Questão 3670888

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2010
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Introdução ao Ciclo Orçamentário

Em relação ao ciclo orçamentário,

• A. o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira e suas propostas orçamentárias não estão sujeitas à qualquer limite para preservar a independência desse poder em relação ao Executivo. 
• B. a consolidação de todas as propostas orçamentárias, no âmbito da União, é efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. 
• C. o projeto de Lei Orçamentária Anual da União será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta.
• D. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente da existência de recursos necessários à sua execução. 
• E. não há prazos para que o Poder Judiciário e o Ministério Público encaminhem suas propostas orçamentárias para consolidação pelo Poder Executivo.  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  CF/88. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas

• A opçao B, está errado porque compete à SOF (Secretaria de Orçamento Federal) o papel de coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e da Lei Orçamentária Anual da União - LOA.

  Logo, gabarito letra C

• À SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (SOF) compete o papel de coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e da Lei Orçamentária Anual da União - LOA. ___________________________________________________ Fonte: http://editor.planejamento.gov.br/planejamento/acesso-a-informacao/institucional/unidades/sof

• Opção D está errada, pois:

  § 3º, art. 166, CF/88 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

              a)  dotações para pessoal e seus encargos;

              b)  serviço da dívida;

              c)  transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal;