Questão 367351

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

• A. formalizar juridicamente a vontade das partes.
• B. lavrar atas notariais.
• C. autenticar fatos.
• D. intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.
• E. intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "b'. Vejamos o disposto na Lei n. 8935/94:

  
  Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
         
  I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
         
  II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
         
  III - lavrar atas notariais;
         
  IV - reconhecer firmas;
          
  V - autenticar cópias.

  
  
  Já em relação às outras hipóteses:

   
  Art. 6º Aos notários compete:
  
  I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
  
  II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  
  III - autenticar fatos. 

   

  
   

• É importante notar que a Lei 8.935/94, no artigo 5º, destaca a existência de três tipos de Tabelião: I) Tabelião de Notas; II) Tabelião e oficial de registro de contratos marítimos; III) Tabelião de Protesto de títulos;  O Artigo 6º traz as atribuições comuns e o art. 7º traz as atribuições especificas do Tabelião de Notas. 

• Não se confunda com a redação ultrapassada da Lei 6015/73. Sempre deve ser emitido o recibo. Art. 14.  Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.       (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)