Questão 367396

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

É correto afirmar que

• A. o território do Estado não pode ser dividido para os efeitos da administração da justiça.
  
• B. comarcas e circunscrições possuem as mesmas compe- tências.
  
• C. a circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas.
  
• D. a circunscrição não possui sede.
  
• E. a comarca constitui-se de uma ou mais circunscrições.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º. O território do Estado, para os fins de administração da Justiça, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça
  
  
  Art. 7º. A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.
  
  Art. 8º. A sede da circunscrição é a da comarca que lhe empresta o nome;
  
  Art. 10º. A comarca constitui-se de um ou mais municípios formando área contínua.