Questão 36730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Veja parecer da AGU sobre o tema:
  "O Ministro Celso de Mello afirmou sobre a matéria em despacho no RE nº 153.464, logo após referir-se ao precedente acima transcrito:
  ' Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento e prestigiou essa orientação em pronunciamentos nos quais deixou consignado que ‘O Estado responde civilmente pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional’ (RDA 20/42, Rel. Min. Castro Nunes). ‘Uma vez praticado pelo poder público um ato prejudicial que se baseou em lei que não é lei, responde ele por suas conseqüências’ (RTJ 2/121, Rel. Min. Cândido Mota Filho).'RDA 189/305) (vide ainda RDA 191/175).
  Por fim, anote-se que José Cretella Júnior declara:
  'Se da lei inconstitucional resulta algum dano aos particulares, caberá a responsabilidade do Estado, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Judiciário' (RDA 135/26)."
  
  
• O Estado responde por leis inconstitucionais que causarem prejuízoz a terceiros, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Poder Juciciário. Os prejúízos não se limitam ao dano efetivo, englobando os lucros cessantes e os danos emergentes.
• Julgado do Supremo Tribunal Federal, RE 153.464, de 02.09.92, em que foi relator o Ministro CELSO DE MELLO, que nos leciona:"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LEI INCONSTITUCINAL - INDENIZAÇÃO - . O Estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar." (RDP 189/305)UMA VEZ PRATICADO PELO PODER PÚBLICO UM ATO PREJUDICIAL QUE SE BASEOU EM LEI QUE NÃO É LEI, RESPONDE ELE POR SUA CONSEQÜÊNCIAS. (RTJ 2/121)
• Prezados colegas,
  
  A regra geral é de que o Poder Legislativo (PL) na sua função de elaborar leis atua independentemente e com autonomia. Desta forma, ele não poderá responder por danos causador por lei abstratas e genéricas.
  
  Contudo, o PL deve respeitar as regras formais e materiais estabelecidas na CR/88. Assim sendo, caso uma lei seja declarada como inconstitucionail poderá ser responsabilizado, nos termos do art. 37, §6 da CR pelos danos causados.
  
  Outro ponto relevante, é com relação as leis de efeitos concretos. Aquelas leis que não possuem caráter normativo, que não são dotadas de generalidade, impessoalidade e abstração podem gerar danos para os cidadãos específicos. 
  
  Para mais informações consultem o livro do Prof.  Marcelo Alexandrino. Direito Administrativo Esquematizado.
  
  Abrs.
  -c-
• Fiquei em dúvida quanto a palavra "prévia", alguém poderia explicar? declaração prévia de que? da entrada em vigor?...
• Meu caro,
  
  Declaração prévia (do Judiciário) de insconstitucionalidade da lei. Ou seja, o Legislativo publica uma lei X em 3 de novembro de 2010; a lei detém, assim como os atos administrativos, presunção de legitimidade e de legalidade, portanto é válida até prova em contrário. Digamos que nas semanas seguintes um cidadão Y foi lesado pelos efeitos irradiantes dessa lei X. Isso por si só não gera dever de indenizar dado que a lei é um comando geral, abstrato, MAS, se o Judiciário declarou a lei inconstitucional (declaração prévia aos efeitos do caso concreto) e o particular, ainda assim, foi prejudicado pelos efeitos desta lei (agora inconstucional), pode ele, portanto, pleitear indenização!

• Gabarito: CERTO

  
  

  Em regra, os atos legislativos não geram responsabilidade para o Estado. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem duas exceções à regra, que são:

  I- edição de leis inconstitucionais

  II- edição de leis de efeitos concretos

  Complementando, sobre o item I, conforme leciona M. Alexandrino e V. Paulo, "A edição de uma lei inconstitucional poderá, portanto, ensejar a responsabilidade do Estado, caso tenha ela efetivamente causado um dano ao particular. A responsabilização do Estado, nessa hipótese, depende da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal"

  
  

  Be patient, believe in yourself

• Eu matei me recordando do dano nexo causal.DNC

• Questão mais de lógica, se exige ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. para a responsabilidade do Estado, então necessita tal inconstitucionalidade ser declarada em momento anterior ao pleiteamento da responsabilização

• Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, é correto afirmar que: O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade da lei correlata.