Questão 3671194

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2014
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

No tocante às atribuições e competências dos oficiais de registros e tabeliães de protesto, assinale a alternativa correta:

• A. Cabe ao tabelião de protesto averbar, de ofício, as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço.
• B. Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, é facultativa a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.
• C. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços de toda e qualquer natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.
• D. Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Gabarito: D

Comentários

• Gaba: "D"

  A- INCORRETA

  No âmbito do Tabelionato de Protesto vige o princípio da rogação, isto é, cabe a parte interessada provocar a atuação do tabelião que, em regra, não agirá de ofício, como colocado na assertiva.

  B- INCORRETA (art. 11, p. ú, L. 8935/94)

   Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: [...]

  Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

  C- INCORRETA (art. 13, L. 8935/94)

   Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

         I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza (não toda e qualquer natureza), registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

         II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

         III - expedir de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

  D- CORRETA (art. 12, Lei 8935/94)

  Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

• quanto a alternativa A

  Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.

  Acredito que o erro esteja em limitar a atuação quando prescreve "e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço", sendo que a retificação dos erros materiais poderá ser tanto de oficio quanto mediante requerimento.

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre a Lei 8935/1994 que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal que dispôs sobre os serviços notariais e registrais, a Lei 6015/1973, a Lei de Registros Públicos e também a Lei 9492/1997, a Lei de Protestos.
  
  
  
  
  Vamos a análise das alternativas:
  A) INCORRETA - A teor do artigo 25 da Lei de Protestos a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
  
  
  B) INCORRETA - A teor do artigo 11, parágrafo único da Lei 8935/1994 havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.
  
  
  C) INCORRETA - A teor do artigo 13, I da Lei 8935/1994 quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.
  
  
  D) CORRETA - Literalidade do artigo 12 da Lei 8935/1994.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.