Código de Organização Judiciária do Estado do Pará.
"Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes:
I - Processar e julgar:
a) as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos;
b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torrens.
II - Processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência.
III - Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer oficiais de registros.
IV - Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.
V - Rubricar os livros dos serventuários indicados no item anterior
VI - Julgar os processos de dúvida.
VII - Processar os pedidos de matrículas das oficinas e impressoras (tipografia, fitogravuras ou gravuras) de jornais, revistas e outros periódicos.
Parágrafo Único. Quando o registro, averbação e retificação resultarem de execução de sentença, o Juiz competente para determinar qualquer desses atos será o de processo de execução."
Gabarito: A
A questão exige do candidato o conhecimento sobre a organização judiciária do Estado do Pará.
O artigo 113 da Lei 5008/1981 que traz o Código Judiciário do Estado do Pará dispõe que como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes:
I- Processar e julgar:
a) as causas contenciosas e administrativas que
diretamente se refiram aos registros públicos;
b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e
demarcação de terras, e Registros Torens.
II- Processar os protestos, vistorias e outras medidas
que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência.
III- Decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e qualquer
oficiais de registros.
IV- Aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais
de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a
intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência
destes.
V- Rubricar os livros dos serventuários indicados no item
anterior
VI- Julgar os processos de dúvida.
VII- Processar os pedidos de matrículas das oficinas e
impressoras (tipografia, fotogravuras ou gravuras) de jornais, revistas e
outros periódicos.
Portanto, a resposta correta está prevista na letra A.
GABARITO: LETRA A.