localizadas em outras unidades da federação.

  Resposta: Certo

• A guerra fiscal existente entre os Estados, nos últimos anos, é um dos fatores que mais contribui para a dispersão das indústrias pelo território brasileiro.

  Isso ocorre porque, devido a este fenômeno, estados e municípios reduzem impostos e oferecem doação de terrenos, por exemplo, a fim de atrair empresas localizadas em outras unidades da federação.

  Resposta: Certo

  Danuzio Neto | Direção Concursos

• Renúncia Fiscal: é considerada uma forma de desoneração tributária que pode ser feita de três formas diferentes: por meio de incentivos fiscais, isenção fiscal ou imunidade fiscal, sendo os incentivos a principal delas

Questão 36838

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria brasileira; Industrialização

A partir de meados da década de 90 do século passado, a
denominada guerra fiscal entre os estados brasileiros
intensificou-se. A abertura econômica atraía, então, novos fluxos
externos de investimentos industriais para o país e estimulava a
guerra dos lugares.

A respeito desse assunto, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O setor calçadista, ameaçado pela competição chinesa, reorganizou-se com base nos benefícios da guerra fiscal, privilegiando a relocalização de plantas industriais nos estados de maior produtividade do Centro-Sul.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Complemetando o comentário do Amigo, guerra fiscal também tem relação com incentivos fiscais, leia-se impostos. Isso é uma das características do capitalismo atual, onde os lugares travam verdadeiras guerras para atrair empresas, fábricas e indústrias.
• Gabarito: Errado
  
  A relocalização de plantas industriais, ocasionadas pela guerra fiscal, favoreceu principalmente o Nordeste. Esta região é a maior empregadora do setor, embora não seja a sede do maior universo de unidades produtivas.
  
  
• Os setores mais tradicionais da indústria, que se utilizam de mão de obra intensiva, como é o caso do setor calçadista, optaram por deslocar suas plantas industriais para o Nordeste, diante da competição chinesa. Isso porque a região oferece diversos benefícios que podem gerar mais competitividade ao produto no exterior, como por exemplo: baixo custo operacional, mão de obra extremamente barata e isenções fiscais.
  A resposta está incorreta.
  
  
  

• Autor: Sávia Cordeiro , Mestre em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Assessora da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro

  Os setores mais tradicionais da indústria, que se utilizam de mão de obra intensiva, como é o caso do setor calçadista, optaram por deslocar suas plantas industriais para o Nordeste, diante da competição chinesa. Isso porque a região oferece diversos benefícios que podem gerar mais competitividade ao produto no exterior, como por exemplo: baixo custo operacional, mão de obra extremamente barata e isenções fiscais.
  A resposta está incorreta

   

  PMMA 2017

• Gabarito: ERRADO.
  
   

  O setor calçadista migrou para o Nordeste e não  para o Centro-Sul.
   

   

  Prof. Giovanni Mannarino

• Aqui no Nordeste ( Sobral - ce) tem a grendene - empresa ímpar no setor de calçados. Dessa forma, a questão peca ao dizer que privilegiou o Centro-Sul.

  GABARITO ERRADO

• Errado.

  O setor calçadista se reorganizou na região Nordeste dentro do processo de desconcentração industrial mais recente do setor de bens de consumo não duráveis

• Errado.

  Além do erro citado pelos colegas, chamo a atenção à seguinte expressão: "privilegiando". Atenção a esse tipo de afirmação!

Questão 36841

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria brasileira; Industrialização

A partir de meados da década de 90 do século passado, a
denominada guerra fiscal entre os estados brasileiros
intensificou-se. A abertura econômica atraía, então, novos fluxos
externos de investimentos industriais para o país e estimulava a
guerra dos lugares.

A respeito desse assunto, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O Governo Federal, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária, implementou medidas que impediram a queda na arrecadação de impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O ICMS é um imposto ESTADUAL, a União não tem qualquer competência sobre ele. Questão ERRADA.
• O Governo Federal pode interferir apenas na arrecadação de tributos federais, como o IOF, IPI, Cofins etc. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, tem como destinatário o governo dos estados, que serão os competentes em implementar qualquer medida que altere a arrecadação desse imposto.
  A resposta está incorreta.
  
  

• O Governo Federal pode interferir apenas na arrecadação de tributos federais, como o IOF, IPI, Cofins etc. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, tem como destinatário o governo dos estados, que serão os competentes em implementar qualquer medida que altere a arrecadação desse imposto.
   

  Garbarito ERRADO

• É justamente o ICMS o imposto barganhado nda "Guerra Fiscal", imposto este que é o instrumento tributário, o tributo de maior arrecadação do país. A questão está errada O STF considerou inconstitucional tal medida fiscal, por ferir o art 155 da CF/88 e o Governo Federal propôs em 2016 um acordo de convalidação dos incentivos fiscais em vigor pelo CONFAZ  por um período de 3 a 15.

• O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ tem por finalidade promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal e é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.

  O ICMS é competência estadual conforme a Constituição.

   

• O Governo Federal pode interferir apenas na arrecadação de tributos federais, como o IOF, IPI, Cofins etc. O ICMS é um imposto estadual, ou seja, tem como destinatário o governo dos estados, que serão os competentes em implementar qualquer medida que altere a arrecadação desse imposto.

  A resposta está incorreta.

• Governo Federal e ICMS não combinam...

• Direito tributário essa desgraça? Achei que era Geografia.

Questão 36844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Indústria brasileira; Industrialização

A partir de meados da década de 90 do século passado, a
denominada guerra fiscal entre os estados brasileiros
intensificou-se. A abertura econômica atraía, então, novos fluxos
externos de investimentos industriais para o país e estimulava a
guerra dos lugares.

A respeito desse assunto, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Segmentos da indústria de aviões EMBRAER foram deslocados para estados nordestinos em razão do menor custo da mão de obra, o que garantiu a competitividade internacional dessa indústria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para empresas como a EMBRAER mão de obra especializada é muito mais importante do que mão de obra barata.
• Prezado Nuno Rosas, cabe-me informá-lo de que está errado: a Embraer é hoje a terceira maior fabricante de aviões do mundo, atrás apenas da Boeing e da Airbus. Isto a classifica entre as gigantes do setor e, com muito menos, já se poderia classificá-la como grande, e não como "mediana" neste ramo.
• A Embraer transferiu linhas de produção para a CHINA e não para o Nordeste. A transferência ocorreu justamente por perda na competitividade internacional em função da apreciação cambial dos últimos anos (o Real se valorizou frente ao dólar, tornou-se mais caro exportar, então, ela transferiu a produção para a China, que tem um enorme mercado consumidor em expansão além de ter uma moeda subvalorizada).
• A EMBRAER, como uma empresa de grande porte, busca sempre a ampliação e modernização de suas operações industriais no Brasil e no exterior, visando manter sua competitividade e presença globais. Para tanto, há um grande investimento em mão de obra qualificada, no intuito de diferenciar seu produto em um segmento de mercado mais tecnológico.
  A resposta está incorreta.
  
  

• Autor: Sávia Cordeiro , Mestre em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Assessora da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro

  A EMBRAER, como uma empresa de grande porte, busca sempre a ampliação e modernização de suas operações industriais no Brasil e no exterior, visando manter sua competitividade e presença globais. Para tanto, há um grande investimento em mão de obra qualificada, no intuito de diferenciar seu produto em um segmento de mercado mais tecnológico.
  A resposta está incorreta.

  PMMA2017

• Nordeste em geral atrai indústrias de baixa tecnologia e intensivas em mão de obra. E.g. calçados ou têxtil.

• Por necessitar de mão de obra qualificada, empresas de grande porte como a EMBRAER, preferem se concentrar em regiões concentradas como o Sudeste.

• Gabarito: ERRADO.
  
   

  A Embraer deslocou parte de sua produção para a China, buscando mais competitividade internacional, e não para o Nordeste.

  As regiões periféricas brasileiras dificilmente atraem empresas de alta tecnologia!
   

   

  Prof. Giovanni Mannarino

• Embraer tem joint venture China e Portugal. Sede São José dos Campos.

  Embraer seria vendida para Being em 2020, mas a empresa americana desistiu, provavelmente pela crise do coronavirus

• Sou nordestino, mas pensei assim: como uma empresa quer GARANTIR sua competitividade internacional indo para o Nordeste ?!

• A EMBRAER, como uma empresa de grande porte, busca sempre a ampliação e modernização de suas operações industriais no Brasil e no exterior, visando manter sua competitividade e presença globais. Para tanto, há um grande investimento em mão de obra qualificada, no intuito de diferenciar seu produto em um segmento de mercado mais tecnológico.

  A resposta está incorreta.

• Errado.

  Além do erro citado pelos colegas e professores, fica meu adendo: NÃO EXISTE "garantia" de competitividade no mercado, uma vez que este se desenvolve a todo momento.

Questão 36847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Impactos e soluções nos meios natural e rural; Meio Ambiente na Geografia

Uma das reservas da biosfera existentes no Brasil, reconhecida
pela UNESCO em 1991, é a da Mata Atlântica, cuja área é de
350 mil km2.

Acerca das características desse bioma e da
utilização de reservas da biosfera, julgue (C ou E) os itens
subsequentes.

O conceito de reserva tem sido internacionalmente adotado, como forma de se destacar a necessidade de conservação, recuperação, desenvolvimento sustentável e, consequentemente, melhoria da qualidade de vida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com o ultimo relatorio da ONU,que constatou-se o aumento do aquecimento global e tendo isso como consequecia devido a devastação das grandes florestas devido a especulação comercial de madeiras e do mercado imobiliario,fez com que países inciassem ou melhorasse suas campanhas de manuntenção do meio-ambiente,e uma das alternativas de preservação no mercado globalizado é a Biosustentabilidade,que interfere nos processor urbanos,comercias e melhoria de estruturas sociais!
• RS regulamenta reservas particulares de preservação ambiental
  fonte: http://blog.observatorioambiental.com.br/2009/07/23/rs-regulamenta-reservas-particulares-de-preservacao-ambiental/ em 23 de Julho de 2009
  
  Foi assinado hoje (23) o decreto que regulamenta a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) no Rio Grande do Sul. As RPPNs são áreas de conservação da natureza em terras privadas e, depois de estabelecidas, passam a fazer parte do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). O estado conta atualmente com 23 Unidades de Conservação públicas. A criação de RPPNs não acarreta em perda do direito de propriedade. No entanto, elas têm caráter perpétuo, conforme o Decreto federal nº 1.922/96.
  
  O principal objetivo é a conservação da diversidade biológica. São permitidas atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer. As restrições de uso visam assegurar a conservação do meio ambiente na área.
  
  Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Berfran Rosado, que apresentou o decreto estadual hoje para imprensa, no Palácio Piratini, será possível incluir as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas RPPNs, “desde que representem ganho ao meio ambiente”. Os projetos devem ser analisados pelos órgãos estaduais competentes para obterm o aval.
  
  O proprietário da área poderá solicitar ao INCRA a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a parte delimitada como RPPN. Entre as vantagens, Berfran citou a prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola junto às instituições oficiais de crédito, além de obter cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da RPPN.
  
  O Plano de Manejo, que estabelece as regras de usos das reservas, fica a cargo do proprietário do local. Conforme esse plano, a RPPN pode explorar economicamente atividades como, por exemplo, o turismo ecológico.

• CERTO

• CERTO

  A UNESCO lançou, em 1970, o "Programa Homem e Biosfera", com o objetivo de organizar uma rede de áreas protegidas, designadas Reservas da Biosfera, que representam os diferentes ecossistemas do globo e cujos países proponentes se responsabilizam em manter e desenvolver.

  As Reservas Mundiais da Biosfera possuem três funções básicas:

  • conservação das paisagens, ecossistemas e espécies;

  • desenvolvimento econômico e humano que seja cultural, social e ecologicamente sustentável;

  • logística, que dê suporte para pesquisas, monitoramento e educação.

Questão 36850

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Impactos e soluções nos meios natural e rural; Meio Ambiente na Geografia

Uma das reservas da biosfera existentes no Brasil, reconhecida
pela UNESCO em 1991, é a da Mata Atlântica, cuja área é de
350 mil km2.

Acerca das características desse bioma e da
utilização de reservas da biosfera, julgue (C ou E) os itens
subsequentes.

Embora apresentem características comuns - como a densidade da cobertura vegetal e a grande biodiversidade - o bioma amazônico e a Mata Atlântica distinguem-se quanto à pluviosidade, uma vez que os índices pluviométricos daquele são muito superiores aos desta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há uma grande diferença de pluviosidade entre as duas florestas.
• Complementando o cometário do Daniel!!! até porque ambas são Florestas ou vestigio de florestas Tropicaís onde a pluviometria é intensa!!!
• Tratava-se da segunda maior floresta tropical úmida do Brasil, só comparável à Floresta Amazônica.
• Concordo com o colega Daniel, e vou além, a assertiva é DÚBIA pois os biomas são geograficamente muito amplos e as chuvas podem variar dentro de sua área de influência. Não creio que seja correto afirmar textualmente que em um dos bioma chove mais do que em outro (sem informações adicionais). Afinal, o índice pluviométrico da Mata Atlântica também é bastante alto.
  
  Basta lembrar do "apelido" da praia de "Ubachuva".
  
  Creio que a CESPE fez das suas mais uma vez.
  
  Na minha opinião a questão está ERRADA.
• Mas a questão é errada. Não tem grande diferença!!!
• Isso. Errada. Achei essa informação no site http://www.tomdamata.org.br/mata/chuvasmatas.asp:
  
  "A Mata Atlântica apresenta os maiores índices pluviométricos do país. Ou seja, chove muito nas áreas ocupadas por ela. Chove em quantidades maiores do que na região amazônica, onde a vegetação é bem mais abundante.
  
  Em toda a faixa coberta pela Mata Atlântica, os índices pluviométricos variam, de uma região para a outra, entre 1.000mm/ano no Nordeste e 2.000mm/ano, no Sul. E, em alguns pontos, atingem as mais altas marcas do país, como nas proximidades de Paranapiacaba (SP) - 4.457,8mm/ano. Ou os menores, como nos vales dos rios Jequitinhonha e Doce (MG) - 900mm/ano".

• A minha teoria para responder essa questão errada, foi que eu considerei que as duas tem praticamente o mesmo processo de chuva e sem falar que ambas tem a ajuda das plantas para isso. Esse foi meu conceito.
  

• Levei em conta a dimensão... achei que o fenômeno da evapotranspiração da floresta amazônica era maior ocasionando medias mais elevadas de chuvas

  
  

• Nestes tipos de florestas, tanto a Amazonica quanto a Atlantica, elas só existem pq ha alta pluviosidade; e não há alta pluviosidade pq existe uma floresta.

• Em inglês, os dois biomas seriam chamados de rainforest -- eu acho

• São parecidos

• ERRADA

  Mas não porque chove mais na Mata Atlântica, até porque chove mais na Amazônia.

  A Mata Atlântica apresenta um alto índice pluviométrico e, em média, estes valores variam entre 1.800 e 3.600 mm/ano, podendo chegar à 4.000 mm/ano, como é o caso de Paranapiacaba (SP).

  Fonte: http://143.107.244.86/ecosteiros/textos_educ/mata/agua/agua.htm - Acesso em: 28/04/2020

  A Região Amazônica é uma das mais extensas áreas quentes e úmidas do Planeta, com índices pluviométricos em torno dos 2300 mm/ano, em média, e de até 5000 mm/ano em seu setor ocidental.

  Fonte: https://journals.openedition.org/confins/11580?lang=pt - Acesso em: 28/04/2020

  A amazônia está contida no clima equatorial o de maior pluviosidade e umidade do mundo, já a Mata Atlântica está contida no clima tropical úmido, que apesar de ser bastante úmido, tem menor umidade que a amazônia.

  Na verdade está questão deveria está CORRETA, mas para se considerar ERRADA, eu lavaria em conta a diferença que existe entre as coberturas vegetais, apesar de ambas serem densas, a cobertura vegetal da Amazônia ocupa quase 45% do Território Nacional e quase de forma contínua. Já a Mata Atlântica, não cobre 10% do Território e hoje se apresenta em condições bem espaçada em virtude do desmatamento.

• ;-( difícil

  O bioma Amazônico e a Mata Atlântica apresentam características comuns como florestas densas, grande biodiversidade e elevados índices pluviométricos anuais. A precipitação média anual no bioma Amazônico é maior do que na Mata Atlântica, mas não é, como diz a questão, muito superior.

  estratégia

• A diferença está no solo. Amazônia tem um processo de lavagem do solo chamado de "lixiviação"; a mata atlântica possue o solo massapê, ótimo para o plantio.

• geografia é coisa do diachoooooooooooooooooooo so pode.

Questão 36853

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Meio Ambiente na Geografia

Uma das reservas da biosfera existentes no Brasil, reconhecida
pela UNESCO em 1991, é a da Mata Atlântica, cuja área é de
350 mil km2.

Acerca das características desse bioma e da
utilização de reservas da biosfera, julgue (C ou E) os itens
subsequentes.

O grau de devastação sofrido pela Mata Atlântica explica-se, em parte, pela sua localização, que favoreceu o desenvolvimento dos ciclos econômicos e, mais recentemente, a indústria madeireira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Mata Atlântica foi destruída pelo ciclo do pau-brasil,cana de áçucar e café.
• A Mata Atlântica ESTÁ sendo destruída, não só pelo crescimento da insdútria madereira que NÃO é recente, mas também pela grande quantidade de fazendas e com issso a necessidade de criação de pastos para alimentar os animais, e pela grande exploração de minérios, praticada inclusive, pelos próprios índios, que tem a maior parte da mata.
• devido o inicio da colonização ter se dado ao litoral por questões históricas e geograficas,com certeza a devastação se deu por estes principios,mas não só somente estes!!!
• A CESPE considerou a alternativa CORRETA, entretanto contesto a assertiva pois, para mim,a parte intrigante desta questão se dá na afirmação "(...) mais recentemente, a indústria madeireira." pois a exploração madeireira é fato antigo na Mata Atlântica, não sendo de maneira nenhuma "RECENTE"
  Podemos considerar a exploração de papel e celulose que ocorre nos Estados do Espirito Santo e no sul da Bahia, como "exploração recente", todavia esta ocorre em um ponto específico do bioma Mata Atlântica e não em sua totalidade.
  
  Na minha humilde opinião a assertiva está ERRADA.
• Com relação a afirmação de Tige Castro abaixo, discordo de sua opinião.A questão está correta, já que a INDUSTRIA madeireira, somente começou a explorar o bioma no início do séc. 20. Não podemos considerar os movimentos de exploração madeireira anteriores como fatores de desmatamento da Mata Atlantica,além de não se tratarem de industrias e sim de açoes extrativistas, ressaltando ainda que, apesar da devastação do período colonial, até o início do século vinte mais de 90% da sua área original encontrava-se preservada. O processo de devastação só começou a acelerar com o início do período Republicano chegando aos aproximadamente 8% de áreas ainda preservadas dos dias de hoje.

• DEVERIA ESTÁ ERRADA

  Infelizmente "Darth Vader" eu vou discordar de você e apoiar a afirmação de Tige Castro. Baseado na conclusão do trabalho de (CESCO; Diogo, 2008), quando afirmar:

  "De acordo com os trabalhos existentes, a indústria madeireira praticada no bioma da Mata Atlântica manteve-se bastante semelhante desde o período colonial até meados do século XX. Historicamente, caracterizou-se por seus aspectos migratório e temporário, acompanhando, geralmente, a expansão da fronteira agrícola via extração de madeiras de alto valor comercial e utilização de parte da madeira resultante do arroteamento".

  FONTE: http://www.scielo.br/pdf/asoc/v11n1/03.pdf - Acesso em: 28/04/2020

  É comum esse tipo de erro nas questões de Geografia, devido a abrangência que se toma o conhecimento geográfico e muitas vezes a fraca compreensão e cuidado com os conceitos dados. "Industria Madeireira" é um conceito vago para o caso em questão e muito amplo, para ser dimensionado apenas nesse intervalo de tempo dado na questão.

  Infere-se do texto, que a industria madeireira na Mata Atlântica é tão antiga, quanto a colonização do Brasil.

Questão 36856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Impactos e soluções nos meios natural e rural; Meio Ambiente na Geografia

Uma das reservas da biosfera existentes no Brasil, reconhecida
pela UNESCO em 1991, é a da Mata Atlântica, cuja área é de
350 mil km2.

Acerca das características desse bioma e da
utilização de reservas da biosfera, julgue (C ou E) os itens
subsequentes.

No Brasil, a política ambiental está voltada para a proteção legal de florestas tropicais e de outros biomas, incluindo-se áreas de grande interesse ecológico, como as chamadas paisagens de exceção, de que o Pantanal é exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A politica de proteção ambiental,toma um grande cuidado com um dos biomas mas completos do planeta e mesmo além da mata atlâtica do Pantanal a Amazônia legal tmb entra neste projeto!
• Item correto.
  
  O termo "paisagem de exceção" refere-se a áreas que se diferenciam das demais que estão em seu entorno, seja por fatores climáticos, hidrológicos, dentre outros.
  
  O geógrafo Aziz Ab'Sáber escreveu o livro Brasil: Paisagens de exceção que pode ser consultado no google books, no endereço eletrônico abaixo: 
  
  http://books.google.com.br/books?id=QdN-SG-7NX4C&printsec=frontcover&dq=paisagens+de+exce%C3%A7%C3%A3o&hl=pt-BR&ei=g_l_TZztNMj0gAegkI2FCA&sa=X&oi=book_result&ct=result&resnum=1&ved=0CDEQ6AEwAA#v=onepage&q&f=false .
  
  O Pantanal é um exemplo de paisagem de exceção.

• Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. 

  GAB - C

• A Política de proteção anda certinha com nosso querido Ministro Salles... certinha a questão : (

Questão 36871

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Urbanização; Urbanização brasileira

Rede urbana pode ser definida como um conjunto funcionalmente articulado que reflete e reforça as características sociais e
econômicas de um território. Em cada região do mundo, a configuração da rede urbana apresenta especificidades.

Com relação às redes urbanas no Brasil, julgue (C ou E) o item subsequente.

O avanço das fronteiras econômicas, como a agropecuária na região Centro-Oeste e a mineral na região Norte, contribuiu para a expansão do sistema de cidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Com a Economia Globalizada e o capital sem barreiras e fluxos continuos aceleram o processo de urbanização e sendo assim mantendo o indivíduo em seus locais de origem,transformando por muitas vezes estas areas em territorios prosperos economicamente falando!

• "O sistema de cidades pressupõe uma estrutura só aparentemente desorganizada. 

  A hierarquia urbana e as relações de interação ao longo da rede são inerentes à estrutura  dos serviços e bens que a urbanização produz. Com isso emergem três níveis de 

  sistemas de localidades, como bem observa FAISSOL (1994, p. 150): 

  a) um sistema urbano/metropolitano de grandes cidades, que atrai uma migração  intensa, e que leva a operar em linha contrária à da maior eficiência que as economias  de escala do tamanho fariam supor; b) um sistema de cidades médias, beneficiárias  diretas dos transbordamentos metropolitanos, que amplia a capacidade do sistema  espacial de crescer e se desenvolver, e que precisa fazer a ligação do sistema  metropolitano com as hierarquias menores do sistema urbano, pois o seu segmento  superior (as capitais regionais já fazem uma razoável ligação com o sistema  metropolitano) praticamente atinge apenas o nível imediatamente abaixo, que é este  nível intermediário; c) um sistema de cidades pequenas, em geral sem centralidade (e  às vezes muito pequenas até mesmo em termos de um conceito de cidade; elas existem  por força de um definição legal de cidade-sede de município) ... Em conjunto com os  centros de zona ... farão a ligação com o sistema de cidades médias, de um lado, e com  a economia rural de outro, assim integrando todo o sistema. (Ralfo Matos, Aglomerações urbanas, rede de cidades e desconcentração demográfica no Brasil)

• Correto - Norte - Ferro, Manganês e Cassiterita; Centro-Oeste: Agronegócio

• Gabarito: Certo

   

   

   

   

  Comentário:

   

   

  O avanço da agropecuária no Centro-Oeste e da mineração no

  
  Norte certamente é um fator que contribuiu para a expansão do

  
  sistema de cidades, que cada vez mais diminui a separação

  
  existente entre a cidade e o campo em razão da integração.
   

• As atividades ligadas a mineração na região Norte têm se despontado como uma relevante fonte de geração de riqueza, especialmente com a instalação de grandes empresas mineradoras. Exemplos: serra dos carajás (que figura como uma das maiores jazidas do mundo tendo minérios como o ferro, considerado o mais puro do mundo, manganês, cobre, bauxita, ouro, níquel, estanho entre outros). Há inclusive um projeto do governo chamado Grande Carajás, para a região. Já na serra do Oriximiná é extraído bauxita, principalmente pela empresa Mineração Rio do Norte, composta pela cia vale do rio doce e empresas transnacionais e nacionais, a grande maioria da produção tem como destino a exportação.

  Centro-Oeste impulsionado pelo agronegócio.

• CERTO

  O avanço das fronteiras econômicas, como a fronteira agrícola nas regiões Centro-Oeste e Norte e a mineral no Norte, contribuiu para a expansão do sistema de cidades. Cidades já existentes se fortaleceram e novas cidades surgiram.

  Um exemplo é o município de Sorriso, no norte do Mato Grosso. Fundado na década de 1970 e emancipado em 1986, o município é o maior produtor individual de soja do mundo. A sua fundação deu-se por meio de um projeto de colonização privada, com a maioria absoluta da sua população constituída por migrantes provenientes da região Sul do país.

  Fonte: comentário do professor do Projeto Caveira.

  Saiba mais: https://www.canalrural.com.br/sites-e-especiais/cidade-sorriso-considerada-maior-produtora-soja-mundo-35335/

Questão 36874

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Noções Gerais de Urbanização; Urbanização; Urbanização brasileira

Rede urbana pode ser definida como um conjunto funcionalmente articulado que reflete e reforça as características sociais e
econômicas de um território. Em cada região do mundo, a configuração da rede urbana apresenta especificidades.

Com relação às redes urbanas no Brasil, julgue (C ou E) o item subsequente.

Ainda hoje, verifica-se a polarização exercida pelas metrópoles Rio de Janeiro e São Paulo, por meio da concentração de indústrias e de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A afirmação está correta, já que a região Sudeste continua exercendo uma polarização através da concentração de indústrias e de serviços.
• A questão fala de RJ e SP e não a região Sudeste. Questão errada.
• o Eixo Rio-São Paulo por muito tempo execeu este papel de polo economico de desenvolvimento,porém como já falei na questão anterior hj em dia esta mais descentralidado,até porque o Sul vem acompanhando este pique!!! o Nordeste só não gera turismo mais e sem falar da Zona Franca em Manaus no Coração do Norte Brasileiro,então vemos que tal afirmação hj se considera errada,pois a economia teve sua descentralização,e capitais cresceram tmb nos mesmo aspectos como Salvador,Porto Alegre,Recife e Belém...sendo considerados metropols regionais e Rio - São Paulo as maiores do páis!!! mas ne por isso os detentores exclusivos!
• Também considero que a afirmação hoje em dia não se aplica. Muitas empresas já optam pelo interior de são Paulo e naõ pela capital para se instalarem. Sem contar a expansão da indústria no Nordeste. Acho que a questão tem um problema de redação.
• Questão correta.
  
  A polarização a que o item se refere-se está relacionado ao processo de desconcentração RELATIVA da indústria brasileira.
  A partir da década de 70, inicia-se um processo de desconcentração da indústria, mas esse processo ainda é relativo, pois a concentração continua existindo, mesmo que em menor escala.
  Milton Santos chama isso de "desconcentração concentrada".
  
  Olhando os dados estatísticos para 1970, 1990 e 2005, respectivamente, o percentual do total da indústria de cada região é:
  
  - SE:     81%,     69%,       61,8%
  - SUL:  12%,     17,4%,    20,5%
  - NE:      5,5,%,    8,4%,     9,2%
  - CO:     0,8%,     1,8%,      3,7%
  - N:        0,7%,     3,1%,      4,8%
• A questão diz que, apesar de estar mais descentralizado, ainda está muito concentrado, e por isso, Rio-SP ainda exerce muito maior influência. Questão correta!
  Gente, eu moro em Curitiba que é metrópole nacional e aqui não existe um mercado 24h! Já existiu no passado, mas deixaram de ser. Isso é apenas um exemplo, mas você acha que é comparável com as metrópoles de SP e Rio? Graças a Deus não!
• O processo de urbanização no Brasil foi acelerado e generalizado, mas também concentrador. As cidades principais, na sua maior parte cumprindo funções de capital de estado, polarizaram as atividades mais dinâmicas de comércio, serviços e indústria, o que lhes conferiu forte poder de atração demográfica. É o que se verifica tanto em São Paulo quanto no Rio de Janeiro.
  
  Resposta: Correta.
  
  

• QUESTÃO CERTA.

  A industria brasileira é concentrada  no SUDESTE  especialmente em  SP no ABCD  paulista, embora esteja passando por uma desconcentração para as outras areas do Pais mas isso ainda não ocorreu por completo.

  PM/MA 2017.

• A concentração de indústrias no SUDESTE diminuiu com a desconcentração industrial; porém, mesmo assim o SUDESTE continua sendo a região brasileira mais concentrada industrialmente e polariza não só o BRASIL, mas a Ámerica do SUL e várias regiões do globo.

• Apesar de haver uma desconcentração industrial do Sudeste nos últimos anos, ainda verificamos a polarização exercida pelas metrópoles Rio de Janeiro e São Paulo, por meio da concentração de indústrias e de serviços.

  Segundo a classificação do IBGE, São Paulo é a Grande Metrópole Nacional, enquanto o Rio de Janeiro é uma Metrópole Nacional.

  Resposta: Certo

• Uai ... e o Cento Oeste é o que ? se não a região cujo o setor terciário mais têm se desenvolvido nos últimos anos?

  E a Zona Franca de Manaus? que configura um polo industrial que ultimamente tem atraído fluxos migratórios provenientes da região Sudeste ??

  Logo SP e RJ podem ser polos desses setores, no entanto é um cenário que está sendo moldado, sendo pouco a pouco retirando destes a imagem de "oligopólio" (não que monopolizem estes setores, apenas fazendo uma leve comparação em decorrência de suas potências).

  Enfim... é um desabafo. Errar questão é um saco, principalmente quando estamos convictos do gabarito e ele não convêm a nossa presunção.

  Segue o baile... na próxima eu acerto.

• Apesar de haver uma desconcentração industrial do Sudeste nos últimos anos, ainda verificamos a polarização exercida pelas metrópoles Rio de Janeiro e São Paulo, por meio da concentração de indústrias e de serviços.

  Segundo a classificação do IBGE, São Paulo é a Grande Metrópole Nacional, enquanto o Rio de Janeiro é uma Metrópole Nacional.

  Resposta: Certo

• Apesar de haver uma desconcentração industrial do Sudeste nos últimos anos, ainda verificamos a polarização exercida pelas metrópoles Rio de Janeiro e São Paulo, por meio da concentração de indústrias e de serviços.

  Segundo a classificação do IBGE, São Paulo é a Grande Metrópole Nacional, enquanto o Rio de Janeiro é uma Metrópole Nacional.

  Danuzio - Direção

• eu pensei dessa maneira. mesmo com a descentralização, as metropoles SP e RJ ainda possuem concentrações de industrias e serviços, ou seja não perderam sua primazia

• questão um tanto complexa para 2021. Vai muito da visão que determinado autor tenha, pois temos já uma boa descentralização industrial. Embora SP e RJ ainda sejam os maiores, muita coisa já mudou!. Mas enfim, é quase que uma opinião. Em termos de concurso creio que deva-se seguir essa visão que para alguns já soa um tanto arcaica.

• Questão desatualizada!

Questão 36877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Urbanização; Urbanização brasileira; Urbanização em países desenvolvidos

Rede urbana pode ser definida como um conjunto funcionalmente articulado que reflete e reforça as características sociais e
econômicas de um território. Em cada região do mundo, a configuração da rede urbana apresenta especificidades.

Com relação às redes urbanas no Brasil, julgue (C ou E) o item subsequente.

Tal como ocorre com países desenvolvidos e altamente industrializados, no espaço urbano brasileiro predominam as atividades do setor terciário, que emprega a maior a parte da população ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, a maior parte da população ativa brasileira está no setor terciário e chega a ser mais de 50%.
• Retrato do movimento migratório que ocorreu na década de 70 ocasionado pela mecanização do campo e provocando o êxodo rual,hj em dia estes ou seus descedentes se adequaram ao sertor terciário da economia!!!

• achei que poderia estar errada quando se fala de paises desenvolvidos....
  

• Setor de serviços - Terciário.

• Setor Primário - Agricultura, Mineração, Pesca e Pecuária
  Setor Secundário - Produtos industrializados (valor agregado)Setor Terciário - Serviços
• Questão passível de anulação pelo simples fato de terem mencionado países desenvolvidos, sendo que estes têm como principal meio de atividade industrial os de secundário e até mesmo o setor quaternário; ainda que tenham meios muito bem mecanizados e rentáveis no primário, este não é o forte pela baixa empregabilidade por causa da ampla tecnologia difundida no agronegócio. 
  Marcaria errado por terem colocado países desenvolvidos e recorreria da questão; Do resto, realmente a alternativa é verdadeira, a alternativa é como CERTA pelo fato de o fator terciário empregar a maior parte de mão-de-obra nacional. 

• Sobretudo o serviço informal

• Acredito que a questão não seja passível de anulação porque a referência é o espaço urbano, tanto nos países desenvolvidos quanto nos que estão em processo de desenvolvimento, a exemplo do Brasil. O ponto comum é a prevalência do setor terciário nesses espaços. 

• Tanto no Brasil quanto em países desenvolvidos, o setor terciário é o que mais emprega na economia (principalmente devido ao aumento constante da mecanização nos outros setores). A diferença é que, nos países emergentes - como o Brasil - predominam empregos informais e autônomos.

• Thiago Cardoso Vieira, favor reconsiderar seu comentário e considerar o da カードキャプタ さくら, visto que ela está corretíssima. Só para evitar confusão para aqueles que estudam via comentários.

• Gabarito: CERTO.

   

   

  - Setor Primário: Agricultura, Mineração, Pesca e Pecuária;

  - Setor Secundário: Produtos industrializados; 

  - Setor Terciário: Serviços.

• CERTO

  O setor terciário, de serviços, emprega a maior parte da população ativa do Brasil. Assim como ocorre nos países desenvolvidos, predomina na geração de empregos no espaço urbano brasileiro. O setor primário corresponde à agropecuária e o setor secundário a indústria. No setor terciário temos a administração pública, o comércio e uma ampla tipologia de serviços, tais como os transportes, saúde, educação, de beleza, de entretenimentos, turismo, enfim, tudo que não é indústria, nem agropecuária.

  Fonte: Estratégia Concursos

• GABA: CERTO.

  • Setor primário: esse ramo de atividade produtiva está vinculado ao desenvolvimento da agricultura, pecuária e ao extrativismo (vegetal, animal e mineral). Esse setor produz matéria-prima para o abastecimento das indústrias.

  • Setor secundário: atua no sistema industrial, enquadrando a produção de máquinas e equipamentos, produção de bens de consumo, construção civil e geração de energia. Nesse caso o setor em questão atua no processamento da produção do setor primário, além de promover a distribuição dos produtos em forma de atacado.

  • Setor terciário: está diretamente ligado à prestação de serviços (nesses estão professores, advogados e profissionais liberais em geral) e comércio em geral. O setor terciário está diretamente ligado ao comércio varejista.

  Atualmente, a distribuição da população economicamente ativa nos setores da economia sofreu uma significativa mudança com o aumento do setor terciário.

  Em países centrais, pesquisas revelaram que está ocorrendo uma profunda diminuição de pessoas que habitam as zonas rurais, esse processo tende a conduzir a população a tornar-se praticamente urbana, a partir daí ingressar nos setores secundários e terciários.

  O mundo está atravessando a terceira revolução técnico-cientifico-informacional, que consiste em uma supervalorização da informação, dessa forma, as atuações econômicas contemporâneas estão aliadas às relações comercias e de informações, e esses têm crescido de forma intensa.

  A partir das evoluções promovidas por tal revolução tecnológica, os serviços estão gradativamente sofisticados, especializados e eficientes, além disso, outras atividades aumentaram suas atuações no mercado, como a do turismo, telecomunicação e informática que cada vez mais absorvem pessoas para atuar nesses segmentos.

  O percentual elevado de uma população economicamente ativa inserida em um determinado setor da economia eleva o desenvolvimento econômico e o índice de urbanização de um país.

  Quanto mais elevado o nível do terciário, mais a população recebe uma variedade de serviços. Em nações de economias fragilizadas e países emergentes está ocorrendo um crescimento exacerbado no setor terciário.

  BONS ESTUDOS!

• SETOR TÉRCIARIO - COMERCIOS E SERVIÇOS

  NO BRASIL, E O SETOR QUE MAIS EMPREGA.

• A questão foi aplicada em 2009. Hoje, a questão estaria ERRADA. Em "Tal como ocorre com países desenvolvidos e altamente industrializados, no espaço urbano brasileiro predominam as atividades do setor terciário..." , Nos países industrializados, como EUA e na Europa, as atividades do setor SECUNDÁRIO (INDUSTRIAL) , empregam a maioria da PEA , diferente do Brasil que é ocupado pelo terciário.

• Características do setor terciário

  É o setor responsável por fornecer ao mercado produtos e serviços, Atua na área de comércio e de vendas, É heterogêneo, pois inclui atividades de diversos tipos de prestação de serviços e de venda de produtos, Emprega a maior parte dos trabalhadores brasileiros (aproximadamente 60%).

  QUESTÃO CORRETA

Questão 36880

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Migrações; População

Rede urbana pode ser definida como um conjunto funcionalmente articulado que reflete e reforça as características sociais e
econômicas de um território. Em cada região do mundo, a configuração da rede urbana apresenta especificidades.

Com relação às redes urbanas no Brasil, julgue (C ou E) o item subsequente.

No século XXI, tem-se observado crescente fluxo migratório das cidades médias para as grandes metrópoles nacionais, que ainda se mantêm como os maiores pólos de atração populacional do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não está acontecendo crescente fluxo migratório das cidades médias para as grandes metrópoles nacionais e sim o contrário.
  
  No século XXI, está ocorrendo uma descentralização político-administrativa.
  
  
• Com os avanços tecnológicos e a integração de uma economia globalizada e processamento de dados em velocidade de segundos devido a nanotecnologia,gera oportunidades nos setores secindarios e terciarios das cidades,mesmo aquelas de carater rural,mesmo assim a ascessibilidade ao interior do país pe demasiadamente dificil!!! então o que ocorre é a mobilidade das pessoas dentro destes setores sem provocar grandes exôdos migratórios!
• É o contrário. Com o esgotamento do processo de urbanização e o desenvolvimento das deseconomias de aglomeração, as pessoas estão saindo das grandes cidades e retornando às suas regiões ou se dirigindo a cidades médias que apresentam novas oportunidades de emprego.

• É o inverso, com grandes taxas de desemprego pessoas estão migrando para cidades médias em busca de trabalhos!

• Os principais movimentos nesse período são dos GRANDES CENTROS URBANOS => MÉDIOS CENTROS URBANOS e a Migração de retorno

• É EXATAMENTE O CONTRARIO. 

  PM/MA 2017. 

• "crescente" melhou a quetsao. errado

   

• O espaço geográfico tem se tornado cada vez mais fluido, descortinando inúumeras novas localizações atraentes para as empresas industriais. Manifesta-se, assim, a força das deseconomias de aglomeração; em busca do melor retorno para o capital, os investimentos empresariais são desviados para novas localizações. O fenômeno que ocorre com as metróples brasileiras é o da descentralização na concentração, brillhantemente idealizada por Milton Santos. Essa descentralização, baseada nos processos de conurbação, conduziram a metropolização a uma nova etapa, que se caracteriza pela configuração de amplas regiões urbanizadas constituídas ao redor de uma metrópole ou como corredores urbanos de cidades médias, tais como Campinas e São Carlos em São Paulo e Londrina e Maringá no Paraná.

• Gabarito: ERRADO

   

  Outra questão sobre o mesmo assunto:

   

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 1

   

  As cidades médias têm apresentado, na atualidade, retração dos índices econômico e tecnológico em decorrência do poder de atração e concentração exercido pelas metrópoles nacionais e regionais. ERRADO

• Cidade grandes para cidades médias!

• Atualmente, as cidades médias tendem a apresentar MAIOR crescimento demográfico em nosso país, enquanto as grandes metrópoles apresentam crescimento menor (desmetropolização).

  As cidades com maiores crescimentos relativos são as médias, já que as pessoas atualmente tentam fugir da vida caótica das cidades maiores, onde há trânsito mais intenso, custo de vida maior e índices de violência mais assustadores.

  Da década de 1980 aos dias atuais, observa-se o maior crescimento fluxos migratórios para as cidades médias e grandes do interior (desmetropolização), com predomínio da migração intra-regional.

  Até então, as migrações eram predominantemente inter-regionais e direcionadas para as grandes metrópoles (metropolização).

  Gabarito: Errado

• Atualmente acontece a migração de retorno.

  Pessoas que moravam em são paulo acabam voltando para o nordeste por conta do crescimento econômico.

  ERRADO

• No século XXI, tem-se observado crescente fluxo migratório das cidades médias para as grandes metrópoles nacionais, que ainda se mantêm como os maiores pólos de atração populacional do país.

  GAB: E

  Nó século XXI, está acontecendo um processo de DESMETROPOLIZAÇÃO, o índice de migrações para as cidades médias é superior ao de migrações para metrópoles.

  CFO 2021

• Atualmente, as cidades médias tendem a apresentar MAIOR crescimento demográfico em nosso país, enquanto as grandes metrópoles apresentam crescimento menor (desmetropolização).

  PDF DIreção