Questão 3672502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)

Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:

• A. filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
• B. consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
• C. exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
• D. possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
• E. ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.

Gabarito: C

Comentários

• Aos policiais civis não é vedado a associação nem a sindicalização.

• LC/76 ( Estatuto do Policial Civil de Rondônia)

  ART. 39, XXIX. Exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema;