Questão 367366

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, intervivos, é instituído pelo ente tributante

• A. Municipal.
• B. Estadual.
• C. Municipal ou Estadual, conforme o caso.
• D. Federal.
• E. Federal, Estadual e Municipal, concorrentemente.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "a", conforme dispõe in verbis o art. 156, II da Constituição Federal:
  
  

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   

  Aproveitando o ensejo, vale lembrar que aos Municípios, segundo o mesmo artigo, cabe ainda instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano e os Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• ITBI - Municípios e o DF